ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0715042/2026. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÃO ARTÍSTICA PARA SHOW NO MUNICÍPIO – ELBA RAMALHO.

Consoante as informações procedentes dos autos, entendo necessária a contratação, assim como, presentes os requisitos intrínsecos da Inexigibilidade de licitação, a qual está devidamente instruída.

Declaro que o processo possui adequação orçamentária e financeira para o corrente exercício financeiro, com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos dos incisos I e II, do artigo 16 da Lei Complementar N° 101/2000.

Desse modo, nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 298/2023, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação tombada sob o nº 026/2026 e os entendimentos firmados, AUTORIZO a celebração do instrumento contratual em favor da pessoa jurídica ACAUÃ PRODUTORA LTDA, inscrita no C.N.P.J./M.F. sob o nº 27.687.755/0001-62, referente à Contratação de Atração Artística para Show no Município – Elba Ramalho, cujo valor total perfaz a ordem de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), sob os fundamentos do artigo 74, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

 

Campo Alegre/AL, 14 de agosto de 2026.

 

PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE

Prefeita


Publicado por:
Alicia Dayane Ramires da Silva
Código Identificador:6CB4DB95