ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2056, DE 10 DE JULHO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE CAMPO ALEGRE/ALAGOAS (CMDC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE,Estado de Alagoas, em conformidade com o art. 93, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal deCampo alegre – AL,APROVOU e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Das disposições preliminares

 

Art. 1° Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Campo Alegre/Alagoas (CMDC), e, o Fundo Municipal de Defesa Civil (FMDC), diretamente subordinada ao Chefe do Poder Executivo Municipal ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade no município.

 

CAPÍTULO II

Da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil

 

Seção I

Finalidade

 

Art. 2º A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Campo Alegre/Alagoas (CMDC) é o órgão responsável pelo planejamento, articulação, coordenação, mobilização e gestão das ações de Defesa Civil, no âmbito do município, e tem a finalidade de coordenar, nos períodos de normalidade e anormalidade, todas as ações de proteção e defesa civil em nível municipal:

 

I – prevenção;

II – mitigação;

III – preparação;

IV – resposta;

V – recuperação.

 

Seção II

Conceitos

 

Art. 3º Para efeito de aplicação desta Lei, denomina-se:

 

I - Proteção e Defesa Civil: conjunto de ações de prevenção, de preparação, de resposta e de recuperação destinado a evitar ou a reduzir os riscos de acidentes ou desastres, a minimizar seus impactos socioeconômicos e ambientais e a restabelecer a normalidade social, incluída a geração de conhecimentos sobre acidentes ou desastres;

 

II - Desastre: resultado de evento adverso, de origem natural ou induzido pela ação humana, sobre ecossistemas e populações vulneráveis, que causa significativos danos humanos, materiais ou ambientais, e prejuízos econômicos e sociais;

 

III - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo Poder Público Municipal de situação anormal e grave, à vista de danos efetivamente provocados por fatores anormais e adversos, causando danos superáveis pela região afetada;

 

IV - Estado de Calamidade: reconhecimento legal pelo Poder Público Municipal de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, privando-a do atendimento de suas necessidades básicas, e afetando a incolumidade ou a vida de seus integrantes, que implicam o comprometimento substancial da capacidade de resposta do Poder Público do Municiipal;

 

V - Acidente: evento definido ou sequência de eventos fortuitos e não planejados que dão origem a uma consequência específica e indesejada de danos humanos, materiais ou ambientais;

 

VI - Desabrigado: pessoa que foi obrigada a abandonar sua habitação de forma temporária ou definitiva em razão de evacuações preventivas, de destruição ou de avaria grave decorrentes de acidente ou desastre e que necessita de abrigo provido pela CMDC, ou, pelo empreendedor cuja atividade deu causa ao acidente ou desastre;

 

VII - Desalojado: pessoa que foi obrigada a abandonar sua habitação de forma temporária ou definitiva em razão de evacuações preventivas, de destruição ou de avaria grave decorrentes de acidente ou desastre e que não necessariamente carece de abrigo provido pela CMDC, ou, pelo empreendedor cuja atividade deu causa ao acidente ou desastre.

 

Seção III

Competências

 

Art. 4º A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Campo Alegre/Alagoas (CMDC), se manterá́ integrada e articulada com as Secretarias e Órgãos que integram a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município, do Estado e da União, inclusive com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à proteção e defesa civil.

 

Art. 5º Compete à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Campo Alegre/Alagoas:

 

I – planejar, articular, coordenar e gerenciar ações de defesa civil, em âmbito municipal;

II – promover a ampla participação da comunidade nas ações de defesa, especialmente nas atividades de planejamento e ações de respostas a desastres e reconstrução;

III – elaborar e implementar planos diretores, planos de contingências e planos de operações de defesa civil, bem como projetos relacionados com o assunto;

IV – elaborar o plano de ação anual, objetivando o atendimento de ações em tempo de normalidade, bem como em situações emergenciais, com a garantia de recursos do orçamento municipal;

