ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI
Secretaria Municipal de Relações Institucionais
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 786/2023
“DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA VERDE PARA ÁREA DE EQUIPAMENTO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO BELA VISTA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALOCAR AS FAMÍLIAS RETIRADAS DAS MARGENS DA RODOVIA AL-101 NORTE, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990 e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o município de Maragogi autorizado a efetuar a desafetação da área pública de uso comum, descrita como sendo área verde 01 do loteamento Bela Vista, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados).
Art. 2º. A área desafetada descrita no artigo 1º da presente Lei, destina-se a alocação das famílias que forma retiradas das margens da Rodovia AL-101 Norte, especificamente da frente da Unidade de Pronto Atendimento – UPA de Maragogi, e contém as seguintes características:
I – Terreno urbano situado no Loteamento Bela Vista, Maragogi – AL, como segue em planta anexa, com os seguintes limites e confrontações:
Frente: Confronta-se com a Rodovia AL-101 Norte, com extensão de 20m.
Fundos: Confronta-se com Área Verde do Loteamento Bela Vista, com extensão de 20m.
Lado Direito: Confronta-se com Área Verde do Loteamento Bela Vista, com extensão de 10m.
Lado Esquerdo: Confronta-se com Área Verde do Loteamento Bela Vista, com extensão de 10m. Perfazendo uma área total de 200,00m² (Duzentos metros quadrados), de propriedade da Prefeitura Municipal de Maragogi, sem benfeitorias.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação própria, prevista no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 20 (vinte) dias do mês de junho de 2023.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito Municipal do Município De Maragogi, Estado de Alagoas
Anexo I
Memorial Descritivo
1.0. do Imóvel:
1.1. Localização:
A Propriedade Referida Está Situada na área Verde do Loteamento Bela Vista, Maragogi – Al.
1.2 . áreas:
A Propriedade Tem Uma área Total de 200,00m², Como Segue em Planta Anexa.
1.3. Limites e Confrontações:
Frente: Confronta-se Com a Rodovia Al-101 Norte, Com Extensão de 20m.
Fundos: Confronta-se Com área Verde Remanescente do Loteamento Bela Vista, Com Extensão de 20m.
Lado Direito: Confronta-se Com área Verde Remanescente do Loteamento Bela Vista, Com Extensão de 10m.
Lado Esquerdo: Confronta-se Com área Verde Remanescente do Loteamento Bela Vista, Com Extensão de 10m. Perfazendo Uma área Total de 200,00m².
1.4. Descrição:
Inicia-se a Descrição Deste Perímetro no Vértice P1, de Coordenadas N(y)9003333,868 e E(x)255368,897, Situado no Limite Com, área Verde Remanescente Deste, Segue Com Azimute de 88°48' 42"e Distancia de 10,00m, Confrontando Neste Trecho Com área Verde Remanescente, Até o Vértice P2, de Coordenadas N(y)9003334,0754 e E(x)255378,8948; Deste, Segue Com Azimute de 178°48' 41"e Distancia de 20,00m, Confrontando Neste Trecho Com área Verde Remanescente, Até o Vértice P3, de Coordenadas N(y)9003314,0797 e E(x)255379,3097; Deste, Segue Com Azimute de 268°48' 42"e Distancia de 10,00m, Confrontando Neste Trecho Com área Verde Remanescente, Até o Vértice P4, de Coordenadas N(y)9003313,8723 e E(x)255369,3118; Deste, Segue Com Azimute de 358°48' 42"e Distancia de 20,00m, Confrontando Neste Trecho Com Rodovia al 101 Norte, Até o Vértice P1, de Coordenadas N(y)9003333,868 e E(x)255368,897; Ponto Inicial da Descrição Deste Perímetro. Todas as Coordenadas Aqui Descritas Estão Georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a Partir da Estação Ativa, de Coordenadas n m e e M, e Encontram-se Representadas no Sistema Utm, Referenciadas ao Meridiano Central 33°00’, Fuso -25, Tendo Como Datum Sirgas 2000. Todos os Azimutes e Distancias, área e Perímetro Foram Calculados no Plano de Projeção Utm. M
1.5. Proprietário:
Prefeitura Municipal de Maragogi
1.6. Das Plantas:
Segue no Anexo ii Com Escalas e áreas, Respectivamente Mostradas, Assinaladas e Aprovadas Pelos órgãos e Profissionais Competentes.
Anexo Ii
Planta Georreferenciada
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito Municipal do Município De Maragogi, Estado de Alagoas
Publicado por:
Djalma Juvêncio Lucas Neto
Código Identificador:6B6C3A4A