ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 195 DE 14 DE ABRIL DE 2023.
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 861.500,00 (oitocentos e sessenta e um mil e quinhentos reais) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI/AL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 861.500,00 (OITOCENTOS E SESSENTA E UM MIL E QUINHENTOS REAIS), destinado à Construção de Pórtico consoante especificação a seguir:
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1200 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
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1212 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
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15 |
URBANISMO |
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451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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0003 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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XXXX |
Construção de Pórtico |
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Dotação |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4490.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
15000000 |
R$ 2.000,00 |
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4490.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
17000000 |
R$ 859.500,00 |
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TOTAL |
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R$ 861.500,00 |
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
INHAPI/AL, 14 de abril de 2023.
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito
Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:6A62CB93