ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
DECRETO Nº 29, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.

INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPO ALEGRE/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO que a Constituição Federal assegura a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

 

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, que estabelece as aprendizagens essenciais para a Educação Básica;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal no 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

 

CONSIDERANDO a Política de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino de Campo Alegre/AL;

 

CONSIDERANDO que a alfabetização constitui direito fundamental de toda criança e condição indispensável para o sucesso escolar, a equidade educacional e a aprendizagem ao longo da vida;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança, a gestão colaborativa, o monitoramento dos indicadores educacionais e a implementação das ações previstas na Política Municipal de Alfabetização,

 

DECRETA:

 

DA INSTITUIÇÃO

 

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização, órgão colegiado permanente, de natureza consultiva, propositiva, articuladora, mobilizadora e de monitoramento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2º O Comitê tem por finalidade fortalecer a implementação, o acompanhamento, a avaliação e o aperfeiçoamento contínuo da Política Municipal de Alfabetização, promovendo a articulação entre as diferentes instâncias da administração pública e da comunidade escolar, com vistas à garantia do direito de todas as crianças à alfabetização na idade adequada.

 

DOS OBJETIVOS

 

Art. 3º São objetivos do Comitê Estratégico Municipal:

I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – promover a articulação entre as ações municipais, estaduais e federais voltadas à alfabetização;

III – fortalecer a governança da política pública de alfabetização;

IV – contribuir para a melhoria da aprendizagem e da qualidade da educação;

V – acompanhar o desenvolvimento das metas relacionadas à alfabetização previstas no Plano Municipal de Educação;

VI – subsidiar o planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Educação;

VII – promover o acompanhamento dos indicadores educacionais relacionados à alfabetização.

 

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 4º Compete ao Comitê Estratégico Municipal:

I – acompanhar a execução da Política Municipal de Alfabetização;

II – monitorar indicadores de alfabetização e aprendizagem;

III – analisar os resultados das avaliações internas e externas;

IV – propor estratégias para melhoria da aprendizagem;

V – incentivar práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas;

VI – acompanhar a implementação das ações de formação continuada dos professores alfabetizadores;

VII – promover a integração entre Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, assegurando a continuidade dos processos de aprendizagem;

VIII – incentivar ações de recomposição das aprendizagens quando necessárias;

IX – estimular a participação das famílias no processo de alfabetização;

X – apoiar o desenvolvimento de ações voltadas à equidade educacional;

XI – elaborar recomendações técnicas para o aperfeiçoamento da Política Municipal;

XII – produzir relatórios periódicos de acompanhamento das ações desenvolvidas.

 

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 5º O Comitê será composto pelos membros abaixo relacionados, representando os respectivos segmentos:

I – Secretaria Municipal de Educação:

a) Maria Márcia Nascimento dos Santos – CPF: ***.315.514-**;

II – Diretoria de Gestão de Ensino (Digen):

a) Eva Maria da Silva Palmeira – CPF: ***.296.784-**;

III – Articulador Municipal RENALFA/CNCA:

a) Taciana Cabral de Menezes – CPF: ***.206.284-**;

IV – Coordenação dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental:

a) Maria Cleide de Farias Vieira – CPF: ***.017.384-**;

V – Coordenação da Educação Infantil:

a) Ana Maria da Silva – CPF: ***.455.344-**;

VI – Coordenação de Formação Continuada e Acompanhamento:

a) Lucia Gomes Carvalho – CPF: ***.777.014-**;

VII – Coordenação de Avaliação das Aprendizagens:

a) Jeane dos Santos Silva – CPF: ***.343.384-**;

VIII – Coordenação da Educação Especial:

a) Gilvania Silva da Paz – CPF: ***.853.354-**;

IX – Representante dos Gestores Escolares:

a) Jose Ednaldo Cavalcante de Farias – CPF: ***361.714-**;

X – Representante dos Coordenadores Pedagógicos das Escolas:

a) Maria Efigênia Romão dos Santos – CPF: ***.370.874-**;

XI – Representante dos professores e alfabetizadores:

a) Maria Cícera da Conceição Rodrigues da Silva – CPF: ***.173.724-**;

b) Maria Claudia Barbosa da Silva – CPF: ***.778.444-**;

c) Marciana Barbosa da Silva Pacheco – CPF: ***.236.254-**;

XII – Representante do Conselho Municipal de Educação:

a) Rosicleide Ferreira Silva – CPF: ***.463.224-**;

b) Maria José Santos Machado – CPF: ***.949.594-**;

§ 1º O Comitê será coordenado pelo (a) articulador (a) municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, ou por servidor designado pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 6º A qualquer tempo, o segmento poderá substituir o seu respectivo representante inexistindo necessidade de justificativa.

 

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 7º O Comitê reunir-se-á:

I – ordinariamente, no mínimo 4 (quatro) vezes ao ano;

II – extraordinariamente, sempre que convocado pelo Coordenador ou por solicitação da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 8º Compete ao Coordenador do Comitê:

I – convocar e presidir as reuniões;

II – organizar a pauta dos trabalhos;

III – acompanhar a execução das deliberações;

IV – representar o Comitê perante os órgãos públicos e instituições parceiras.

 

Art. 9º As reuniões deverão ser registradas em ata, contendo as deliberações, encaminhamentos e responsabilidades definidas.

 

Art. 10 Compete aos membros do Comitê:

I – participar das reuniões ordinárias e extraordinárias;

II – colaborar na elaboração, acompanhamento e avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização;

III – analisar indicadores educacionais;

IV – propor estratégias de melhoria da aprendizagem;

V – acompanhar a execução das ações previstas no plano de trabalho do Comitê;

VI – contribuir para a disseminação das ações da Política Municipal junto às unidades escolares;

VII – participar das ações de monitoramento e avaliação.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 11 A participação no Comitê constitui serviço público relevante e não será remunerada.

 

Art. 12 A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao funcionamento do Comitê.

 

Art. 13 O Comitê poderá constituir grupos de trabalho temáticos para estudos, elaboração de propostas e acompanhamento de ações específicas.

 

Art. 14 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.

 

Art. 15 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE

Prefeita


Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:6A5E37CE