ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS RIACHOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL DE Nº372/2026

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município de Dois Riachos ao Estado de Alagoas, com encargos, destinado à construção de uma creche pública, e dá outras providências.

 

ROZINEIDE BARBOSA DE ARAUJO CAMILO, Prefeita municipal de Dois Riachos, no Estado de Alagoas,no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço Saber, que a Câmara de Vereadores Aprovou e que eu Sanciono e promulgo a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Alagoas, com encargo, um imóvel urbano de propriedade do Município de Dois Riachos situado na Rua Doralicío monteiro da Silva,S/N°, com área total de 1.680,00m²,(Um Mil Seiscentos e oitenta Metros Quadrados) devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 1.921.

 

• Parágrafo único. O imóvel descrito no caput deste artigo destina-se, exclusivamente, à construção e instalação de uma creche pública de atendimento à educação infantil.

 

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de inicio 10/07/2026, a contar da data de assinatura da escritura pública de doação, para o início das obras de construção da creche, e de 10/07/2027, para a sua conclusão e efetivo funcionamento.

Art. 3º O imóvel objeto da doação reverterá automaticamente ao patrimônio do Município, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem direito a qualquer indenização pelas benfeitorias realizadas, caso:

 

• I - Não seja dada ao imóvel a destinação prevista no parágrafo único do Art. 1º;

• II - Ocorra o descumprimento dos prazos estabelecidos no Art. 2º;

• III - O Estado venha a alterar a destinação do bem ou a aliená-lo a terceiros.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da escrituração e registro da presente doação correrão por conta da Secretaria de Estado de alagoas.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dois Riachos - AL, 08 de Junho de 2026.

 

ROZINEIDE BARBOSA DE ARAUJO CAMILO

Prefeita


Publicado por:
João Paulo Correia Oliveira
Código Identificador:6A95AFF1