ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 988, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 988, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.
Institui o Programa Municipal de Valorização por Mérito dos Profissionais do Magistério, abrangendo a educação infantil (Creche e Pré-Escola), os anos iniciais e os anos finais do ensino fundamental no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Boca da Mata, Alagoas, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Valorização Por Mérito dos Profissionais do Magistério, abrangendo a educação infantil (Creche e Pré-Escola), os anos iniciais e os anos finais do ensino fundamental no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Boca da Mata, Alagoas, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, com os seguintes objetivos:
I – promover a melhoria contínua da aprendizagem dos estudantes;
II – valorizar o desempenho coletivo e individual dos profissionais da educação;
III – reduzir o abandono, a evasão e o fracasso escolar;
IV – fortalecer a gestão escolar, o clima organizacional e a corresponsabilidade institucional;
V – incentivar práticas pedagógicas, administrativas e de apoio que contribuam para os resultados educacionais.
Art. 2º. O Programa, instituído pela presente Lei, observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e transparência, bem como o princípio constitucional da valorização dos profissionais da educação.
CAPÍTULO II
DOS PROFISSIONAIS CONTEMPLADOS
Art. 3º. Poderão participar do Programa todos os profissionais do magistério em efetivo exercício na Rede Pública Municipal de Ensino, especialmente:
I – professores regentes de turma;
II – coordenadores pedagógicos;
III – diretores e vice-diretores escolares;
IV - auxiliares de sala da educação infantil;
V – apoio de alunos com necessidades educacionais especiais;
§ 1º A participação no Programa dependerá do efetivo exercício funcional durante o período avaliativo.
§ 2º Para fins de participação no Programa de Valorização por Mérito, cada profissional do magistério, será vinculado a apenas uma unidade de ensino, etapa ou modalidade educacional, considerada como unidade de referência no período avaliativo.
§ 3º Na hipótese de o profissional atuar em mais de uma etapa, modalidade ou unidade de ensino da Rede Municipal, a vinculação para fins de avaliação e eventual concessão da valorização será definida pela Secretaria Municipal de Educação, com base em critérios objetivos, tais como:
I – maior carga horária exercida;
II – vínculo funcional principal;
III – unidade de lotação predominante;
IV – interesse público e organização administrativa da Rede.
§ 4º É vedada a concessão cumulativa de valorização por mérito ao mesmo profissional em razão de atuação simultânea em mais de uma etapa, modalidade ou unidade escolar no mesmo exercício avaliativo.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS INSTITUCIONAIS OBRIGATÓRIOS
Art. 4º. A unidade de ensino somente poderá participar do Programa de Valorização por Mérito caso atinja, cumulativamente, os seguintes critérios institucionais obrigatórios:
I – bom desempenho de aprendizagem dos estudantes, aferido por meio da avaliação municipal oficial Avalia Boca da Mata, considerando os resultados e a evolução pedagógica;
II – índice zero (0%) de abandono escolar, devidamente comprovado por meio dos registros oficiais do sistema municipal de ensino;
III – taxa mínima de aprovação satisfatória de 90% (noventa por cento) dos estudantes dos anos iniciais, do ensino fundamental, matriculados no período avaliado e 90% (noventa por cento) dos estudantes dos anos finais, do Ensino fundamental, matriculados no período avaliado;
IV – taxa máxima de reprovação de 10% (dez por cento) nos anos iniciais e 10% (dez por cento) nos anos finais do ensino fundamental, observadas as normas pedagógicas vigentes;
V – adoção e efetiva utilização de práticas de gestão democrática, comprovadas por meio de registros formais, tais como:
a) funcionamento regular do Conselho Escolar ou instância equivalente;
b) realização de reuniões pedagógicas, conselhos de classe e assembleias escolares;
c) participação da comunidade escolar nos processos decisórios, conforme normas da Secretaria Municipal de Educação;
VI – utilização regular, correta e transparente dos recursos financeiros do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e de suas Ações Integradas, bem como de outras ações agregadas, comprovada mediante:
a) execução conforme o plano de aplicação aprovado;
b) prestação de contas tempestiva e sem pendências junto aos órgãos competentes;
c) inexistência de apontamentos graves ou rejeição de contas no exercício avaliado;
VII – manutenção de boa relação institucional entre a escola e a comunidade escolar, evidenciada por ações de integração, comunicação e participação social, tais como:
a) desenvolvimento de projetos e eventos com participação da comunidade;
b) canais ativos de comunicação com pais ou responsáveis;
c) registros de participação da comunidade em atividades escolares e ausência de conflitos institucionais graves formalmente registrados.
