ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.385 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019
“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA O “DIA LARANJA”, TODO O DIA 25 DE CADA MÊS PARA AMPLIAR A CONSCIENTIZAÇÃO E AGIR PELA ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do município o “DIA LARANJA”, que passa a integrar o calendário oficial de eventos do município.
Parágrafo único - A data a que alude o caput será comemorada todos os dias 25 de cada mês para ampliar a conscientização e agir em prol do combate à violência contra a mulher.
Art. 2º São símbolos do “DIA LARANJA” a fita de cor laranja, bem como essa tonalidade, a qual deverá ser utilizada em recursos visuais de impacto, como a iluminação noturna especial em locais onde se possa dar visibilidade ao tema, dentre outros.
Art. 3º Sem prejuízo de disposição ulterior, durante o dia 25 (Dia Laranja) de Combate à Violência Contra a Mulher o poder público municipal poderá promover eventos e atividades de cunho educacional e cultural, que terão por tema o combate à violência doméstica.
Parágrafo único. Fica o poder público municipal autorizado a celebrar parcerias com a iniciativa privada a fim de organizar as atividades de que tratam esta Lei.
Art. 4º Esta Lei foi desenvolvida em parceria com a Comissão da Mulher ADVOGADA de Arapiraca/AL (OAB Subseção de Arapiraca/AL).
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 06 dias do mês de dezembro do ano de 2019.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 06 dias do mês de dezembro do ano de 2019.
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Gestão Pública
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:69DBEB58