ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 426/2022 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CORREGEDORIA E DA OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE PARICONHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA, no uso das atribuições que lhes são conferidas, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DA CRIAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1º. Ficam criadas a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Municipal, órgãos permanentes e autônomos de apoio e execução junto à Guarda Municipal, conforme o Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei Federal n.º 13.022/2014.
SEÇÃO I
DA CORREGEDORIA
Art. 2º. A Corregedoria da Guarda Municipal, órgão permanente, de apoio e execução junto à Guarda Municipal, tem como finalidade a apuração de infrações disciplinares, apoio social e funcional, fiscalização e o controle dos servidores da Guarda Municipal.
SUBSEÇÃO I
DA ORGANIZAÇÃO DA CORREGEDORIA
Art. 3º. A Corregedoria tem plena autonomia e independência funcional, é presidida por um Corregedor, portador de diploma de bacharel em Direito, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil, cidadão de reputação ilibada e de notório saber jurídico.
I. O Corregedor-Geral será indicado e nomeado pelo Prefeito Municipal, sabatinado em reunião conjunta com Secretário Municipal de Administração e o Diretor Geral da Guarda Civil Municipal;
II. A exoneração do corregedor só se dará a pedido do mesmo ou pela maioria absoluta da câmara municipal, de acordo com a lei federal 13.022 de 08 de agosto de 2014;
III. A duração do cargo de corregedor será de 02 anos, podendo ser prorrogado por igual período;
IV. A Corregedoria da Guarda Municipal será composta por uma comissão de 03 (três) membros, ou seja, presidente, secretário e relator;
V. Os atos oficiais da Corregedoria da Guarda Municipal deverão ser publicados no Diário Oficial do Município, quadro de avisos na sede da Guarda Municipal e painel de avisos públicos na sede da prefeitura;
Parágrafo único. O Corregedor será auxiliado por servidores, preferencialmente com formação em direito, designados pelo Prefeito, providos em comissão, para fielmente desempenhar suas funções, guardando o devido sigilo, nos termos da lei e regulamentos.
Art. 4º. A Corregedoria manterá prontuário individual dos servidores da Guarda Municipal, constando sua vida funcional e todas as demais informações relevantes para o serviço, com folhas numeradas e rubricadas pelo Corregedor, em ordem cronológica de apresentação, que será mantido em sigilo, do qual se extrairá certidão ou cópias somente quando requisitadas pela autoridade competente ou nos casos previstos em lei ou regulamentos.
SUBSEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA CORREGEDORIA
Art. 5º. A Corregedoria tem as seguintes atribuições:
I. promover, privativamente, a apuração das infrações administrativas disciplinares atribuídas aos servidores da Guarda Municipal, seguindo o procedimento de seu regulamento;
II. orientar e fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos pelos servidores da Guarda Municipal;
III. apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores da Guarda Municipal;
IV. promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos candidatos a cargos de Guardas Municipais, bem como dos ocupantes em estágio probatório, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis;
V. Propor ao Diretor Geral da Guarda Municipal o encaminhamento em curso, após a conclusão de sindicância ou processo administrativo, se julgar necessário, do Guarda Municipal, além de exames médicos e psicológicos, e outras qualificações profissionais;
VI. Propor ao Diretor Geral da Guarda Municipal o encaminhamento aos Serviços Social e Saúde Mental ao Guarda Municipal e seus familiares;
VII. colher informações, no interesse da Administração, sobre os servidores da Guarda Municipal;
VIII. opinar sobre os servidores da Guarda Municipal em estágio probatório;
IX. registrar as decisões prolatadas em autos de apurações preliminares, sindicância e processos disciplinares, bem como das ações penais decorrentes;
X. expedir certidões no âmbito de suas atribuições;
XI. acompanhar, quando solicitado ou julgar necessário o registro e desfecho de ocorrências policiais envolvendo os servidores da Guarda Municipal, especialmente quando presos em flagrante delito ou acusado de crimes;
XII. acompanhar as ações penais e civis decorrentes das atividades da Guarda Municipal;
XIII. realizar diligências para apurações de infrações administrativas;
XIV. manter e executar os serviços de rondas, quando necessário;
XV. representar à autoridade competente para as providências cabíveis, quando apurar a prática de crimes cometidos pelos servidores da Guarda Municipal;
XVI. atender ao público em geral para recebimento de denúncias envolvendo servidores da Guarda Municipal;
XVII. monitorar as comunicações da Guarda Municipal;
XVIII. atender às ocorrências de natureza disciplinar e criminal atribuídas aos servidores da Guarda Municipal;
XIX. receber, registrar, classificar, controlar a distribuição de processos no âmbito de suas atribuições;
XX. organizar e controlar os materiais de sua responsabilidade;
XXI. acompanhar a execução da pena criminal, quando conexo com a infração administrativa; XXII. cumprir e executar outras atribuições previstas em lei e regulamentos;
XXIII. ordenar a realização de visitas de inspeção e correições ordinárias e extraordinárias em qualquer unidade ou órgão da Guarda Municipal, podendo sugerir medidas necessárias ou recomendáveis para a racionalização e a melhor eficiência dos serviços;
XXIV. compete ainda à Corregedoria da Guarda municipal instituir e promover treinamentos, palestras e cursos de capacitação e formação dos seus servidores, com intuito educacional e preventivo das atividades correlatas da corporação.
Art. 6º. Além de outras atribuições previstas em lei e regulamentos, compete ao Corregedor da Guarda Municipal:
I. assistir ao Diretor Geral da Guarda Municipal no desempenho de suas funções;
II. manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar, dirigir, planejar, coordenar, distribuir e supervisionar as atividades da Corregedoria;
III. instaurar as sindicâncias e processos administrativos no âmbito de sua competência;
IV. acompanhar inquéritos policiais e ações penais envolvendo servidores da Guarda Municipal;
V. representar para que seja aplicada a penalidade cabível;
VI. responder as consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre assuntos de sua competência;
VII. requisitar, notificar e determinar o comparecimento de servidores da Guarda Municipal, sob pena de infração disciplinar.
