ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 001/2021
(De 04 de janeiro de 2021)
DISPÕE SOBRE A DISPENSA, EM CARÁTER EMERGENCIAL, LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA DE MEDICAMENTOS, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE LIMPEZA, CONSUMO, EQUIPAMENTO, E REFORMAS EMERGENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal.
CONSIDERANDO que as ações e serviços públicos de educação, saúde, limpeza pública são ESSENCIAIS à comunidade e não podem sofrer solução de continuidade, sob pena de causar prejuízos irreparáveis à população;
CONSIDERANDO que a realização de licitação ou processo seletivo, qualquer que seja a modalidade, demanda tempo para o preparo, confecção e publicação de editais, abertura das propostas e julgamento, e abertura de prazos para eventuais recursos e homologação;
CONSIDERANDO que a administração tem como princípio basilar a continuidade do serviço público, e uma eventual paralisação, fatalmente acarretarão em violação aos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis à espécie;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19); e
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso IV, do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993.
D E C R E T A
Art.1º FICA declarada EMERGÊNCIA ADMINISTRATIVA, com base na qual, se dispensa a licitação para a compra de medicamentos, gêneros alimentícios, materiais de limpeza e de consumo e todos aqueles que sejam necessários a continuidade do serviço público até que se realize o procedimento licitatório ou processo seletivo adequado para tal fim, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art.2º Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus de que trata a Lei Federal nº 13.979/2020.
Art.3º Fica autorizada a contratação direta, a preços comuns praticados no mercado.
Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se Ciência, Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAPARATINGA, Estado de Alagoas, aos 04 (quatro) dias do mês de janeiro de 2021.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito do Município de Japaratinga
Estado de Alagoas
Publicado por:
Bianca Meirelly da Silva Lima
Código Identificador:6B7052D2