V – prover recursos orçamentários próprios necessários às ações relacionadas com a minimização de desastres e com o restabelecimento da situação de normalidade, inclusive em natureza complementar aos recursos recebidos do Estado e da União;

VI – capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil e promover o desenvolvimento de associações de voluntários, buscando articular, ao máximo, a atuação conjunta com as comunidades apoiadas;

VII – promover a inclusão dos princípios de defesa civil nos currículos escolares da rede municipal de ensino médio e fundamental, proporcionando todo apoio à comunidade docente no desenvolvimento de material pedagógico para esse fim;

VIII – vistoriar edificações e áreas de risco e promover ou articular a intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação da população das áreas de risco intensificado e das edificações vulneráveis;

IX – implantar bancos de dados e elaborar mapas temáticos sobre ameaças múltiplas, vulnerabilidade e mobiliamento do território, nível de risco e sobre recursos relacionados com o equipamento do território e disponíveis para o apoio às operações;

X – analisar e recomendar a inclusão de áreas de riscos no Plano Diretor Municipal;

XI – manter os órgãos estaduais de defesa civil informados sobre a ocorrência de desastres e sobre as atividades da defesa civil promovidas pelo município;

XII – realizar exercícios simulados, com a participação da população, para treinamento das equipes e aperfeiçoamento dos planos de contingência;

XIII – proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres, e ao preenchimento dos formulários de notificação preliminar de desastres e de avaliação de danos e de declaração municipal de atuação emergencial, entre outros documentos solicitados pelo Sistema Nacional de Defesa Civil;

XIV – propor à autoridade competente a Declaração de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei e na legislação nacional que regular a matéria;

XV – vistoriar periodicamente, locais e instalações adequadas a abrigos temporários, disponibilizando as informações relevantes à população;

XVI – coordenar a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situação de desastre;

 

XVII – planejar a organização e administração de abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastres;

XVIII – promover a criação e a interligação de centros de operações e incrementar as atividades de monitorizarão, alerta e alarme, com objetivo de otimizar a previsão de desastres;

XIX – promover a mobilização comunitária, especialmente nas áreas de riscos intensificados;

XX – implantar programas de treinamento de voluntários;

XXI – implementar os comandos operacionais a serem utilizados como ferramenta gerencial para comandar, controlar e coordenar as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;

XXII – articular-se com os Órgãos Estaduais de Defesa Civil;

XXIII – participar ativamente dos planos de apoio mútuo, em acordo com o princípio de auxílio mútuo entre os Municípios;

XXIV – exercer o controle e fiscalização das atividades capazes de provocar desastres.

 

Seção IV

Composição

 

Art. 6° A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Campo Alegre/Alagoas será́ composta por:

 

I - Coordenador;

II – Secretário;

III - Conselho Municipal de Defesa Civil;

IV - Equipe técnica;

V - Equipe operacional.

 

Art. 7º O coordenador da CMDC será designado pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Parágrafo único. Compete ao coordenador da CMDC organizar as atividades de defesa civil do Município.

 

Art. 8º Poderão ser designados servidores lotados nos diversos órgãos do Poder Executivo Municipal, para compor a equipe da CMDC, inclusive em caráter complementar às funções elencadas nos incisos do caput deste artigo.

 

Art. 9º Poderão constar nos currículos escolares nos estabelecimentos de ensino da re- de municipal, noções gerais sobre procedimentos de defesa civil.

 

Seção V

Mobilização Comunitária

 

Art. 10. A CMDC promoverá a mobilização comunitária para a implantação de Núcleos Comunitários de Defesa Civil (NCDC).

 

Parágrafo único. Os NCDC constituem associações comunitárias e seus membros são escolhidos pela comunidade.

