ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÔNIA LEOPOLDINA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1058 DE 29 DE JULHO DE 2026 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE COLÔNIA LEOPOLDINA.
LEI Nº 1058 DE 29 DE JULHO DE 2026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE COLÔNIA LEOPOLDINA, ESTABELECE PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, EIXOS, INSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLÔNIA LEOPOLDINA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens da Rede Pública Municipal de Ensino de Colônia Leopoldina, como política pública permanente destinada à garantia do direito à aprendizagem, à alfabetização na idade adequada, à recomposição das aprendizagens e à melhoria contínua da qualidade da educação.
§ 1º A Política será executada pela Secretaria Municipal de Educação e pelas unidades escolares, em regime de colaboração com a União e o Estado de Alagoas e de forma articulada com o Conselho Municipal de Educação, as famílias e a comunidade escolar.
§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se alfabetização na idade adequada a consolidação progressiva das competências de leitura e escrita até o final do segundo ano do ensino fundamental, respeitados os diferentes ritmos de aprendizagem e as necessidades educacionais específicas dos estudantes.
Art. 2º A Política fundamenta-se, especialmente:
I - na Constituição Federal;
II - na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
III - na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
IV - na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
V - na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
VI - na Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação;
VII - na Lei Complementar Federal nº 220, de 31 de outubro de 2025, que institui o Sistema Nacional de Educação;
VIII - na Base Nacional Comum Curricular e nas normas do Conselho Nacional de Educação;
IX - no Plano Municipal de Educação vigente;
X - no Referencial Curricular adotado pelo Sistema Municipal de Ensino;
XI - no Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023;
XII - na Lei Federal nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023; e
XIII - nas demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º Constituem princípios da Política:
I - garantia do direito à aprendizagem;
II - alfabetização na idade adequada;
III - equidade educacional;
IV - educação inclusiva e respeito à diversidade;
V - educação integral;
VI - valorização da primeira infância;
VII - gestão democrática;
VIII - pluralismo de concepções pedagógicas e autonomia dos profissionais da educação;
IX - formação continuada dos profissionais da educação;
X - planejamento pedagógico fundamentado em evidências educacionais e científicas;
XI - monitoramento permanente dos resultados;
XII - articulação entre escola, família e comunidade;
XIII - respeito aos tempos, ritmos e necessidades de aprendizagem; e
XIV - proteção dos dados pessoais e do melhor interesse da criança e do adolescente.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos da Política:
I - assegurar a alfabetização das crianças até o final do segundo ano do ensino fundamental;
II - promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens;
III - fortalecer as práticas pedagógicas e a gestão educacional;
IV - reduzir desigualdades educacionais;
V - elevar os indicadores de aprendizagem, frequência, permanência e conclusão;
VI - desenvolver competências de leitura, escrita, oralidade e matemática;
VII - prevenir o abandono e o insucesso escolar; e
VIII - promover o desenvolvimento integral dos estudantes.
CAPÍTULO IV
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 5º A Política será organizada nos seguintes eixos:
I - Educação Infantil;
II - Alfabetização;
III - Recomposição das Aprendizagens;
IV - Gestão Pedagógica;
V - Formação Continuada;
VI - Avaliação Educacional;
VII - Leitura, Literatura e Cultura Leitora;
VIII - Letramento e Educação Matemática;
IX - Educação Inclusiva;
X - Tecnologia Educacional; e
XI - Monitoramento e Governança.
CAPÍTULO V
DO EIXO DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 6º O eixo de alfabetização compreenderá ações articuladas destinadas ao desenvolvimento das competências de leitura, escrita, oralidade e educação matemática, observados os direitos e objetivos de aprendizagem previstos na legislação educacional.
Art. 7º As ações de alfabetização observarão:
I - práticas pedagógicas fundamentadas em evidências educacionais e científicas, respeitados o pluralismo pedagógico e a autonomia profissional;
II - acompanhamento contínuo do desenvolvimento dos estudantes;
III - formação continuada dos profissionais;
IV - utilização de materiais e recursos pedagógicos adequados e acessíveis; e
V - participação das famílias no processo educativo.
CAPÍTULO VI
DO EIXO DE RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 8º O eixo de recomposição das aprendizagens será destinado à identificação, prevenção e superação das defasagens de aprendizagem dos estudantes da rede pública municipal de ensino.
Art. 9º A recomposição das aprendizagens compreenderá:
I - avaliação diagnóstica;
II - análise das evidências de aprendizagem;
III - planejamento por habilidades e objetivos de aprendizagem;
IV - intervenções pedagógicas específicas;
V - acompanhamento individual e coletivo dos estudantes;
VI - monitoramento contínuo dos resultados; e
VII - revisão periódica das estratégias pedagógicas.
