ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Secretaria Municipal de Relações Institucionais

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 669/2019

DE 10 DE JANEIRO DE 2019.

 

“Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município e dá outras providências. ”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidos pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal aprova a lei e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica proibido à concessionária de energia elétrica do Estado de Alagoas (ELETROBRÁS - CEAL) e à empresa de fornecimento de água (CASAL), como também, do SAAE – MARAGOGI (serviço autônomo de água e esgoto de Maragogi), o corte do fornecimento dos respectivos serviços no Município, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 12:00 (doze) horas de sexta-feira até às 08:00 (oito) horas da segunda-feira subsequente.

 

Parágrafo Único. A presente proibição de corte de serviços se estende, também, às 12:00 (doze) horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado ( nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo municipal, até às 08:00 (oito) horas do primeiro dia útil subsequente.

 

Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto, a forma e o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso de descumprimento da presente lei.

 

Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 10 de janeiro de 2019.

 

FERNANDO SERGIO LIRA NETO

Prefeito do Município de Maragogi – Alagoas

 

A presente Lei foi publicada e registrada na Secretaria de Administração do Município de Maragogi – Alagoas, no livro competente, em 10 de janeiro de 2019.

 

WAGNER ALBUQUERQUE LIRA

Procurador Geral

OAB/AL 13.274 


Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
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