ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL
LEI N.º 498/2025, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BELÉM/AL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de uma das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Belém/AL para o exercício financeiro de 2026, no montante de R$ 69.439.912,00 (sessenta e nove milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, novecentos e doze reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 48.217.639,00 (quarenta e oito milhões, duzentos e dezessete mil, seiscentos e trinta e nove reais); e
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 21.222.273,00 (vinte e um milhões, duzentos e vinte e dois mil, duzentos e setenta e três reais).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 69.439.912,00 (sessenta e nove milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, novecentos e doze reais), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.
QUADRO I
|
Descrição |
Valor |
|
RECEITAS CORRENTES. |
56.671.629,00 |
|
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
1.736.136,00 |
|
CONTRIBUIÇÕES |
2.330.998,00 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
254.230,00 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
319.222,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
51.908.659,00 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
122.384,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
11.000.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
11.000.000,00 |
|
RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
1.768.283,00 |
|
CONTRIBUIÇÕES |
1.768.283,00 |
|
TOTAL |
69.439.912,00 |
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 69.439.912,00 (sessenta e nove milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, novecentos e doze reais), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:
I – Por Órgãos:
QUADRO II
|
Órgão |
Fiscal |
Seguridade |
Total |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.941.300,00 |
0,00 |
1.941.300,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
920.778,00 |
0,00 |
920.778,00 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E PLANEJAMENTO |
2.796.061,00 |
0,00 |
2.796.061,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
1.799.246,00 |
0,00 |
1.799.246,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
12.254.900,00 |
12.254.900,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
27.942.701,00 |
0,00 |
27.942.701,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO |
6.826.528,00 |
0,00 |
6.826.528,00 |
|
SECRETARIA MUN.DE AGRIC.,PECUÁRIA,AQUICULTURA E |
1.359.148,00 |
0,00 |
1.359.148,00 |
|
ABASTECIMENTO |
|
|
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
5.133.042,00 |
5.133.042,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE |
360.966,00 |
0,00 |
360.966,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E EVENTOS |
2.991.174,00 |
0,00 |
2.991.174,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL |
42.964,00 |
0,00 |
42.964,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS |
376.190,00 |
0,00 |
376.190,00 |
|
HÍDRICOS |
|
|
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA |
371.169,00 |
0,00 |
371.169,00 |
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
271.612,00 |
0,00 |
271.612,00 |
|
CONTROLADORIA INTERNA E TRANSPARÊNCIA |
147.615,00 |
0,00 |
147.615,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA |
70.187,00 |
0,00 |
70.187,00 |
|
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SOCIAL DE BELÉM - PREVBELÉM |
0,00 |
3.834.331,00 |
3.834.331,00 |
|
TOTAL |
48.217.639,00 |
21.222.273,00 |
69.439.912,00 |
II – Por Funções de Governo:
QUADRO III
|
Função |
Fiscal |
Seguridade |
Total |
|
LEGISLATIVO |
1.941.300,00 |
0,00 |
1.941.300,00 |
|
ESSENCIAL A JUSTIÇA |
271.612,00 |
0,00 |
271.612,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
5.679.801,00 |
0,00 |
5.679.801,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
42.964,00 |
0,00 |
42.964,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
4.003.753,00 |
4.003.753,00 |
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
3.427.941,00 |
3.427.941,00 |
|
SAÚDE |
0,00 |
12.254.900,00 |
12.254.900,00 |
|
EDUCAÇÃO |
27.342.701,00 |
0,00 |
27.342.701,00 |
|
CULTURA |
1.940.418,00 |
0,00 |
1.940.418,00 |
|
DIREITOS DA CIDADANIA |
70.187,00 |
0,00 |
70.187,00 |
|
URBANISMO |
5.854.361,00 |
0,00 |
5.854.361,00 |
|
HABITAÇÃO |
0,00 |
1.129.289,00 |
1.129.289,00 |
|
SANEAMENTO |
800.000,00 |
0,00 |
800.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
376.190,00 |
0,00 |
376.190,00 |
|
AGRICULTURA |
1.359.148,00 |
0,00 |
1.359.148,00 |
|
ENERGIA |
130.367,00 |
0,00 |
130.367,00 |
|
TRANSPORTE |
402.766,00 |
0,00 |
402.766,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
1.650.756,00 |
0,00 |
1.650.756,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
291.760,00 |
0,00 |
291.760,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
63.308,00 |
406.390,00 |
469.698,00 |
|
TOTAL |
48.217.639,00 |
21.222.273,00 |
69.439.912,00 |
III – Por Grupo de Natureza da Despesa
|
QUADRO IV |
|||
|
Categoria Econômica |
Fiscal |
Seguridade |
Total |
|
DESPESAS CORRENTES |
38.473.380,00 |
16.530.508,00 |
55.003.888,00 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
22.884.028,00 |
10.655.994,00 |
33.540.022,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
15.526.044,00 |
5.468.124,00 |
20.994.168,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
63.308,00 |
406.390,00 |
469.698,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
9.744.259,00 |
4.691.765,00 |
14.436.024,00 |
|
INVESTIMENTOS |
9.452.499,00 |
4.691.765,00 |
14.144.264,00 |
|
AMORTIZACAO DA DIVIDA |
291.760,00 |
0,00 |
291.760,00 |
|
TOTAL |
48.217.639,00 |
21.222.273,00 |
69.439.912,00 |
SEÇÃO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados, criando se necessário elemento de despesa dentro de cada ação:
I – decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei n.º 4.320/64;
II – decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, inciso II e § 3º e § 4º da Lei n.º 4.320/64;
III – decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 40,00% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, inciso III da Lei n.º 4.320/64, e com base no art. 167, inciso VI da Constituição Federal;
IV – decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, inciso IV da Lei n.º 4.320/64; e
V – decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.
§ 1° - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, § 3º, da Lei n.º 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar n.º 101/00.
§ 2° - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.
§ 3° - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei n.º 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar n.º 101/00.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO III
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º – As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.
Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Belém/AL, 28 de outubro de 2025.
ADALBERTO ANTERO TORRES
Prefeito
Esta Lei foi registrado e arquivada na Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento deste Município em 28 de outubro de 2025, e deve a sua publicação ser feita de acordo com as normas legais.
IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento
Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
Código Identificador:6AD6F050