ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDOBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 353, DE 29 DE ABRIL DE 2022.

EMENTA: “ESTABELECE NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE - ERB, MICROCÉLULA DE TELEFONIA CELULAR E FIXA VALORES PARA TAXAS DE LICENÇA”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA/AL, JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA, faço saber que a Câmara Municipal de Pindoba/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O pedido de licenciamento ambiental para instalação de Estação Rádio-Base-ERB, Microcélula de Telefonia Celular deve ser protocolado junto a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Obras, conforme determinação da presente Lei, devendo o empreendedor requerer análise das seguintes licenças ambientais:

 

I - Licença Prévia - LP: na fase preliminar do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais e federais de uso e ocupação do solo;

 

II - Licença de Instalação - LI: autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do projeto executivo aprovado pela Assessoria de Engenharia do Município;

 

III - Licença de Operação - LO: autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto na licença prévia e de instalação.

 

§ 1º É vedada a instalação de ERB, Microcélula de Telefonia Celular sem o devido licenciamento ambiental, aprovado pela Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Obras.

 

§ 2º As Licenças Ambientais, LP, LI, LO, das Estações Rádio Base - ERB, Microcélula de Telefonia Celular, terão validade de 01 (um) ano, mediante o pagamento das seguintes taxas:

 

a) Taxa de Licença Prévia - LP: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), para cada documento expedido;

 

b) Taxa de Licença de Instalação – LI: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para cada documento expedido;

 

c) Taxa de Licença de Operação - LO:R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), para cada documento expedido;

 

§ 3º As LO (Licença de Operação) deverão ser renovadas, pelo interessado, cuja solicitação deverá ser requerida com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, de seu vencimento.

 

Art. 2º Para encaminhamento do pedido de LP o empreendedor deve apresentar os seguintes documentos:

 

I - requerimento à Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Obras solicitando a obtenção da LP para se localizar;

 

II - plantas de situação e elevação do terreno;

 

III - comprovante de propriedade e/ou locação do espaço destinado à instalação de ERB, Microcélula de Telefonia Celular;

 

IV - Anotação de Responsabilidade Técnica – ART;

 

V - relatório fotográfico comentado do entorno, devendo contemplar a situação local sem instalação e com a fotomontagem da situação proposta;

 

VI - localização em planta, na escala de 1:2.000, das atividades, prédios e serviços num raio de 100 (cem) metros do ponto de localização da ERB;

 

VII - comprovante de pagamento dos custos do serviço de licenciamento;

 

VII - para o compartilhamento de infraestrutura deverá ser apresentado memorial técnico descritivo com apresentação detalhada da proposta.

 

Parágrafo único. Em caso de necessidade de manejo florestal, podas ou limpeza de terrenos, deverá ser requerida a autorização nesta fase de licenciamento prévio em processo apartado.

 

Art. 3º Após o fornecimento da LP o interessado deve requerer a LI, apresentando a seguinte documentação:

 

I - requerimento a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Obras solicitando a obtenção da LI do empreendimento;

 

II - projeto paisagístico contemplando as determinações estabelecidas na LP;

 

III - memorial técnico descritivo;

 

IV - laudo técnico assinado por físico ou engenheiro da área de radiação, acompanhado de ART;

 

V - apresentação de cópia de LP emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Obras;

 

VI - plantas baixas de todas as construções, prédios e pavimentos;

 

VII - cortes e fachadas;

 

VIII - cronograma de execução;

 

IX - comprovante de pagamento dos custos do serviço de licenciamento ambiental;

 

X - para estruturas com compartimento deverá ser apresentado laudo radiométrico teórico com os resultados dos níveis de densidade e de potências individuais e em conjunto, em conformidade com o disposto no artigo 6º.

