ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 326

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS DO PROCESSO DE PROVIMENTO DAS FUNÇÕES DE DIRETOR(A) E ADJUNTO(A) ESCOLAR NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE JEQUIÁ DA PRAIA – AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA - ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DA GESTÃO POR COMPETÊNCIA E MERITOCRACIA

Art. 1º A presente Lei institui a investidura nas funções de Diretor(a) e Adjunto(a) para as Instituições Públicas Municipais da Educação Infantil e Ensino Fundamental de Jequiá da Praia – AL, dar-se-á por nomeação do Prefeito Municipal, mediante habilitação realizada pela Secretaria Municipal de Educação através da Gestão por Competência e Meritocracia.

Art. 2º A implementação do modelo de Gestão por Competências, consistirá em processo seletivo e tem por objetivo nortear os processos de atrair, identificar, transformar, gerir e manter competências necessárias à construção de uma concepção integradora que envolva indivíduos e a organização institucional numa perspectiva estratégica, promovendo o alinhamento das atividades de gestão de pessoas política educacional da Secretaria Municipal de Educação de Jequiá da Praia – AL.

Art. 3º A Gestão por Competência é um ato de merecimento que engloba um conjunto de habilidades, conhecimentos e atitudes que os tornam uma pessoa capaz de assumir um determinado cargo.

 

TÍTULO II

DA GESTÃO ESCOLAR

Art. 4º A Organização da Gestão Escolar nas Instituições Públicas Municipais de ensino de Jequiá da Praia – AL será composta pelos por:

I – Diretor(a) e Diretor(a) Adjunto(a);

II – Coordenação Pedagógica Escolar; e,

III – Conselhos Escolares.

Art. 5º A autonomia da gestão escolar das unidades de ensino será assegurada mediante:

I – A escolha do cargo de Diretor(a) e Adjunto(a), acontecerá por meio de processo seletivo, baseado na concepção da GESTÃO POR COMPETÊNCIA, previsto no art. 3º desta lei municipal.

II – Garantia de participação dos segmentos da comunidade nas decisões por meio dos Conselhos Escolares.

Art. 6º As funções de Diretor(a) e Adjunto(a) Escolar das Unidades Municipais de Ensino serão preenchidas por profissionais do magistério atendam as exigências estabelecidas no Art. 8.

Art. 7º A secretaria Municipal de Educação definirá quais unidades de ensino comportarão 01(um) Diretor(a) ou 01(um) Diretor(a) Adjunto(a), como também o quantitativo de coordenação pedagógica, considerando o número de matrícula atual, através de portaria.

 

TÍTULO III

FUNÇÃO DA GESTÃO ESCOLAR

Art. 8º Ao Diretor(a) e Adjunto(a) compete:

I – representar a escola, responsabilizando-se pelo seu adequado funcionamento nos aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros e nas relações interpessoais.

II – coordenar à elaboração, execução e avaliação do Projeto Político Pedagógico e do Regimento Interno, do Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE), do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) em conjunto aos conselhos escolar observado às resoluções legais de cada programa educacional e as orientações da Secretaria Municipal de Educação – SEMED;

III – apresentar ao Conselho Escolar ao final do ano letivo, o relatório de atividades, tendo como referência o Projeto Político Pedagógico visando o aprimoramento das aprendizagens dos estudantes da unidade de ensino e o melhoramento do Índice do Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB;

IV – manter arquivados e à disposição da Secretaria Municipal da Educação - SEMED, os seguintes documentos: Projeto Político Pedagógico, Regimento Interno Escolar, Planos de Trabalho da escola; e outros documentos solicitados;

V – organizar o quadro de pessoal da escola, respeitadas as determinações da Secretaria Municipal da Educação, mantendo o cadastro atualizado, assim como os registros dos servidores lotados no estabelecimento de ensino;

VI – divulgar para a comunidade escolar os resultados pedagógico, administrativo e financeiro;

VII – manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando por sua conservação, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar e do seu entorno;

VIII – dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emanadas dos órgãos do Sistema Municipal de Ensino;

IX – adotar as medidas administrativas cabíveis em tempo hábil, referentes aos alunos, professores e demais servidores, visando manter o bom funcionamento da escola, a ética, a moralidade e a impessoalidade, sob pena de advertências e possível afastamento ou perda da função de gestor escolar;

X – acompanhar diariamente a frequência de alunos e professores, comunicando aos pais quando a ausência do aluno for superior a três dias letivos consecutivos, a fim de assegurar a frequência diária dos alunos à escola, e, sempre que configurar omissão dos pais ou responsáveis, acionar, o Conselho Tutelar ou Ministério Público, mediante ofício com cópia para a Secretaria Municipal de Educação;

XI – garantir a legalidade, a regularidade e a autenticidade da vida escolar dos alunos;

