ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 772, DE 21 DE JULHO DE 2025

LEI Nº 772, DE 21 DE JULHO DE 2025.

 

Dispõe sobre as alterações nos incisos III e IV, do artigo 42 da Lei Complementar nº 730, de 26 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Batalha/AL em conformidade com dispositivos da EC 103/2019, e adota outras providências.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE BATALHA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara de Vereadores deste Município o presente Projeto de Lei:

 

Art. 1º. Os incisos III e IV, do artigo 42 da Lei Complementar Nº 730, de 26 de dezembro de 2022, passam a vigorar com a redação constante da presente Lei:

 

Art. 42. A receita do BATALHA-PREV será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:

[...]

III – de uma contribuição mensal patronal do Município, incluindo suas Autarquias e Fundações e o Poder Legislativo, igual a 21,83% (vinte e um inteiros e oitenta e três décimos por cento), já inclusos nesse percentual a taxa de administração de 3,00% (três por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;

IV – de uma contribuição suplementar mensal patronal do Munícipio, incluindo suas Autarquias e Fundações e o Poder Legislativo, conforme alíquotas de contribuição suplementar definidas no Anexo Único desta Lei, calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, para equacionamento de déficit atuarial.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em Exercício, Batalha/AL, 21 de julho de 2025.

 

IZAÍAS GOMES BEZERA

Prefeito em Exercício

 

ANEXO ÚNICO

ANO

% DA FOLHA DE SALÁRIOS

2025

7,76%

2026

15,09%

2027

20,35%

2028

27,20%

2029

27,36%

2030

27,53%

2031

27,69%

2032

27,85%

2033

28,01%

2034

28,17%

2035

28,34%

2036

28,50%

2037

28,66%

2038

28,82%

2039

28,99%

2040

29,15%

2041

29,31%

2042

29,47%

2043

29,63%

2044

29,80%

2045

29,96%

2046

30,12%

2047

30,28%

2048

30,44%

2049

30,61%

2050

30,77%

2051

30,93%

2052

31,09%

2053

31,26%

2054

31,42%

2055

31,58%

2056

31,74%

2057

31,90%

2058

32,07%

2059

32,23%

2060

32,39%

2061

32,55%

2062

32,71%


Publicado por:
Marlon Ferreira da Silva
Código Identificador:6C8544D0