ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÔNIA LEOPOLDINA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1058 DE 29 DE JULHO DE 2026 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE COLÔNIA LEOPOLDINA.

LEI Nº 1058 DE 29 DE JULHO DE 2026.

 

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE COLÔNIA LEOPOLDINA, ESTABELECE PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, EIXOS, INSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLÔNIA LEOPOLDINA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens da Rede Pública Municipal de Ensino de Colônia Leopoldina, como política pública permanente destinada à garantia do direito à aprendizagem, à alfabetização na idade adequada, à recomposição das aprendizagens e à melhoria contínua da qualidade da educação.

§ 1º A Política será executada pela Secretaria Municipal de Educação e pelas unidades escolares, em regime de colaboração com a União e o Estado de Alagoas e de forma articulada com o Conselho Municipal de Educação, as famílias e a comunidade escolar.

§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se alfabetização na idade adequada a consolidação progressiva das competências de leitura e escrita até o final do segundo ano do ensino fundamental, respeitados os diferentes ritmos de aprendizagem e as necessidades educacionais específicas dos estudantes.

Art. 2º A Política fundamenta-se, especialmente:

I - na Constituição Federal;

II - na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

III - na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

IV - na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;

V - na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;

VI - na Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação;

VII - na Lei Complementar Federal nº 220, de 31 de outubro de 2025, que institui o Sistema Nacional de Educação;

VIII - na Base Nacional Comum Curricular e nas normas do Conselho Nacional de Educação;

IX - no Plano Municipal de Educação vigente;

X - no Referencial Curricular adotado pelo Sistema Municipal de Ensino;

XI - no Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023;

XII - na Lei Federal nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023; e

XIII - nas demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 3º Constituem princípios da Política:

I - garantia do direito à aprendizagem;

II - alfabetização na idade adequada;

III - equidade educacional;

IV - educação inclusiva e respeito à diversidade;

V - educação integral;

VI - valorização da primeira infância;

VII - gestão democrática;

VIII - pluralismo de concepções pedagógicas e autonomia dos profissionais da educação;

IX - formação continuada dos profissionais da educação;

X - planejamento pedagógico fundamentado em evidências educacionais e científicas;

XI - monitoramento permanente dos resultados;

XII - articulação entre escola, família e comunidade;

XIII - respeito aos tempos, ritmos e necessidades de aprendizagem; e

XIV - proteção dos dados pessoais e do melhor interesse da criança e do adolescente.

 

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

 

Art. 4º São objetivos da Política:

I - assegurar a alfabetização das crianças até o final do segundo ano do ensino fundamental;

II - promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens;

III - fortalecer as práticas pedagógicas e a gestão educacional;

IV - reduzir desigualdades educacionais;

V - elevar os indicadores de aprendizagem, frequência, permanência e conclusão;

VI - desenvolver competências de leitura, escrita, oralidade e matemática;

VII - prevenir o abandono e o insucesso escolar; e

VIII - promover o desenvolvimento integral dos estudantes.

 

CAPÍTULO IV

DOS EIXOS ESTRUTURANTES

 

Art. 5º A Política será organizada nos seguintes eixos:

I - Educação Infantil;

II - Alfabetização;

III - Recomposição das Aprendizagens;

IV - Gestão Pedagógica;

V - Formação Continuada;

VI - Avaliação Educacional;

VII - Leitura, Literatura e Cultura Leitora;

VIII - Letramento e Educação Matemática;

IX - Educação Inclusiva;

X - Tecnologia Educacional; e

XI - Monitoramento e Governança.

 

CAPÍTULO V

DO EIXO DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 6º O eixo de alfabetização compreenderá ações articuladas destinadas ao desenvolvimento das competências de leitura, escrita, oralidade e educação matemática, observados os direitos e objetivos de aprendizagem previstos na legislação educacional.

Art. 7º As ações de alfabetização observarão:

I - práticas pedagógicas fundamentadas em evidências educacionais e científicas, respeitados o pluralismo pedagógico e a autonomia profissional;

II - acompanhamento contínuo do desenvolvimento dos estudantes;

III - formação continuada dos profissionais;

IV - utilização de materiais e recursos pedagógicos adequados e acessíveis; e

V - participação das famílias no processo educativo.

 

CAPÍTULO VI

DO EIXO DE RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS

 

Art. 8º O eixo de recomposição das aprendizagens será destinado à identificação, prevenção e superação das defasagens de aprendizagem dos estudantes da rede pública municipal de ensino.

Art. 9º A recomposição das aprendizagens compreenderá:

I - avaliação diagnóstica;

II - análise das evidências de aprendizagem;

III - planejamento por habilidades e objetivos de aprendizagem;

IV - intervenções pedagógicas específicas;

V - acompanhamento individual e coletivo dos estudantes;

VI - monitoramento contínuo dos resultados; e

VII - revisão periódica das estratégias pedagógicas.

