ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
PORTARIA SMTT Nº 001/2026

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO OPERACIONAL DO TRÂNSITO, A INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE VIAS PÚBLICAS E O CONTROLE DE ACESSO VEICULAR EM ÁREAS DE CIRCULAÇÃO RESTRITA NO ENTORNO DOS LOCAIS DE VOTAÇÃO DURANTE AS ELEIÇÕES GERAIS DE 2026, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE CAMPO ALEGRE/AL – SMTT, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO a necessidade de organização do trânsito e de preservação da segurança dos eleitores, servidores da Justiça Eleitoral, autoridades, agentes públicos e demais pessoas que circularão nas proximidades dos locais de votação durante as Eleições Gerais de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir condições adequadas de circulação de pedestres no entorno dos locais de votação, evitando congestionamentos, estacionamento irregular e situações capazes de comprometer a segurança e a fluidez do trânsito;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o acesso de veículos vinculados a serviços públicos, atividades essenciais e demais situações devidamente justificadas, sem prejuízo das determinações da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO a conveniência de estabelecimento de critérios objetivos, impessoais e previamente definidos para ingresso de veículos nas áreas submetidas a restrição temporária de circulação;

RESOLVE:

Art. 1º – A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Campo Alegre/AL – SMTT promoverá, nos limites de sua competência, durante o primeiro e eventual segundo turno das Eleições Gerais de 2026, a organização operacional do trânsito e a interdição total ou parcial de vias públicas situadas nas proximidades dos locais de votação, observadas as determinações da Justiça Eleitoral e das demais autoridades competentes.

§ 1º Os pontos de bloqueio, horários de funcionamento, desvios e perímetros de circulação restrita serão definidos previamente pela SMTT, considerando as características de cada local de votação.

§ 2º A interdição terá por finalidade garantir a segurança viária, preservar a circulação de pedestres, facilitar o acesso dos eleitores e contribuir para a adequada organização dos locais de votação.

§ 3º As medidas previstas nesta Portaria serão executadas sem prejuízo das determinações expedidas pela Justiça Eleitoral e pelas demais autoridades competentes.

Art. 2º – Fica instituído o CREDENCIAMENTO ESPECIAL DE ACESSO VEICULAR – ELEIÇÕES 2026, destinado aos veículos cuja circulação nas áreas submetidas a bloqueio seja necessária em razão de atividade institucional, profissional, serviço essencial, residência, mobilidade reduzida ou outra situação excepcional devidamente justificada.

Art. 3º – Poderão ser credenciados, observada a necessidade de acesso:

I – veículos a serviço da Justiça Eleitoral;

II – veículos utilizados por magistrados, membros do Ministério Público e servidores designados, quando em efetivo exercício eleitoral ou institucional relacionado ao pleito;

III – veículos das forças de segurança pública, Guarda Municipal, SMTT, serviços de saúde, emergência, socorro e fiscalização;

IV – veículos oficiais da União, do Estado ou do Município que estejam em efetivo serviço;

V – veículos utilizados advogados no exercício profissional comprovadamente relacionado a processo, representação, fiscalização ou diligência eleitoral, quando indispensável o acesso veicular à área restrita;

VI – veículos destinados ao atendimento de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, observadas as normas específicas da Justiça Eleitoral;

VII – veículos de moradores de imóveis situados em área cujo acesso seja inviabilizado pelo bloqueio;

VIII – veículos destinados à execução de serviços públicos ou essenciais cuja realização seja indispensável durante o período de interdição;

IX – outros veículos cuja necessidade de ingresso seja excepcionalmente demonstrada e reconhecida pela SMTT.

§ 1º O enquadramento em qualquer das categorias previstas neste artigo não confere direito automático ao credenciamento, devendo existir necessidade concreta de ingresso do veículo na área restrita.

§ 2º O credenciamento será realizado mediante critérios objetivos e impessoais, vedada qualquer distinção decorrente de preferência político-partidária, vínculo eleitoral ou apoio a candidato, partido, federação ou coligação.

