ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 48/2026

PORTARIA N°48/2026

 

Institui o Núcleo Municipal de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Junqueiro/AL, define sua estrutura administrativa e pedagógica e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUNQUEIRO, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis,

 

Considerandoo Decreto nº 04 de 03 de fevereiro de 2025, que institui a Política Municipal de Alfabetização e Letramento;

 

Considerando a necessidade de fortalecer a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para o planejamento, coordenação, execução, monitoramento e avaliação das ações voltadas à alfabetização,

 

RESOLVE:

Art. 1ºFica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Junqueiro/AL, o Núcleo Municipal de Alfabetização, estrutura administrativa e pedagógica permanente destinada ao planejamento, coordenação, implementação, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 2ºConstituem finalidades do Núcleo Municipal de Alfabetização:

I –coordenara implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II –fortaleceras ações voltadas à alfabetização e ao letramento das crianças da Rede Municipal de Ensino;

III – promover a articulação entre programas, projetos e ações municipais, estaduais e federais relacionados à alfabetização;

IV –apoiar técnica e pedagogicamente as unidades escolares;

V –acompanhar os indicadores educacionais e os resultados das avaliações internas e externas;

VI –propor estratégias para melhoria da aprendizagem e redução das desigualdades educacionais.

VII – promover a equidade étnico-racial nos processos de alfabetização e letramento, valorizando a diversidade cultural, as identidades e os saberes dos diferentes grupos étnico-raciais, em consonância com as diretrizes da Educação das Relações Étnico-Raciais;

VIII – fomentar práticas pedagógicas inclusivas nos processos de alfabetização e letramento, considerando as especificidades dos estudantes público-alvo da Educação Especial, por meio da promoção da acessibilidade, da eliminação de barreiras à aprendizagem e da garantia de condições equitativas de participação e desenvolvimento.

 

Art. 3ºCompete ao Núcleo Municipal de Alfabetização:

I –elaboraro planejamento anual das ações de alfabetização;

II –acompanhara execução das metas e estratégias da Política Municipal de Alfabetização;

III – organizar e acompanhar as formações continuadas dos profissionais da educação;

IV –prestar assessoramento técnico às unidades escolares;

V –monitorar indicadores de aprendizagem, frequência e fluxo escolar;

VI –elaborar diagnósticos, estudos, relatórios técnicos e pareceres;

VII – acompanhar a execução das ações vinculadas ao CNCA;

VIII – articular ações junto às demais coordenações da Secretaria Municipal de Educação;

IX –subsidiara gestão municipal na tomada de decisões relacionadas à política de alfabetização.

X –promover, em articulação com os setores competentes, estratégias pedagógicas que contemplem a Educação das Relações Étnico-Raciais, valorizando a diversidade étnico-racial e cultural nos processos de alfabetização e letramento;

XI – articular, em conjunto com os setores responsáveis pela Educação Especial e Inclusiva, ações que favoreçam a acessibilidade pedagógica, a eliminação de barreiras à aprendizagem e a adoção de estratégias metodológicas adequadas às necessidades educacionais dos estudantes;

XII – propor e acompanhar estratégias de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens, considerando os resultados das avaliações diagnósticas e as necessidades identificadas nas unidades escolares.

 

Art. 4ºO Núcleo Municipal de Alfabetização será composto pelos seguintes integrantes:

I – Coordenador Municipal da Política de Alfabetização;

II – Articulador Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);

III – Coordenador Municipal da Política de Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ);

IV – Coordenador da Educação Especial e do Atendimento Educacional Especializado (AEE);

V – Técnicos Pedagógicos da Secretaria Municipal de Educação;

VI – Formadores Municipais;

VII – Profissionais de apoio técnico e administrativo;

VIII – outros servidores designados pela Secretaria Municipal de Educação para atuação nas ações da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art.5ºO Núcleo poderá organizar grupos de trabalho, promover reuniões técnicas, visitas às unidades escolares e realizar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades.

 

Art.6ºCaberá ao Núcleo elaborar, anualmente, Relatório Técnico contendo:

I –descrição da estrutura administrativa e pedagógica;

II –organograma de funcionamento;

III – atribuições desenvolvidas;

IV –quantitativo de servidores envolvidos;

V –regimede trabalho e carga horária destinada às ações de alfabetização;

VI –resultados alcançados e recomendações para o aperfeiçoamento da política.

 

Art.7ºOs casos omissos serão resolvidos pela Secretária Municipal de Educação.

Art. 8ºFica revogada a Portaria nº 44/2026, de 03 de agosto de 2026.

Art. 9ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jannesmar Palmeira da Silva

Secretária Municipal de Educação

 

Junqueiro/AL,19 de Outubro de 2026


Publicado por:
Jardel Gama Acioli
Código Identificador:6C0F9B64