VIII. representar a Corregedoria no âmbito de suas atribuições;
IX. submeter a Direção da Guarda Municipal relatório sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores da Guarda Municipal;
X. proceder às medidas de urgência, na ausência ou impedimento do Diretor Geral da Guarda Municipal, em caso de flagrante delito ou de infração administrativa envolvendo servidores da Guarda Municipal;
XI. exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal, no âmbito de suas atribuições;
XII. ministrar cursos e palestras para a Guarda Municipal, no âmbito de suas atribuições;
XIV - determinar, acompanhar e orientar os serviços de seus auxiliares;
XIII. receber, despachar, expedir e assinar documentos, no âmbito de suas atribuições;
SEÇÃO II
DA OUVIDORIA
Art. 7º. A Ouvidoria da Guarda Municipal, órgão independente, com autonomia administrativa e funcional, tendo por objetivo assegurar de modo permanente e eficaz a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos servidores da Guarda Municipal.
SUBSEÇÃO I
DA ORGANIZAÇÃO DA OUVIDORIA
Art. 8º. A Ouvidoria da Guarda Municipal, em caráter permanente, tem plena autonomia e independência funcional, será presidida pelo Ouvidor, preferencialmente portador de diploma de bacharel em Direito, cidadão de reputação ilibada e de notório saber.
I. O Ouvidor será indicado e nomeado pelo Prefeito Municipal, sabatinado em reunião conjunta com Secretário Municipal de Administração e o Diretor Geral da Guarda Municipal.
II. A exoneração do Ouvidor só se dará a pedido do mesmo ou pela maioria absoluta da câmara municipal, de acordo com a lei federal 13.022 de 08 de agosto de 2014.
III. A duração do cargo de Ouvidor será de 02 anos, podendo ser prorrogado por igual período.
IV. A função de Ouvidor da Guarda Municipal poderá ser exercida em caráter provisório pelo Ouvidor Geral do Município. Parágrafo único. O Ouvidor será auxiliado por 01 servidor preferencialmente de nível superior, designado pelo Prefeito, provido em comissão, para fielmente desempenhar suas funções, guardando o devido sigilo, nos termos da lei e regulamentos.
Art. 9º. A Ouvidoria manterá prontuário individual dos servidores da Guarda Municipal, constando sua vida funcional e todas as demais informações relevantes para o serviço.
Art. 10. Para a consecução de seus objetivos a Ouvidoria da Guarda Municipal atuará:
I. por iniciativa própria;
II. por solicitação do Prefeito, dos Secretários Municipais, do Conselho de Segurança Pública e Gabinete de Gestão Integrada - GGIM;
III. em decorrências de denúncias, reclamações e representações de qualquer do povo ou de entidades representativas da sociedade.
SUBSEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA OUVIDORIA
Art. 11. A Ouvidoria da Guarda Municipal tem as seguintes atribuições:
I. receber e apurar denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários, ou que contrariem o interesse público, praticado por servidores da Guarda Municipal;
II. realizar diligências nas unidades da Administração, sempre que necessário para o desenvolvimento de seus trabalhos;
III. manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias e reclamações, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
IV. manter o serviço telefônico gratuito, destinado a receber denúncias ou reclamações;
V. promover estudos, propostas e gestão, em colaboração com os demais órgãos da Administração, objetivando aprimorar o andamento da Corporação;
VI. elaborar e publicar, anualmente, relatório de suas atividades;
Art. 12. Compete ao Ouvidor da Guarda Municipal.
I. propor ao Corregedor da Guarda Municipal a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal, fazendo à Polícia Civil ou ao Ministério Público ou ainda ao Poder Judiciário as devidas comunicações, quando houver indícios ou suspeita de crime;
II. requisitar, diretamente e sem qualquer ônus de qualquer órgão municipal informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com as denúncias recebidas;
III. recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismo que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;
IV. monitorar o andamento de procedimentos administrativos enviados ao Diretor Geral ou à Corregedoria da Guarda Municipal.
Art. 13. Aos procedimentos administrativos disciplinares da Corregedoria da Guarda Municipal, aplicam-se as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, do Código de Conduta da Guarda Municipal e da lei federal n.º 13.022 de 08 de agosto de 2014, bem como demais regulamentos, aplicando-se as penalidades ali previstas.
CAPITULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária próprias do Gabinete do Prefeito, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder os remanejamentos e suplementações orçamentárias necessárias para dar cumprimento a presente lei.
Art. 15. Ficam criados os cargos em comissão a que se refere a estrutura dessa lei. Ver anexo I.
Art. 16. Ficam revogadas as disposições anteriores em contrário aos termos desta Lei.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
ANTONIO TELMO NOIA
Prefeito
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
|
ORDEM |
QTD |
CARGOS |
ÓRGÃO |
SÍMB. |
VALOR |
|
1 |
1 |
Corregedor da Guarda Municipal |
Guarda Municipal |
- |
1.500,00 |
|
2 |
1 |
Ouvidor da Guarda Municipal |
Guarda Municipal |
- |
1.500,00 |
|
3 |
3 |
Assistente da Corregedoria |
Guarda Municipal |
- |
1.500,00 |
|
4 |
1 |
Assistente da Ouvidoria |
Guarda Municipal |
- |
1.500,00 |
Publicado por:
José Rodolfo da Silva Santos
Código Identificador:6C383736