ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA

CÂMARA MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL - ATO DA MESA DIRETORA

ATO DA MESA DIRETORA Nº001/2026.

 

Dispõe sobre os prazos e procedimentos para apresentação de emendas impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2027, nos termos da Resolução nº014/2025.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA – AL, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno e o art. 3º da Resolução nº014/2025,

RESOLVE:

Art. 1º As emendas impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual deverão ser apresentadas pelos vereadores no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data de recebimento formal do projeto de lei pelo Poder Legislativo.

Parágrafo único. Excepcionalmente, em relação ao Projeto de Lei Orçamentária nº 024/2026, as emendas impositivas deverão ser apresentadas pelos vereadores até o dia 27/11/2026.

Art. 2º As emendas deverão:

I – ser apresentadas por escrito, com identificação do autor e detalhamento da ação, projeto ou atividade a ser contemplada;

II – indicar a dotação orçamentária a ser suplementada e a correspondente anulação de recursos, quando for o caso;

III – observar o limite individual de até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior, conforme estabelecido na Lei Orgânica Municipal;

IV – destinar obrigatoriamente 50% (cinquenta por cento) do valor total da emenda para ações e serviços públicos de saúde, conforme exigência constitucional e orgânica;

V – ser acompanhadas de justificativa clara, nos termos do art. 4º da Resolução nº014/2025, demonstrando o interesse público da proposição.

Art. 3º As emendas deverão ser protocoladas na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, dentro do prazo estabelecido, para posterior análise técnica da Comissão de Orçamento e Finanças.

Art. 4º Compete à Comissão de Orçamento e Finanças verificar a compatibilidade das emendas com as normas legais e orçamentárias, sem juízo de mérito político, emitindo parecer técnico conclusivo.

Art. 5º As emendas apresentadas fora do prazo ou em desconformidade com os requisitos legais e regimentais serão consideradas inadmitidas.

Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos para o exercício orçamentário de 2026.

 

Delmiro Gouveia, 16 de novembro de 2026.

 

Marcos Antônio Silva

Presidente

 

DECLARAÇÃO DE PUBLICIDADE – Jussier Teotônio da Silva, Diretor Geral da Câmara Municipal de Delmiro Gouveia, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e de acordo como determinado pela legislação vigente, DECLARA para fins de comprovação, que o ato da mesa diretora nº001/2026, foi editado em 16 de novembro de 2026, foi publicado através de fixação, no Quadro Público de Publicação desta Câmara Municipal, e arquivada no Gabinete da Presidência, em 16 de novembro de 2026 O referido é verdade e dou fé.

 

Jussier Teotônio da Silva

Diretor Geral

Matricula n°1245


Publicado por:
Erika Vanessa Melo de Lima
Código Identificador:6BABE738