ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
DECRETO Nº 29, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.
INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPO ALEGRE/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que a Constituição Federal assegura a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho;
CONSIDERANDO o disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, que estabelece as aprendizagens essenciais para a Educação Básica;
CONSIDERANDO o Decreto Federal no 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a Política de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino de Campo Alegre/AL;
CONSIDERANDO que a alfabetização constitui direito fundamental de toda criança e condição indispensável para o sucesso escolar, a equidade educacional e a aprendizagem ao longo da vida;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança, a gestão colaborativa, o monitoramento dos indicadores educacionais e a implementação das ações previstas na Política Municipal de Alfabetização,
DECRETA:
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização, órgão colegiado permanente, de natureza consultiva, propositiva, articuladora, mobilizadora e de monitoramento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º O Comitê tem por finalidade fortalecer a implementação, o acompanhamento, a avaliação e o aperfeiçoamento contínuo da Política Municipal de Alfabetização, promovendo a articulação entre as diferentes instâncias da administração pública e da comunidade escolar, com vistas à garantia do direito de todas as crianças à alfabetização na idade adequada.
DOS OBJETIVOS
Art. 3º São objetivos do Comitê Estratégico Municipal:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – promover a articulação entre as ações municipais, estaduais e federais voltadas à alfabetização;
III – fortalecer a governança da política pública de alfabetização;
IV – contribuir para a melhoria da aprendizagem e da qualidade da educação;
V – acompanhar o desenvolvimento das metas relacionadas à alfabetização previstas no Plano Municipal de Educação;
VI – subsidiar o planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Educação;
VII – promover o acompanhamento dos indicadores educacionais relacionados à alfabetização.
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete ao Comitê Estratégico Municipal:
I – acompanhar a execução da Política Municipal de Alfabetização;
II – monitorar indicadores de alfabetização e aprendizagem;
III – analisar os resultados das avaliações internas e externas;
IV – propor estratégias para melhoria da aprendizagem;
V – incentivar práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas;
VI – acompanhar a implementação das ações de formação continuada dos professores alfabetizadores;
VII – promover a integração entre Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, assegurando a continuidade dos processos de aprendizagem;
VIII – incentivar ações de recomposição das aprendizagens quando necessárias;
IX – estimular a participação das famílias no processo de alfabetização;
X – apoiar o desenvolvimento de ações voltadas à equidade educacional;
XI – elaborar recomendações técnicas para o aperfeiçoamento da Política Municipal;
XII – produzir relatórios periódicos de acompanhamento das ações desenvolvidas.
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º O Comitê será composto pelos membros abaixo relacionados, representando os respectivos segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação:
a) Maria Márcia Nascimento dos Santos – CPF: ***.315.514-**;
II – Diretoria de Gestão de Ensino (Digen):
a) Eva Maria da Silva Palmeira – CPF: ***.296.784-**;
III – Articulador Municipal RENALFA/CNCA:
a) Taciana Cabral de Menezes – CPF: ***.206.284-**;
IV – Coordenação dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental:
a) Maria Cleide de Farias Vieira – CPF: ***.017.384-**;
V – Coordenação da Educação Infantil:
a) Ana Maria da Silva – CPF: ***.455.344-**;
VI – Coordenação de Formação Continuada e Acompanhamento:
a) Lucia Gomes Carvalho – CPF: ***.777.014-**;
VII – Coordenação de Avaliação das Aprendizagens:
a) Jeane dos Santos Silva – CPF: ***.343.384-**;
VIII – Coordenação da Educação Especial:
a) Gilvania Silva da Paz – CPF: ***.853.354-**;
IX – Representante dos Gestores Escolares:
a) Jose Ednaldo Cavalcante de Farias – CPF: ***361.714-**;
X – Representante dos Coordenadores Pedagógicos das Escolas:
a) Maria Efigênia Romão dos Santos – CPF: ***.370.874-**;
XI – Representante dos professores e alfabetizadores:
a) Maria Cícera da Conceição Rodrigues da Silva – CPF: ***.173.724-**;
b) Maria Claudia Barbosa da Silva – CPF: ***.778.444-**;
c) Marciana Barbosa da Silva Pacheco – CPF: ***.236.254-**;
XII – Representante do Conselho Municipal de Educação:
a) Rosicleide Ferreira Silva – CPF: ***.463.224-**;
b) Maria José Santos Machado – CPF: ***.949.594-**;
§ 1º O Comitê será coordenado pelo (a) articulador (a) municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, ou por servidor designado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º A qualquer tempo, o segmento poderá substituir o seu respectivo representante inexistindo necessidade de justificativa.
DO FUNCIONAMENTO
Art. 7º O Comitê reunir-se-á:
I – ordinariamente, no mínimo 4 (quatro) vezes ao ano;
II – extraordinariamente, sempre que convocado pelo Coordenador ou por solicitação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º Compete ao Coordenador do Comitê:
I – convocar e presidir as reuniões;
II – organizar a pauta dos trabalhos;
III – acompanhar a execução das deliberações;
IV – representar o Comitê perante os órgãos públicos e instituições parceiras.
Art. 9º As reuniões deverão ser registradas em ata, contendo as deliberações, encaminhamentos e responsabilidades definidas.
Art. 10 Compete aos membros do Comitê:
I – participar das reuniões ordinárias e extraordinárias;
II – colaborar na elaboração, acompanhamento e avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização;
III – analisar indicadores educacionais;
IV – propor estratégias de melhoria da aprendizagem;
V – acompanhar a execução das ações previstas no plano de trabalho do Comitê;
VI – contribuir para a disseminação das ações da Política Municipal junto às unidades escolares;
VII – participar das ações de monitoramento e avaliação.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11 A participação no Comitê constitui serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 12 A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao funcionamento do Comitê.
Art. 13 O Comitê poderá constituir grupos de trabalho temáticos para estudos, elaboração de propostas e acompanhamento de ações específicas.
Art. 14 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.
Art. 15 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita
Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:6A5E37CE