 

CAPÍTULO VII

DA AVALIAÇÃO EDUCACIONAL E DA PROTEÇÃO DE DADOS

 

Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação adotará sistema permanente de acompanhamento da aprendizagem, mediante avaliações diagnósticas e formativas, avaliações externas, indicadores de fluxo e frequência escolar e outros instrumentos tecnicamente adequados.

Art. 11. A coleta, o tratamento, o compartilhamento e a divulgação de dados decorrentes das avaliações e do monitoramento observarão a legislação de proteção de dados pessoais e o melhor interesse da criança e do adolescente.

§ 1º Os resultados destinados à publicidade serão apresentados, preferencialmente, de forma agregada e anonimizada.

§ 2º Os dados individualizados terão acesso restrito aos profissionais autorizados e serão utilizados exclusivamente para finalidades pedagógicas, administrativas e de formulação da política educacional.

§ 3º É vedada a utilização dos resultados para exposição pública, constrangimento, discriminação ou elaboração de rankings nominais de estudantes e profissionais.

 

CAPÍTULO VIII

DA FORMAÇÃO CONTINUADA

 

Art. 12. A formação continuada constitui estratégia permanente da Política e deverá contemplar gestores, coordenadores pedagógicos, professores, profissionais de apoio e equipes técnicas, de acordo com suas atribuições.

 

CAPÍTULO IX

DO MONITORAMENTO E DA GOVERNANÇA

 

Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação instituirá mecanismos permanentes de monitoramento da Política, assegurando o acompanhamento dos indicadores educacionais, a definição de metas, a elaboração de relatórios anuais, a transparência dos resultados e a melhoria contínua das ações pedagógicas.

Art. 14. Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º O Comitê será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação e contará com representantes da gestão educacional, das unidades escolares, dos profissionais da educação e, quando cabível, do Conselho Municipal de Educação.

§ 2º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

§ 3º O Comitê não substituirá as competências legalmente atribuídas ao Conselho Municipal de Educação, ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb e aos órgãos da estrutura administrativa municipal.

§ 4º A composição, a periodicidade das reuniões e as demais normas de funcionamento serão definidas em regulamento.

 

CAPÍTULO X

DOS INSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO

 

Art. 15. São instrumentos da Política:

I - Plano de Implementação da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens;

II - Programa Anual de Formação Continuada;

III - Plano de Avaliação e Monitoramento da Aprendizagem;

IV - protocolos de acompanhamento e intervenção pedagógica;

V - materiais orientadores e recursos pedagógicos; e

VI - sistemas de informação e monitoramento.

Parágrafo único. Os instrumentos previstos neste artigo serão aprovados e atualizados por ato da Secretaria Municipal de Educação, observadas as competências do Conselho Municipal de Educação e dos demais órgãos do Sistema Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO XI

DAS PARCERIAS E DO FINANCIAMENTO

 

Art. 16. O Município poderá celebrar convênios, acordos de cooperação, termos de colaboração, termos de fomento, contratos e outros instrumentos juridicamente adequados com órgãos e entidades públicas, instituições de ensino e pesquisa e organizações da sociedade civil, observadas a legislação aplicável, a disponibilidade orçamentária, a proteção de dados pessoais e as normas de controle e prestação de contas.

Art. 17. As ações previstas nesta Lei poderão ser financiadas com recursos:

I - das dotações próprias consignadas no orçamento municipal;

II - do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, observadas as vinculações legais;

III - do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, conforme os programas e instrumentos próprios;

IV - de transferências, programas, convênios e instrumentos celebrados com a União e o Estado de Alagoas; e

V - de outras fontes legalmente admitidas.

Parágrafo único. A utilização dos recursos observará as finalidades específicas de cada fonte, a legislação orçamentária e financeira e as normas de controle e prestação de contas.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 18. A execução da Política ocorrerá no âmbito da estrutura administrativa e do quadro de pessoal existentes, não implicando, por si só, criação de cargos, funções, gratificações ou vantagens remuneratórias.

Parágrafo único. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa observará os requisitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e da legislação orçamentária municipal.

Art. 19. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contado da data de sua publicação, limitando-se à definição dos procedimentos necessários à sua execução.

Art. 20. A Política deverá integrar-se às demais políticas educacionais do Município, especialmente às de educação integral, avaliação educacional, formação continuada, educação inclusiva, educação infantil, leitura e bibliotecas escolares, tecnologia educacional e gestão escolar.

Art. 21. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira, as vinculações legais das fontes de recursos e a legislação fiscal.

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Colônia Leopoldina - AL, em 29 de julho de 2026.

 

ALEXANDRE GILBERTO SOBREIRA

Prefeito

 

Publicado, registrado e arquivado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento em 29 de julho de 2026.

 

PAULO ANANIAS DE BARROS NETO

Secretário Municipal de Administração e Planejamento


Publicado por:
Victor Henrique Barbosa Amâncio
Código Identificador:6ADA02DC