ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 649/2022
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DA MERENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA,PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA - AL,no uso das atribuições legais, faz saber que o Parlamento Municipal de Japaratinga aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Determina a criação da Casa da Merenda a fim de atender as necessidades urgentes de acomodação dos alimentos destinados a alimentação escolar no Município de Japaratinga, para melhor servir na logística de distribuição e conservação dos alimentos.
Art. 2º Denomina de “ABERTHISON OTÁVIO DOS SANTOS - BEBETO” a Casa da Merenda do Município de Japaratinga.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Japaratinga-AL, 06 de abril de 2022.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:6C86461D