 

Art. 4º Para encaminhamento do pedido de LO o empreendedor deve apresentar os seguintes documentos:

 

I - requerimento à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Obras solicitando a obtenção da LO do empreendimento;

 

II - apresentação de cópia de LI emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Obras;

 

III - declaração de que o empreendimento atende as exigências específicas nas licenças ambientais;

 

IV - comprovante de pagamento dos custos do serviço de licenciamento ambiental;

 

V - para estruturas com e sem compartilhamento deverá ser apresentado laudo radiométrico medido, conforme normas vigentes, com os resultados dos níveis de densidade e de potências individuais e conjuntas, em conformidade com o disposto no artigo 6º, assinado por profissional competente da área de radiação, acompanhado da devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, específica e pontual para o empreendimento objeto da licença;

 

Art. 5º O laudo técnico deve apresentar as características das instalações, contendo obrigatoriamente:

 

I - Faixa de frequência de transmissão;

 

II - Número máximo de canais e potência máxima irradiada da antena quando o número máximo de canais estiver em operação;

 

III - Altura, a inclinação em relação a vertical e o ganho de irradiação das antenas;

 

IV - Estimativa de densidade máxima de potência irradiada (quando se tem o número máximo de canais em operação), bem como os diagramas verticais e horizontais de irradiação da antena, grafitados em plantas, contendo indicação de distâncias e respectivas densidades de potência;

 

V - Estimativa de distância mínima da antena, para o atendimento do limite de densidade de potência estabelecido no artigo 6º adiante;

 

VI - Indicação de medidas de segurança a serem adotadas, de forma a evitar o acesso do público em zonas que excedam o limite estabelecido nos incisos do artigo 7º adiante.

 

Art. 6º Para obtenção das licenças ambientais devem ser observadas as condições e restrições, existentes nas normas legais federais referentes ao tema , quando da implantação do empreendimento.

 

Art. 7º É vedada à instalação de ERB, Microcélula de Telefonia Celular nas seguintes situações:

 

I - em áreas verdes, praças e parques urbanos;

 

II - em área com distância menor que 100 (cem) metros de estabelecimentos de ensino de educação básica e APEA; III - no entorno de equipamentos de interesse sócio-cultural, ambiental e paisagístico;

 

IV - quando a altura e a localização interferirem nos aspectos paisagísticos e urbanísticos do entorno e da região;

 

V - quando o ponto de emissão de radiação de antena transmissora esteja a uma distância inferior a 100 (cem) metros das edificações das áreas de acesso e circulação onde estiverem instalados centros de saúdes com internação, hospitais;

 

VI - em área com uma distância horizontal inferior a 500 (quinhentos) metros, contados do eixo da torre de ERB regularmente já instalada.

 

Art. 8º As antenas transmissoras poderão ser instaladas em topo de edificações com mais de 3 (três) pavimentos, mediante a apresentação de autorização do proprietário do prédio ou da ata da assembleia do condomínio.

 

Art. 9º Após a conclusão da obra deve ser solicitada ao Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Obras, vistoria para verificar se a mesma está em conformidade com o licenciado, emitindo-se certidão que será anexada ao pedido inicial.

 

Art. 10 . A fiscalização do atendimento da presente Lei é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Obras.

 

§ 1º A avaliação das radiações deve conter medições de níveis de densidades de potência, em qualquer período de 30 (trinta) minutos, em situação de pleno funcionamento da ERB, ou seja, quando estiver com todos os canais em operação.

 

§ 2º Na impossibilidade de garantir que todos os canais estejam simultaneamente acionados, as medições devem ser realizadas em diferentes dias e horários, de forma a garantir que os horários de maior tráfego telefônico da ERB sejam considerados.

 

§ 3º A densidade de potência deve ser medida por integração das faixas de frequência na faixa de interesse, com equipamentos calibrados em laboratórios credenciados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO, dentro das especificações do fabricante.

 

§ 4º As antenas somente poderão ser colocadas em funcionamento após a liberação da Licença de Operação - LO, atendidas as exigências dos demais setores da Administração Municipal, devendo a área da torre estar devidamente identificada com placa sinalizando "ACESSO PROBIDO", medindo 70 cm (setenta centímetros) de largura por 40 cm (quarenta centímetros) de altura, contendo, ainda, os seguintes dados técnicos:

 

I - nome do empreendedor;

 

II - telefone para contato;

 

III - nome do responsável técnico.

 

§ 5º Por ocasião da liberação para operação, bem como para renovação da licença, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, deve exigir laudo radiométrico assinado por físico ou engenheiro da área de radiação, com a devida ART, especifica e pontual para o empreendimento objeto da licença.