 

Art. 11. São atribuições dos NCDC:

 

I – incentivar a educação preventiva;

II – organizar e executar campanhas;

III – cadastrar os recursos e os meios de apoio existentes na comunidade;

IV – coordenar e fiscalizar o material estocado e sua distribuição;

V – promover treinamentos;

VI – manter contato permanente com a CMDC;

VII – colaborar com a CMDC na execução das ações de defesa civil;

VIII – promover conscientização e mudança cultural, no que se refere à segurança e à qualidade de vida;

IX – estimular a participação dos indivíduos nas ações de segurança social e preservação ambiental;

X – buscar junto à comunidade, solução dentro da própria localidade para mitigar os acidentes e desastres;

XI – priorizar as ações de prevenção, como forma de reduzir as consequências dos acidentes e desastres;

XII – preparar as comunidades locais para colaborar nos momentos de acidentes e desastres;

XIII – outras atividades correlatas.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, por meio da CMDC, auxiliará os Núcleos Comunitários de Defesa Civil (NCDC), na manutenção da associação e na realização das atividades previstas nos incisos do caput deste artigo.

 

Art. 12. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Fundo Municipal de Defesa Civil.

 

CAPÍTULO III

Do Fundo Municipal de Defesa Civil

 

Seção I

Finalidades e Recursos

 

Art. 13. Fica criado o Fundo Municipal de Defesa Civil (FMDC), de natureza contábil e financeira, vinculado e gerido pela CMDC, com a finalidade de captar, controlar e aplicar recursos financeiros destinados às ações de prevenção, preparação e resposta a Situação de Emergência ou Estado de calamidade Pública, bem como na reconstrução de cenário atingido.

 

Parágrafo único. O FMDC vincula-se diretamente ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal, a quem compete a responsabilidade pelo seu CNPJ.

 

Art. 14. Constituem recursos do FMDC:

 

I – dotações anuais constantes do orçamento do Município e as verbas adicionais,

estabelecidas no decorrer de cada exercício;

II – doações, auxílios, contribuições, subvenções, legados e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;

III – verbas oriundas de aplicações no mercado financeiro;

IV – recursos transferidos diretamente dos fundos federais e estaduais da Defesa Civil;

V – recursos provenientes de doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;

VI – saldos dos créditos extraordinários e especiais, aberto em decorrência de calamidade pública, não aplicados e ainda disponíveis;

VII – outros recursos que lhes sejam destinados.

 

Parágrafo único. Os recursos do FMDC serão movimentados em conta corrente específica, aberta junto a instituição financeira.

 

Art. 15. Os recursos do FMDC serão destinados a:

 

I – financiar total ou parcialmente programas, projetos e serviços de prevenção e recuperação de desastres e cenários atingidos, de acordo com as metas da CMDC;

II – custear a prestação de serviços com entidades conveniadas para execução de programas e projetos específicos da área da Defesa Civil;

III – custear a construção, reforma, ampliação ou locação de imóveis, seja em caráter preventivo, de resposta aos desastres ou para reabilitação dos cenários atingidos, assim como para a prestação de serviços de Defesa Civil nas Situações de Emergência e Estado de Calamidade Pública;

IV – adquirir material permanente e de consumo, assim como outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e ao atendimento emergencial das necessidades das pessoas atingidas.

 

Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo Municipal especificará por decreto, as despesas passíveis de serem suportadas com recursos do FMDC.

 

Seção II

Gestão

 

Art. 16. O FMDC será gerido pelo Coordenador da CMDC do Município de Campo Alegre/Alagoas.

 

Parágrafo único. A movimentação financeira dos recursos do FMDC demanda prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 17. No âmbito do FMDC, compete à CMDC:

 

I – supervisionar e fiscalizar os recursos empregados pelo FMDC;

II – fixar as diretrizes operacionais do FMDC;

III – estabelecer normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação de recursos financeiros disponíveis;

IV – sugerir o plano de aplicação para o exercício seguinte;

V – disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas;

VI – decidir sobre a aplicação dos recursos;

 

VII – analisar e aprovar semestralmente as contas do FMDC;

VIII – promover o desenvolvimento do FMDC e exercer ações para que seus objetivos sejam alcançados;

IX – definir critérios para aplicação de recursos nas ações preventivas;

 

Art. 18. A CMDC prestará contas ao Chefe do Poder Executivo Municipal semestralmente, da movimentação financeira dos recursos do FMDC.