XII – fornecer os dados e informações requeridos pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, bem como dados referentes ao Censo Escolar, observando rigorosamente os prazos estabelecidos pelas normas e técnicas administrativas do serviço público;

XIII – estimular o envolvimento dos pais, da comunidade, de voluntários e parceiros que contribuam para a melhoria do ambiente escolar, do atendimento aos alunos e da boa qualidade de ensino, bem como o desenvolvimento de iniciativas que envolvam os alunos dentro e fora do estabelecimento escolar;

XIV – auxiliar a Secretaria Municipal de Educação no estabelecimento de programas educacionais, de desenvolvimento do quadro funcional da escola, assegurando condições para seu cumprimento e estimulando professores e servidores a cumprirem-nos;

XV – Implementar e assegurar condições de funcionamento para o Conselho Escolar;

XVI – divulgar para os pais e responsáveis pelos alunos a Proposta do Projeto Político e Pedagógico que será o norte a ser trabalhado durante um ano letivo, atualizando-o a cada ano;

XVII – incentivar a qualificação continuada dos profissionais em educação da sua Unidade Escolar;

XVIII – receber, informar, despachar e assinar documentos, encaminhando-os às autoridades competentes;

XIX – acompanhar dados de frequência, evasão, retenção e distorção idade/escolaridade, usando-os para definir ou repensar metas e estratégias;

XX – garantir a legislação educacional e vigência;

XXI – enviar para a Secretaria Municipal de Educação:

Anualmente ou sempre que solicitado: Número de alunos matriculados na unidade de ensino; Número de salas de aulas, distribuição por turno e turmas; Lotação e carga horária do pessoal docente; e Lotação e carga horária do pessoal administrativo;

Mensalmente: Controle e frequência do pessoal docente; Controle e frequência do pessoal administrativo; Controle e frequência do pessoal discente; controle e frequência do Articulador de Ensino dos Programas oriundos do Estado de Alagoas; Controle do HTPC.

XXII – Outras atribuições pertinentes as suas funções.

Parágrafo único. Ao(a) Diretor(a) Adjunto(a) compete auxiliar o(a) Diretor(a) em todas as suas atribuições e substituí-lo (a) em suas ausências ou impedimentos.

Art. 9º Ao Conselho Escolar compete:

I – aprovar e acompanhar o projeto político-pedagógico da Unidade Educativa;

II – analisar o Plano Anual da Unidade Educativa, com base no projeto político pedagógico da mesma;

III – acompanhar o desempenho da Direção e da Unidade Educativa face às diretrizes, prioridades e metas estabelecidas no seu Plano Anual, redirecionando as ações quando necessário;

III – acompanhar os projetos elaborados e/ou em execução por quaisquer dos segmentos que compõem a comunidade escolar, no sentido de avaliar a importância dos mesmos, no processo ensino aprendizagem;

IV – arbitrar sobre o impasse de natureza administrativa e/ou pedagógica, esgotadas as possibilidades de solução pela equipe escolar;

V – fazer cumprir as normas disciplinares relativas a direitos e deveres de todos os elementos da comunidade educativa, dentro dos parâmetros do Regimento Escolar e da legislação em vigor;

VI – articular ações com segmentos da sociedade que possam contribuir para a melhoria da qualidade do processo ensino-aprendizagem;

VII – tomar ciência, visando acompanhamento, de medidas adotadas pelo(a) Diretor(a) nos casos de doenças contagiosas, irregularidades graves e soluções emergenciais ocorridas na Escola;

VIII – acompanhar a atuação das instituições auxiliares visando ao desenvolvimento de um trabalho integrado e coerente com o projeto político-pedagógico da Unidade Educativa, propondo, se necessário, alterações nos seus Estatutos, ouvindo o segmento a que diz respeito;

IX – discutir sobre a proposta curricular da Unidade Educativa, visando ao aperfeiçoamento e enriquecimento desta, respeitadas as diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação;

X – assessorar, apoiar e colaborar com o Diretor em matéria de sua competência e em todas as suas atribuições.

XI – gerenciar junto com o(a) Diretor(a) os recursos destinado a sua Unidade Executora.

 

TÍTULO IV

DOS CANDIDATOS

Art. 10 Poderá concorrer a função de Diretor(a) e Adjunto(a) o(a) servidor(a) residente no município de Jequiá da Praia que compõe o quadro do magistério sendo o(a) mesmo(a) permanente ou contratado.

I – ser servidor(a) do quadro do magistério da Secretaria Municipal de Educação de Jequiá da Praia – AL.

II – ter disponibilidade para o cumprimento do regime de quarenta horas semanais, com dedicação exclusiva para o exercício da função a que concorre.