 

§ 6º No laudo radiométrico deve constar levantamento dos níveis de densidade de potência nos limites da propriedade da instalação, edificações vizinhas e que apresentarem altura similar ou superior aos pontos de transmissão e de áreas julgadas sensíveis às radiações eletromagnéticas, em conformidade com o estabelecido no artigo 7º desta lei.

 

Art. 11. O licenciamento de que trata a presente Lei pode ser cancelado a qualquer tempo se comprovado o prejuízo ambiental e sanitário e que esteja diretamente relacionado com a localização do equipamento, a partir de legislação federal e estadual ou municipal superveniente que venha a regrar este assunto.

 

Parágrafo único. No caso de o licenciamento deferido pela municipalidade ser cancelado, a empresa responsável deve suspender o funcionamento da ERB, Microcélula de Telefonia Celular em 24 (vinte e quatro) horas, contadas da ciência do cancelamento.

 

Art. 12. As ERB`s, Microcélulas de Telefonia Celular que estiverem instalados em desconformidade com o ora determinado, a partir da publicação desta Lei, devem ser adequados pelos interessados em um prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

 

Art. 13. As penalidades aplicadas, tendo em vista procedimentos que estiverem em desacordo com as recomendações ambientais e sanitárias, são as contidas na presente Lei, bem como daquelas contidas na Lei Federal nº 9.605, de 12/02/1998, e seus decretos regulamentadores, sem prejuízo daquelas que passarem a ser previstas em legislação, municipal, estadual e federal.

 

Art. 14 . As situações peculiares para instalação de ERB, Microcélula de Telefonia Celular, que não se enquadrarem na presente Lei, devem ser analisadas e encaminhadas caso a caso.

 

Art. 15. Fica determinada a obrigatoriedade da realização de estudos ambientais para instalação de novas ERB`s, Microcélulas de Telefonia Celular.

 

§ 1º Entende-se por estudos ambientais todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais e sanitários relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco.

 

§ 2º Para as antenas instaladas anteriores da data de publicação da presente Lei, devem ser realizados estudos sobre análise de risco ambiental e sanitário, num prazo de 6 (seis) meses a contar da presente data, devendo os mesmos ser entregues à Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

 

§ 3º As despesas decorrentes dos estudos ambientais e/ou estudos e dados complementares para cada caso, requeridos pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, correrão por conta do(s) empreendedor (es).

 

Art. 16. As questões não contempladas na presente Lei serão decididas e embasadas em legislação Federal, Estadual e Municipal vigentes.

 

Art. 17 . ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual.

 

Art. 18 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pindoba-AL, 29 de abril de 2022.

 

JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA

Prefeito

 

JÂMESSON MOREIRA CAETANO, Secretário Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura de Pindoba, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o determinado pela legislação vigente, DECLARA para fins de comprovação de quem possa interessar que a Lei nº 353/2022, sancionada em 29 de abril 2022, foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração no dia 29 de abril de 2022.

 

Pindoba-AL, 29 de abril de 2022.

 

JÂMESSON MOREIRA CAETANO

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

ANEXO I

 

Tabela para cobrança da Taxa de Licença para Localização e Taxa de Licença para Funcionamento.

 

CNAE Descrição da atividade VALOR R$

6110-8/01 Serviços de telefonia fixa comutada - STFC R$:4.500,00

6110-8/03 Serviços de comunicação multimídia - scm R$:4.500,00

6120-5/01 Telefonia móvel celular R$:4.500,00

6120-5/99 Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente R$:4.500,00

6190-6/99 Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente R$:4.500,00

6619-3/04 Caixas eletrônicas - banco 24 horas - movimentação bancaria; serviços bancários. R$:1.000,00

 

PARA A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ASSEMELHADA A ALGUMA LISTADA ACIMA O VALOR DA TAXA TERÁ O MESMO VALOR.

 

Pindoba/AL, 29 de abril de 2022.

 

JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA

Prefeito


Publicado por:
Jeferson Emanuel de Almeida Alves
Código Identificador:6A07CD9C