 

Parágrafo único. Ao final do exercício, haverá prestação de contas anual.

 

Art. 19. Os bens adquiridos com recursos do FMDC constituirão patrimônio do Município, com uso exclusivo para as finalidades de Defesa Civil.

 

CAPÍTULO IV

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

 

Seção I

Finalidades e Competências

 

Art. 20. O Conselho Municipal de Defesa Civil (COMDC) é órgão consultivo e de participação comunitária na Administração Púlbica Municipal, integrante da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Campo Alegre/Alagoas (CMDC).

 

Parágrafo único. O COMDC tem por finalidade propor, deliberar, fiscalizar e supervisionar as políticas públicas de Proteção e Defesa Civil, bem como deliberar e fiscalizar a aplicação dos recursos do FMDC.

 

Art. 21. Compete ao Conselho Municipal de Defesa Civil (COMDC):

 

I – estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração e execução dos programas,

planos e ações de defesa civil;

II – deliberar sobre políticas, programas, planos e ações referentes à defesa civil municipal;

III – reunir-se mediante a convocação do seu presidente, do coordenador da CMDC ou do Chefe do Poder Executivo Municipal, ou ainda por decisão da maioria absoluta dos seus membros, devendo a convocação ser feita com antecedência de 24 horas;

IV – examinar e supervisionar a pauta das temáticas de proteção e defesa civil no município, confeccionando o plano de aplicação dos recursos;

V – propor a destinação de recursos orçamentários ou de outras fontes, internas ou externas, para atender os programas de defesa civil;

VI – fiscalizar a realização de obras e ações de prevenção, assim como analisar a prestação de contas do FMDC, verificando sua compatibilidade com o plano de aplicação;

VII – supervisionar financeiramente o FMDC, a incluir a verificação da elaboração de cronograma financeiro, proposta orçamentária anual, forma de aplicação das disponibilidades transitórias de caixa e a análise da prestação de contas e demonstrativos financeiros;

VIII – elaborar o seu regimento interno.

 

Seção II

Composição e Mandato

 

Art. 22. O Conselho Municipal de Defesa Civil (COMDC) será composto pelos representantes dos seguintes órgãos:

 

I - Secretaria municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

II - Secretaria municipal de Assistência Social e Direito a Cidadania;

III - Secretaria municipal de Educação;

IV - Secretaria municipal de Urbanismo e Serviços Públicos;

V - Secretaria municipal de Saúde;

VI - Secretaria municipal de Indústria e Comércio;

VII - Secretaria municipal de Infraestrutura;

VIII - Secretaria municipal de Habitação e Regularização Fundiária;

IX - Câmara Municipal de Campo Alegre;

X - Sociedade Civil Organizada.

 

Parágrafo único. Cada órgão contará com um representante titular e seu respectivo suplente, mediante designação por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 23. Os integrantes do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.

 

Art. 24. O exercício do mandato de conselheiro representa relevante múnus público, inexistindo contraprestação pelos serviços realizados.

 

Art. 25. O Conselho será presidido por um dos seus integrantes, escolhidos dentre os seus pares.

 

Art. 26. Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

 

Parágrafo único. A colaboração prevista neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

 

CAPÍTULO V

Das disposições finais

 

Art. 27. O Poder Executivo regulamentará as ações desta Lei através de Decreto.

 

Art. 28. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações

orçamentárias próprias.

 

Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Campo Alegre/Alagoas, 10 de julho de 2024.

 

NICOLAS TEIXEIRA TAVARES PEREIRA

Prefeito

 

A presente lei foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria de Administração, Gestão e Planejamento desta municipalidade, em 10 de julho de 2024.

 

TAMIRIS DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento


Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:6B126D78