III – ser portador de diploma do curso de Pedagogia e demais licenciaturas;

IV – ser portador de diploma do curso Normal Superior e demais licenciaturas com Especialização na área da Educação;

V – comprovar que não esteja respondendo a processos administrativos, disciplinar ou penal.

VI – Ter residência fixa na cidade para os docentes que não sejam efetivos na rede.

Art. 11 É vedada a participação no processo seletivo ao profissional que, nos últimos 08 (oito) anos, tenha sido destituído, demitido, dispensado ou suspenso do exercício da função, em decorrência de processo administrativo disciplinar ou penal.

 

TÍTULO V

DO PROCESSO SELETIVO

Art. 12 A realização do processo seletivo acontecerá através de 03 (três) etapas e ordem:

I – Prova de conhecimento teórico, de caráter classificatório;

II – Análise de currículo, de caráter classificatório;

III – Análise e defesa do plano de Gestão.

§ 1º Deverá ser excluído do Processo Seletivo os participantes que por qualquer motivo deixar de participar em uma das etapas ou apresente documento com indício de fraude ou falsidade ideológica.

§ 2º A prova de conhecimento teórico para as funções de Diretor(a) e Adjunto(a) deverá versar sobre a Educação na atualidade, legislação educacional e os direitos das Crianças, Adolescentes, Adultos e Idosos, como também questões de conhecimentos que mensure o grau de competências dos candidatos nas áreas dos componentes curriculares.

§ 3º A análise de currículo deverá considerar os seguintes critérios:

I – Titulação Acadêmica;

II – Atividades Docentes realizadas;

III – Produção Técnica;

IV – Experiência profissional na função de gestão escolar no município de Jequiá da Praia – AL.

§4º Para análise do plano deve explicitar os aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros prioritários para a gestão dos candidatos destacando os objetivos e as metas para melhoria da boa qualidade da educação, bem como as estratégias para preservação do patrimônio público, tudo com prazo preestabelecidos.

§ 5º Os instrumentos utilizados para identificar as capacidades descritas no inciso anterior deverão ser elaborados considerando políticas de Gestão Estratégica de Pessoas.

Art. 13 O processo seletivo dos candidatos dar-se-á por edital de habilitação, devendo ser amplamente divulgado nos sítios oficiais da Prefeitura Municipal de Jequiá da Praia e/ou outros disponibilizados pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 14 O Processo Seletivo, deverá ser conduzido pela Comissão Organizadora e Examinadora.

Art. 15 Os candidatos aprovados para o provimento das funções de Diretor(a) e Adjunto(a) Escolar das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Jequiá da Praia – AL, serão nomeados para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido por mais 2 (dois) anos, conforme seu desempenho na suas funções.

Parágrafo único. A manutenção dos habilitados nas funções previstas nesta Lei Municipal dar-se-á mediante aprovação em avaliação de desempenho (individual e institucional) a ser realizada ao final de cada ano letivo escolar por meio de critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 16 O Processo Seletivo de que trata nesta Lei será realizado nos moldes definidos em regulamento a ser elaborado pela Comissão Organizadora e Examinadora, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 17 O processo seletivo será homologado pelo(a) Prefeito(a) do município de Jequiá da Praia – AL.

Art. 18 O resultado de Diretor(a) Geral e Adjunto, por deterem competências similares e complementares, os candidatos classificados deverão ser dispostos em listagem única denominada Gestor Escolar, em ordem decrescente de classificação, onde serão convocados para exercerem suas atividades laborais dentre as duas funções específicas, atendendo às necessidades institucionais e excepcional interesse público.

Parágrafo único. Os candidatos classificados no Processo Seletivo poderão ser aproveitados, respeitadas as necessidades da Secretaria Municipal de Jequiá da Praia na área específica de atuação e a ordem de classificação.

Art. 19 Caso não haja número suficiente de candidatos classificados nas etapas de seleção para provimento das funções de Diretor(a) Geral e Adjunto(a) Escolar das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Jequiá da Praia – AL, caberá ao Gestor Municipal proceder com a livre nomeação para o provimento da função.

Art. 20 Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação a organização do Processo Seletivo, bem como a publicação de atos que normatizem a atuação e avaliação das funções previstos nesta lei.

 

TÍTULO VI

FUNÇÃO DA VACÂNCIA DE DIRETOR(A) E ADJUNTO(A)

Art. 21 A vacância das funções de Diretor(a) e Adjunto(a) Escolar ocorrerá por conclusão da gestão, renúncia, destituição, aposentadoria, morte e abandono do cargo, conforme regulamentado Regime Jurídico Municipal.

Art. 22 Ocorrendo a vacância da função de Diretor(a) e Adjunto(a) Escolar, competirá ao Gestor Municipal nova indicação dentre aqueles habilitados no Processo Seletivo.

