ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDOBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 397 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA/AL, JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA, faço saber que a Câmara Municipal de PINDOBA/AL aprovou eu sanciono a seguinte Lei:
DOS LIMITES DE CONCESSÃO
Art.1º. O Artigo 2º da Lei Municipal nº 336/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. A concessão de Suprimento de Fundos, que somente ocorrerá para a realização de despesas constantes do art. 1º desta Lei, fica limitada a
I – 50% do valor estabelecido no inciso I do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, para Obras e Serviços de Engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, definido neste momento em R$50.000,00 (cinquenta mil reais), por Órgão, por Ano e por Natureza da Despesa;
II – 50% do valor estabelecido no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no caso de outros serviços e compras, definido neste momento em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por Órgão, por Ano e por Natureza da Despesa.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Pindoba/AL,04denovembrode 2024.
JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA
Prefeito
Publicado por:
Jeferson Emanuel de Almeida Alves
Código Identificador:6AB5CFEC