ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI

LEI MUNICIPAL Nº 014/2025.

DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

Estatui Diretrizes, Objetivos e Metas da Administração Pública Municipal para as Despesas de Capital, Incluindo as Despesas Decorrentes das Despesas de Capital, bem como os Programas de Duração Continuada, para o Quadriênio 2025/2029.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2025 à 2029 em cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos a esta Lei.

Art.2º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específico.

Art.3º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrerem por intermédio da LOA-Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.

Parágrafo Único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na LOA Lei Orçamentária Anual.

Art.4º- Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.

Art. 5º - Os Planos e Leis Orçamentárias priorização políticas públicas de para enfretamento de problemas relacionados à criança e o adolescentes.

Art. 6º – Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.

Art. 7º – A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.

Art. 8º – O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente as ações estratégicas da Agenda Transversal de que trata esta Lei.

Art.9º- O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação da execução dos programas constantes desta Lei, ou de suas alterações, orientando o estabelecimento de prioridades e de metas para o exercício subseqüente.

Art. 10º - São partes integrantes desta Lei os anexos:

Anexo I – Demonstrativo da Receita Prevista;

Anexo II.a – Demonstrativo da Despesa por Órgão;

Anexo II.b – Demonstrativo da Despesa por Órgão e Unidade Orçamentária;

Anexo III.a – Demonstrativo da Despesa por Função;

Anexo III.b – Demonstrativo da Despesa por Função e Subfunção;

Anexo III.c – Demonstrativo da Despesa por Função, SubFunção e Programa;

Anexo IV – Demonstrativo da Despesa por Projetos/Atividades;

Anexo V – Demonstrativo por Programa de Trabalho;

Anexo VI – Demonstrativo do Detalhamento das Ações.

 

Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

TEOGENES HIGINO MELO LESSA

Prefeito


Publicado por:
Eduardo Hélio da Silva Barros
Código Identificador:6BBC5017