ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL

TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL

(processo Administrativo 220262901005)

CONTRATO Nº 48/2026

 

O MUNICÍPIO DE CANAPI - ALAGOAS inscrito no CNPJ 12.367.892/0001-42, com sede à Av. Joaquim Tetê nº 336, Centro, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sr. Josélia Melo de Lima, doravante designado CONTRATANTE, e a Secretaria Municipal de Administração, representado pelo(a) Secretário(a) Sr(a). Klebson Fabiano Martins Lira, na condição de contratante, e a empresa VAS PROMOÇÕES E EVENTOS, inscrita no CNPJ SOB O Nº 04.689.271/0001-57, estabelecida na Rua 15 de Novembro, nº 10 – Centro – Box 06, neste ato representada pelo seu administrador o senhor Valfrido Antônio da Silva, tem entre si justo e acordado promover o cancelamento do contrato nº 48/2026, oriunda do Termo de Adesão n° 01/2026, que passa a fazer parte integrante do presente instrumento e disposições da Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLAUSULA PRIMEIRA: DO FUNDAENTO LEGAL

O presente TERMO DE CANCELAMENTO AMIGÁVEL tem por fundamento legal o Art. 138, inciso II, da Lei 14.133/2021, Clausula Décima Terceira do instrumento contratual, contando com a anuência das partes, analisada a conveniência para a administração pública, e contando com a devida autorização da autoridade superior deste município.

 

CLAUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto promover o cancelamento amigável do Contrato 48/2026, cuja finalidade consiste na Locação e instalação de estrutura e equipamentos para realização de eventos artísticos/culturais e demais ações de interesse público para atender as demandas setoriais das Secretarias Municipais do Município de Canapi/AL), oriundo do Termos da Adesão 01/2026.

 

CLAUSULA TERCEIRA – DO CANCELAMENTO

As partes dão por Cancelado o Contrato 48/2026, ficando estabelecido que, se houver pagamento do valor devido pelo Município de Canapi, esse ocorrerá em um prazo não superior a 30(trinta) dias uteis.

 

CLAUSULA QUARTA – DO FORO

Para dirimir eventuais conflitos da execução deste termo, é competente o foro da Comarca do Contratante.

 

CLAUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO:

O Órgão Gestor providenciará a publicação deste Termo de Cancelamento, no Diário Oficial dos Municípios Alagoanos – AMA, nos termos da Lei 14.133/2021.

 

CLAUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias. O efetivo cancelamento de item Registrado se dará a partir da publicação deste termo.

 

Canapi/AL, 27 de abril de 2026

 

JOSÉLIA MELO DE LIMA

Prefeita

Município de Canapi

 

KLEBSON FABIANO MARTINS LIRA

Secretário Municipal de Administração

Órgão Gerenciador

 

VALFRIDO ANTÔNIO DA SILVA

Representante Legal

Vas Promoções e Eventos

Fornecedor Registrado

 


Publicado por:
Gilmo Malta de Menezes
Código Identificador:6BD00FB2