§ 1º Os critérios institucionais referem-se ao desempenho global da unidade de ensino, constituindo condição indispensável para a concessão da valorização por mérito aos profissionais nela lotados.
§ 2º O não atendimento a qualquer dos critérios previstos neste artigo inviabiliza a concessão da valorização por mérito no respectivo exercício.
§ 3º Os instrumentos, indicadores e documentos comprobatórios dos critérios institucionais serão definidos em regulamento próprio, a ser expedido pelo Poder Executivo.
§ 4º Os critérios institucionais previstos neste artigo serão aplicados de forma compatível com a etapa ou modalidade de ensino avaliada, observadas as especificações pedagógicas da:
I – Creche;
II – Pré-Escola;
III – Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
IV – Anos finais do Ensino Fundamental.
§ 4º A Secretaria Municipal de Educação definirá, em normas complementares, os indicadores específicos.
CAPÍTULO IV
DOS CRITÉRIOS INDIVIDUAIS E FUNCIONAIS
Art. 5º. Além dos critérios institucionais, a valorização por mérito considerará critérios individuais, compatíveis com a natureza das funções exercidas, tais como:
I – assiduidade e pontualidade;
II – cumprimento das atribuições legais e funcionais;
III – participação em formações, reuniões e ações institucionais;
IV – contribuição comprovada para o alcance dos resultados educacionais;
V – inexistência de penalidades administrativas disciplinares no período avaliado;
VI – zelo pelo patrimônio público e pelos espaços escolares;
VII – colaboração com ações de inclusão, permanência e bem-estar dos estudantes.
CAPÍTULO V
DAS FORMAS DE VALORIZAÇÃO
Art. 6º. A valorização por mérito dos profissionais da educação poderá ocorrer mediante:
I – incentivo financeiro, na forma de prêmio, bônus ou gratificação eventual, concedido em razão do desempenho institucional e funcional;
II – certificação institucional de mérito educacional;
III – prioridade em programas de formação continuada;
IV – reconhecimento público institucional.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal expressamente autorizado a estabelecer, por meio de Decreto, os critérios operacionais, a periodicidade, os valores e as formas de concessão do incentivo financeiro previsto no inciso I, do artigo anterior, observados:
I – a disponibilidade orçamentária e financeira do Município;
II – os limites legais de despesa com pessoal;
III – os critérios objetivos definidos nesta Lei e em sua regulamentação;
IV – a transparência e a publicidade dos atos administrativos.
Art. 8º. Os valores concedidos no âmbito do Programa Municipal de Valorização por Mérito:
I – não constituem vantagem pecuniária de natureza permanente;
II – não se incorporam à remuneração, subsídio, vencimentos ou proventos, para quaisquer efeitos legais;
III – não geram direito adquirido, expectativa de direito ou habitualidade;
IV – não servem de base de cálculo para adicionais, gratificações, indenizações, vantagens pessoais, contribuições previdenciárias ou encargos trabalhistas.
Parágrafo único. A concessão do incentivo financeiro terá caráter excepcional, eventual e condicionado ao desempenho, não sendo obrigatória em todos os exercícios financeiros.
CAPÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO, CONTROLE E TRANSPARÊNCIA
Art. 9º. A avaliação do Programa Municipal de Valorização por Mérito será realizada de forma anual, objetiva e padronizada, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, observando critérios institucionais e funcionais definidos nesta Lei e em seus atos regulamentares.
Parágrafo único. A avaliação do Programa considerará os resultados institucionais e funcionais por etapa ou modalidade de ensino, vedada a comparação direta entre etapas distintas, salvo quando tecnicamente justificável e regulamentada pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10. A avaliação compreenderá, no mínimo:
I – a análise dos indicadores educacionais institucionais, incluindo desempenho de aprendizagem, permanência, aprovação, reprovação e gestão escolar;
II – a verificação do cumprimento das metas educacionais municipais estabelecidas para o exercício avaliado;
III – a avaliação do desempenho funcional dos profissionais do magistério, conforme a natureza de suas atribuições;
IV – a análise da regularidade administrativa, financeira e documental da unidade de ensino.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação utilizará, para fins de avaliação:
I – dados oficiais dos sistemas de informação educacional;
II – resultados da avaliação municipal;
III – registros escolares, funcionais e financeiros;
IV – prestações de contas de programas educacionais, inclusive do PDDE e ações agregadas.
