ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 175, DE 28 DE MARÇO DE 2022

CRIA O PROGRAMA “BOLSA EJA” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

 

O prefeito do Município de Inhapi, Estado de Alagoas, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1°- Fica criado no Município de Inhapi o Programa “Bolsa EJA” visando o Incentivo à Educação de Jovens e Adultos do Município de Inhapi-AL.

Parágrafo único. O programa descrito no caput se destina ao atendimento de jovens e adultos, com idade superior a 18 anos, devidamente matriculados no programa Educação de Jovens e Adultos - EJA;

 

Art. 2°- São objetos fundamentais do programa:

Contribuir para erradicação do analfabetismo no Município de Inhapi/AL;

Diminuir a evasão escolar do programa de educação de jovens e adultos;

Contribuir para erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais, mediante distribuição mínima de renda visando o auxílio no estudo;

Construir uma sociedade mais justa e solidaria, na qual todos tenham acesso às mesmas oportunidades.

 

Art. 3°- É benefício do programa a transferência de renda aos alunos da educação de jovens e adultos do Município de Inhapi, atendidos os seguintes requisitos:

Estar matriculado na educação de jovens e adultos do Município de Inhapi;

Residir no Município de Inhapi;

Ter frequência mínima de 70% (setenta por cento) nas aulas do EJA;

 

§ 1o O valor do benefício pecuniário recebido pelos bolsistas será de R$ 80 (oitenta reais) mensais;

§ 2o O controle de frequência do serviço comunitário será informado mensalmente à Secretaria de Administração pelos órgãos públicos ou entidades, de acordo com o anexo II desta Lei, até o 1o dia útil do mês subsequente.

 

Art. 4º. O controle da frequência será informado mensalmente pelos professores da educação de jovens e adultos, de acordo com o anexo I desta Lei, que deverá corresponder à frequência escolar informada na caderneta.

 

§ 1o O controle a que se refere o caput deste artigo deverá ser encaminhado á Secretaria Municipal de Administração até o primeiro dia útil do mês subsequente.

§ 2o A Secretaria Municipal de Administração consolidará as informações constantes nos anexos I e II desta Lei e encaminhará a relação de beneficiários e o valor mensal da bolsa para a Secretaria Municipal de Finanças até o 5o dia útil do mês corrente.

§ 4o A Secretaria Municipal de Finanças efetuará o pagamento do benefício, de acordo com as informações repassadas pela Secretaria de Administração, até o 10° dia útil do mês corrente.

 

Art.5°- O bolsista de jovens e adultos beneficiados no Programa não poderá exceder a 3.000 (três mil), que serão distribuídos nas faixas do programa de acordo com a necessidade e conveniência da administração pública.

 

Art. 6º. Em caso de abandono o benefício será cancelado do aluno.

 

Art. 7° - O pagamento do benefício será efetuado mediante transferência eletrônica do Município de Inhapi para a conta bancaria específica do beneficiário em banco oficial, podendo o Município de Inhapi celebrar convênio visando tal fim;

 

Art. 8° - A Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal de Educação são responsáveis pela concessão das bolsas a que se refere esta Lei.

 

Art. 9°- As despesas decorrentes da execução do programa de incentivo à educação de jovens e adultos correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Parágrafo único. Na hipótese da inexistência de saldo suficiente na dotação orçamentária referida no caput deste artigo, para a execução do Programa, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder a sua imediata suplementação, podendo, para tanto, anular parcial ou totalmente quaisquer dotações orçamentárias com saldo disponível no exercício financeiro de 2022.

 

Art. 10°- Fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a incluir na LOA dos exercícios posteriores a 2022, as dotações orçamentárias necessárias à continuidade do programa de incentivos, sem prejuízo para nenhum dos jovens e adultos inscritos no mesmo.

 

Art.11°- Fica do Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir Decreto visando a regulamentação do presente programa.

 

Art. 12°- Esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação.

 

Art. 13°- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Inhapi - AL, 28 de março de 2022.

 

LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO

Prefeito do Município de Inhapi-AL

 

ANEXO I

Formulário para controle de frequência do bolsista na EJA para aferição do benefício

 

CONTROLE DE FREQUÊNCIA MENSAL

ESCOLA:___________________

PROFESSORA: _____________________

 

mensal a ser recebido.

 

MÊS/ANO:________________________ /.
N.	ALUNO	Nº DE AULAS (DIAS)	FREQUÊNCIA (DIAS)	N9 DE FALTAS	% DE FALTAS
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
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26
27
28
29
31

 

ANEXO II

 

DIA	HORÁRIO COMUIN	SERVIÇO ITÁRIO	ASSINATURA
	ENTRADA	SAÍDA
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
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25
26
27

 

CONTROLE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS

ALUNO:____________________

ÓRGÃO MUNICIPAL/ENTIDADE:________________

 

Formulário para controle de frequência dos períodos de serviços comunitários

prestados pelo bolsista para aferição do benefício mensal a ser recebido

 

MÊS/ANO:________________________ /__________

 

ANEXO III

Termo de concessão da bolsa

TERMO DE CONCESSÃO DE BOLSA

Fica concedida uma bolsa de incentivo à educação de jovens e adultos ao aluno(a),

senhor (a), __________ , CPF_____________________

O aluno bolsista fica obrigado a cumprir integralmente os requisitos previstos nesta Lei, sob pena de perder o benefício.

 

Inhapi, Alagoas, Dia, mês e ano.

 

Secretario Municipal De Educação

 

Secretario Municipal De Administração

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas no dia 29/03/2022. Edição 1762
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