§ 3º A condição de candidato, dirigente partidário, coordenador de campanha, apoiador ou agente político, isoladamente considerada, não constitui fundamento para obtenção da credencial.

Art. 4º – O interessado deverá apresentar à SMTT:

I – nome completo;

II – CPF ou documento de identificação;

III – telefone para contato;

IV – placa, marca e modelo do veículo;

V – categoria ou fundamento do credenciamento;

VI – documento comprobatório, quando necessário;

VII – justificativa da necessidade de ingresso, quando não decorrer diretamente da atividade institucional desempenhada.

Parágrafo único. A SMTT poderá solicitar documentação complementar necessária à análise do pedido.

Art. 5º – Deferido o pedido, será expedida Credencial Especial de Acesso Veicular – Eleições 2026, materializada preferencialmente mediante adesivo de identificação.

§ 1º Cada credencial será:

I – individualmente numerada;

II – vinculada a uma única placa veicular;

III – pessoal e intransferível;

IV – válida exclusivamente para os períodos, locais e condições definidos pela SMTT;

V – passível de verificação pelos agentes responsáveis pelos bloqueios.

§ 2º A utilização da credencial em veículo diverso daquele cadastrado acarretará sua imediata invalidação, sem prejuízo das demais providências cabíveis.

Art. 6º – A credencial prevista nesta Portaria autoriza exclusivamente a transposição dos bloqueios viários implantados pela SMTT, observadas as condições operacionais e de segurança existentes no momento do acesso.

§ 1º A credencial não autoriza o ingresso em locais de votação, seções eleitorais, prédios ou áreas sob controle da Justiça Eleitoral, limitando-se à transposição dos bloqueios viários municipais, observadas as condições de segurança e as determinações das autoridades competentes.

§ 2º A credencial não confere prioridade eleitoral, prerrogativa funcional ou autorização para estacionamento em local proibido.

§ 3º O credenciamento não autoriza o transporte de eleitores em desacordo com a legislação eleitoral, especialmente com a Lei Federal nº 6.091/1974 e com as normas expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral para as Eleições de 2026.

§ 4º O acesso poderá ser temporariamente suspenso por determinação da autoridade competente ou quando as condições de segurança assim exigirem.

Art. 7º – Os agentes responsáveis pelos bloqueios poderão conferir a correspondência entre a credencial apresentada e a placa do veículo.

Parágrafo único. A SMTT disponibilizará aos agentes relação atualizada das credenciais expedidas, preferencialmente por meio eletrônico, mantendo-se relação impressa para situações de contingência.

Art. 8º – Independentemente de credenciamento prévio, será assegurada a passagem de ambulâncias, viaturas policiais, veículos de combate a incêndio e outros veículos em comprovada situação de emergência, observadas as determinações das autoridades responsáveis pela segurança do local.

Art. 9º – Os dados pessoais coletados para o credenciamento serão utilizados exclusivamente para organização, controle e fiscalização do acesso às áreas de circulação restrita, observada a legislação aplicável à proteção de dados pessoais.

 

§1º Os dados serão mantidos pelo prazo necessário à fiscalização e eventual prestação de contas, sendo eliminados ou anonimizados após o encerramento do processo eleitoral e do prazo razoável para apuração de ocorrências administrativas ou judiciais.

§2º Eventual mecanismo eletrônico ou QR Code disponibilizado na credencial não deverá expor publicamente CPF, endereço, telefone ou outros dados pessoais desnecessários à fiscalização.

Art. 10 – A SMTT encaminhará previamente à Justiça Eleitoral informações relativas aos bloqueios programados e ao procedimento de credenciamento instituído por esta Portaria, objetivando a integração das medidas municipais com o planejamento de segurança e organização das Eleições Gerais de 2026.

Art. 11 – Os casos omissos serão decididos pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito, observadas as determinações da Justiça Eleitoral e das demais autoridades competentes.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Alegre/AL, 18 de setembro de 2026.

 

SUPERINTENDENTE DA SMTT

Município de Campo Alegre/AL

 


Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:6A88DF75