ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 649/2022

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DA MERENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA,PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA - AL,no uso das atribuições legais, faz saber que o Parlamento Municipal de Japaratinga aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º. Determina a criação da Casa da Merenda a fim de atender as necessidades urgentes de acomodação dos alimentos destinados a alimentação escolar no Município de Japaratinga, para melhor servir na logística de distribuição e conservação dos alimentos.

Art. 2º Denomina de “ABERTHISON OTÁVIO DOS SANTOS - BEBETO” a Casa da Merenda do Município de Japaratinga.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Japaratinga-AL, 06 de abril de 2022.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA  

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:6C86461D