Art. 12. Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a instituir Comissão Técnica de Avaliação do Mérito Educacional, de caráter permanente ou temporário, com atribuições de:
I – acompanhar o processo avaliativo;
II – validar os dados e documentos utilizados;
III – emitir parecer técnico conclusivo sobre os resultados;
IV – assegurar a impessoalidade, a objetividade e a isonomia do processo;
V – propor aperfeiçoamentos metodológicos ao Programa.
§ 1º A Comissão será composta por servidores de reputação ilibada e notório conhecimento técnico.
§ 2º A composição, funcionamento e atribuições complementares da Comissão serão definidos em Portaria da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 13. O processo de avaliação assegurará aos Profissionais do Magistério:
I – publicidade dos critérios e indicadores avaliativos;
II – acesso aos resultados individuais e institucionais, quando aplicável;
III – direito ao contraditório e à ampla defesa, nos casos de contestação fundamentada dos resultados;
IV – prazo e forma de interposição de recurso administrativo, conforme regulamento.
Art. 14. Caberá ao órgão de Controle Interno do Município acompanhar, fiscalizar e avaliar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos relacionados ao Programa, sem prejuízo da atuação dos órgãos externos de controle.
Art. 15. A transparência do Programa será assegurada por meio de:
I – publicação anual dos critérios, indicadores e resultados consolidados;
II – divulgação dos atos normativos, decretos e relatórios de avaliação;
III – disponibilização das informações em portal oficial do Município, observado o sigilo de dados pessoais;
IV – registro e arquivamento dos documentos comprobatórios pelo prazo legal.
Art. 16. O Poder Executivo Municipal poderá promover avaliações periódicas de impacto do Programa, com vistas a:
I – aferir seus efeitos sobre a aprendizagem dos estudantes;
II – verificar a efetividade dos critérios adotados;
III – subsidiar a revisão e o aperfeiçoamento das políticas de valorização profissional.
CAPÍTULO VII
DA REGULAMENTAÇÃO
Art. 17. O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo:
I – metodologia de avaliação institucional e individual;
II – sistema de pontuação e classificação;
III – critérios diferenciados por função;
IV – valores e formas de pagamento;
V – instrumentos de monitoramento e prestação de contas.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. A execução do Programa Municipal de Valorização por Mérito dos Profissionais do Magistério observará, além do disposto nesta Lei, a legislação educacional vigente, as normas gerais da administração pública e as diretrizes emanadas dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 19. Fica a Secretaria Municipal de Educação expressamente autorizada a expedir normas complementares, por meio de Portarias, Instruções Normativas ou outros atos administrativos próprios, com a finalidade de:
I – detalhar procedimentos operacionais do Programa;
II – definir instrumentos técnicos de avaliação, monitoramento e comprovação dos critérios;
III – disciplinar fluxos administrativos, prazos e responsabilidades;
IV – promover ajustes técnicos necessários à fiel execução desta Lei, vedada a criação de direitos, vantagens ou obrigações não previstas em Lei.
Art. 20. As despesas decorrentes da implementação do Programa Municipal de Valorização Por Mérito poderão ser custeadas com recursos próprios do Município e, quando legalmente permitido, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, observados:
I – o disposto na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
II – a vinculação dos recursos às ações de manutenção e desenvolvimento do ensino;
III – a observância do mínimo constitucional de aplicação dos recursos do FUNDEB na valorização dos profissionais da educação;
IV – a existência de dotação orçamentária específica;
V – as orientações e vedações fixadas pelos órgãos de controle.
§ 1º A utilização de recursos do FUNDEB para fins de valorização por mérito não implica incorporação remuneratória, não caracteriza vantagem permanente e deverá respeitar o caráter eventual e condicionado do Programa.
§ 2º. É vedada a utilização de recursos do FUNDEB em desacordo com sua finalidade legal ou em afronta às normas de controle e fiscalização.
Art. 21. A implementação do Programa instituído pela presente Lei ficará condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do Município, não gerando obrigação automática de concessão da valorização em todos os exercícios financeiros.
Art. 22. O Poder Executivo poderá promover a revisão, o aperfeiçoamento ou a suspensão do Programa, mediante avaliação técnica e administrativa, devidamente motivada, respeitados os princípios da transparência, do interesse público e da continuidade administrativa.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos exclusivamente para o exercício de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 24 dias do mês de setembro do ano de 2026.
BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA
Prefeito
Publicado por:
Laryssa Vieira da Graça Silva
Código Identificador:69F203F6