ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 195 DE 14 DE ABRIL DE 2023.

Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 861.500,00 (oitocentos e sessenta e um mil e quinhentos reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI/AL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 861.500,00 (OITOCENTOS E SESSENTA E UM MIL E QUINHENTOS REAIS), destinado à Construção de Pórtico consoante especificação a seguir:

 

1200

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

1212

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

15

URBANISMO

451

INFRAESTRUTURA URBANA

0003

INFRAESTRUTURA URBANA

XXXX

Construção de Pórtico

 

Dotação

Descrição

Fonte de Recurso

Valor

4490.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

15000000

R$ 2.000,00

4490.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

17000000

R$ 859.500,00

TOTAL

 

 

R$ 861.500,00

 

Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.

 

Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

INHAPI/AL, 14 de abril de 2023.

 

LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO

Prefeito


Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
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