ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3. 514 DE 21 DE MARÇO DE 2022
LEI Nº 3. 514 DE 21 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre alterações da Lei nº 2.342/2003 (Código Tributário Municipal), visando adequação ao texto constante da Lei Complementar nº 175/2020, de âmbito nacional, alusiva à arrecadação e obrigação acessória do ISSQN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.342/2003 (Código Tributário do Município), passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 123 ..........
VII ............
23) do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09. (NR)
§ 1º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 2º ao 8º deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos no inciso VII, item 21, 22 e 23 do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. (AC)
§ 2º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subi tens 4.22 e 4.23 da lista de serviços do art. 121 desta Lei, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. (AC)
§ 3º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 2º deste artigo. (AC)
§ 4º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços do art. 121 desta Lei, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão. (AC)
§ 5º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços do art. 121 desta Lei, relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I - Bandeiras;
II- Credenciadoras;
III- emissoras de cartões de crédito e débito. (AC)
§ 6º No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços do art. 121 desta Lei, o tomador é o cotista. (AC)
§ 7º No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado. (AC)
§ 8º No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País. (AC)
Art. 127 ............
§ 2º ............
V - No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. (NR)
............
Art. 128-A - São responsáveis pelo recolhimento integral do imposto devido, multas e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte, as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 5º do art. 123 desta Lei, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei. (AC)
Art. 128-B - Aplica-se aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 do art. 121 desta Lei, no âmbito deste Município, o padrão nacional de obrigação acessória e arrecadação do ISSQN, instituído pela Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020.
Art. 128-C - Fica o Município autorizado a firmar convênio, ajuste ou protocolo com os Municípios interessados e/ou entre os entes municipais e o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN – CGOA, instituído pelo art. 9º da Lei Complementar nº 175/2020, visando o fiel cumprimento das disposições desta Lei Complementar Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 21 dias do mês de março do ano de 2022.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 21 dias do mês de março do ano de 2022.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:6A169F6A