CAPÍTULO VII
DA AVALIAÇÃO EDUCACIONAL E DA PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação adotará sistema permanente de acompanhamento da aprendizagem, mediante avaliações diagnósticas e formativas, avaliações externas, indicadores de fluxo e frequência escolar e outros instrumentos tecnicamente adequados.
Art. 11. A coleta, o tratamento, o compartilhamento e a divulgação de dados decorrentes das avaliações e do monitoramento observarão a legislação de proteção de dados pessoais e o melhor interesse da criança e do adolescente.
§ 1º Os resultados destinados à publicidade serão apresentados, preferencialmente, de forma agregada e anonimizada.
§ 2º Os dados individualizados terão acesso restrito aos profissionais autorizados e serão utilizados exclusivamente para finalidades pedagógicas, administrativas e de formulação da política educacional.
§ 3º É vedada a utilização dos resultados para exposição pública, constrangimento, discriminação ou elaboração de rankings nominais de estudantes e profissionais.
CAPÍTULO VIII
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 12. A formação continuada constitui estratégia permanente da Política e deverá contemplar gestores, coordenadores pedagógicos, professores, profissionais de apoio e equipes técnicas, de acordo com suas atribuições.
CAPÍTULO IX
DO MONITORAMENTO E DA GOVERNANÇA
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação instituirá mecanismos permanentes de monitoramento da Política, assegurando o acompanhamento dos indicadores educacionais, a definição de metas, a elaboração de relatórios anuais, a transparência dos resultados e a melhoria contínua das ações pedagógicas.
Art. 14. Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º O Comitê será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação e contará com representantes da gestão educacional, das unidades escolares, dos profissionais da educação e, quando cabível, do Conselho Municipal de Educação.
§ 2º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
§ 3º O Comitê não substituirá as competências legalmente atribuídas ao Conselho Municipal de Educação, ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb e aos órgãos da estrutura administrativa municipal.
§ 4º A composição, a periodicidade das reuniões e as demais normas de funcionamento serão definidas em regulamento.
CAPÍTULO X
DOS INSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO
Art. 15. São instrumentos da Política:
I - Plano de Implementação da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens;
II - Programa Anual de Formação Continuada;
III - Plano de Avaliação e Monitoramento da Aprendizagem;
IV - protocolos de acompanhamento e intervenção pedagógica;
V - materiais orientadores e recursos pedagógicos; e
VI - sistemas de informação e monitoramento.
Parágrafo único. Os instrumentos previstos neste artigo serão aprovados e atualizados por ato da Secretaria Municipal de Educação, observadas as competências do Conselho Municipal de Educação e dos demais órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
CAPÍTULO XI
DAS PARCERIAS E DO FINANCIAMENTO
Art. 16. O Município poderá celebrar convênios, acordos de cooperação, termos de colaboração, termos de fomento, contratos e outros instrumentos juridicamente adequados com órgãos e entidades públicas, instituições de ensino e pesquisa e organizações da sociedade civil, observadas a legislação aplicável, a disponibilidade orçamentária, a proteção de dados pessoais e as normas de controle e prestação de contas.
Art. 17. As ações previstas nesta Lei poderão ser financiadas com recursos:
I - das dotações próprias consignadas no orçamento municipal;
II - do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, observadas as vinculações legais;
III - do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, conforme os programas e instrumentos próprios;
IV - de transferências, programas, convênios e instrumentos celebrados com a União e o Estado de Alagoas; e
V - de outras fontes legalmente admitidas.
Parágrafo único. A utilização dos recursos observará as finalidades específicas de cada fonte, a legislação orçamentária e financeira e as normas de controle e prestação de contas.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. A execução da Política ocorrerá no âmbito da estrutura administrativa e do quadro de pessoal existentes, não implicando, por si só, criação de cargos, funções, gratificações ou vantagens remuneratórias.
Parágrafo único. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa observará os requisitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e da legislação orçamentária municipal.
Art. 19. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contado da data de sua publicação, limitando-se à definição dos procedimentos necessários à sua execução.
Art. 20. A Política deverá integrar-se às demais políticas educacionais do Município, especialmente às de educação integral, avaliação educacional, formação continuada, educação inclusiva, educação infantil, leitura e bibliotecas escolares, tecnologia educacional e gestão escolar.
Art. 21. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira, as vinculações legais das fontes de recursos e a legislação fiscal.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Colônia Leopoldina - AL, em 29 de julho de 2026.
ALEXANDRE GILBERTO SOBREIRA
Prefeito
Publicado, registrado e arquivado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento em 29 de julho de 2026.
PAULO ANANIAS DE BARROS NETO
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Victor Henrique Barbosa Amâncio
Código Identificador:6ADA02DC