Art. 23 A destituição do Diretor(a) e Adjunto(a) poderá ocorrer motivadamente:

I – após sindicância administrativa, em que seja assegurado o direito de defesa e contraditório, em face da ocorrência de fatos que constituam ilícito penal, falta de idoneidade moral, de disciplina, de assiduidade, de dedicação ao serviço ou de deficiência ou infração funcional previstas no Regime Jurídico Único deste município;

II – por descumprimento de suas atribuições e responsabilidades;

III – e, por avaliação de desempenho (individual e institucional) insatisfatória.

§ 1º A sindicância administrativa movida a pedido do Conselho Escolar deverá ser fundamentada, documentada e aprovada em assembleia por seus pares.

§ 2º O(a) Secretário(a) Municipal de Educação com base em toda documentação entregue pelo Conselho Escolar poderá determinar a instauração de sindicância ou arquivá-la ou determinar abertura por ato de ofício.

§ 3º A destituição da função de Diretor(a) e Adjunto(a) poderá ser deliberada após a conclusão da sindicância, devidamente apurados os fatos, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

§ 4º A destituição da função de Diretor(a) e Adjunto(a) Escolar poderá ensejar ainda abertura de processo administrativo disciplinar.

§ 5º A sindicância deverá prevê o tempo estabelecido pelo Regime Jurídico do Município.

§ 6º O(a) Secretário(a) Municipal de Educação poderá determinar o afastamento do indiciado durante a realização da sindicância, assegurado o retorno ao exercício das funções, caso a decisão final seja pela não destituição.

 

TÍTULO VII

DA COMISSÃO ORGANIZADORA EXAMINADORA

Art. 24 Para garantir a investidura às funções de Diretor(a) e Adjunto Escolar, fica criada a Comissão Organizadora e Examinadora.

§ 1º A Comissão previstas no caput deste artigo, será dissolvida automaticamente após a homologação do resultado final do Processo Seletivo.

§ 2º Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação publicar ato com a organização dos trabalhos da Comissão previstas no caput deste artigo.

 

SEÇÃO I

COMISSÃO ORGANIZADORA E EXAMINADORA

Art. 25 A Comissão Organizadora e Examinadora será composta por 5 (cinco) membros, sendo:

I – 3 (três) membros indicados pela Secretaria Municipal de Educação;

II – 1 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Administração.

III- 1 (um) membro do conselho Municipal de Educação.

Art. 26 São atribuições da Comissão Organizadora e Examinadora do Processo Seletivo:

I – Coordenar, organizar, acompanhar e fiscalizar a realização do processo seletivo;

II – Elaborar, em conjunto com a Assessoria Jurídica do Município, o Edital e demais normas que regerão o processo seletivo;

III – Dar ampla divulgação ao processo seletivo, especialmente com a publicação de seus instrumentos nos meios de comunicação do Município;

IV – Informar ao Executivo Municipal ocorrências que possam prejudicar a regular execução do processo seletivo;

V – Encaminhar o resultado final do processo seletivo ao Gestor Municipal, para homologação;

VI – Expedir orientações que julgar convenientes à execução do processo seletivo, de acordo com o disposto neste Decreto e demais normas pertinentes;

VII – processar e julgar reclamações e recursos em matérias de sua competência;

VIII – Avaliar as etapas do Processo Seletivo;

IX – Não antecipar os resultados da avaliação das etapas do processo seletivo;

X – Avaliar as provas escritas do Processo Seletivo;

XI – Realizar a análise curricular dos participantes do Processo Seletivo;

XII – Realizar, analisar e organizar o momento para defesa do projeto de Gestão;

 

TÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27 Fica a Secretaria Municipal de Educação designada para coordenar e executar o Processo de Seleção para Diretor (a) e Adjunto (a).

Art. 28 Além dos instrumentos normativos mencionados nesta lei, os candidatos obrigam-se a acatar outras instruções e normas complementares operacionais emitidas pela Secretaria Municipal de Educação de Jequiá da Praia /AL, não podendo alegar, sob qualquer pretexto, o desconhecimento destas disposições, para qualquer fim em direito admitido.

Art. 29 Anular-se-ão sumariamente, sem prejuízo de eventuais sanções de caráter penal, a inscrição e todos os atos dela decorrentes, se for comprovada a falsidade ou inexatidão da prova documental apresentada pelo candidato e, ainda, se o candidato instado a comprovar a exatidão de suas declarações, não o fizer.

Art. 30 É de caráter obrigatório a participação dos candidatos classificados passarem por um curso de aperfeiçoamento das competências necessárias, organizado pela Secretaria Municipal de Educação de Jequiá da Praia – AL.

Art. 31 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Jequiá da Praia – AL, 09 de setembro de 2022.

 

CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS

Prefeito


Publicado por:
Sydney Pontes de Miranda Filho
Código Identificador:6B5A0C8A