ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEBRANGULO

Fundo Municipal de Previdência de Quebrangulo

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE QUEBRANGULO
PORTARIA Nº 03 DE 16 DE ABRIL DE 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO - AL, em conjunto com o Diretor Presidente do FUNDO DE MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE QUEBRANGULO, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei.

Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE QUEBRANGULO.

RESOLVE:

 

Art.1º - Conceder, PENSÃO POR MORTE, conforme dispõe o parágrafo 7º do art. 40 da Constituição Federal c/c art. 23 da EC nº103/20219 e art. 5º da Lei Complementar nº 06/2022, em razão do falecimento em 21/03/2026 do servidor o Sr. JOSELITO FEITOSA CAVALCANTE, pertencente ao quadro dos ativos matrícula nº 985, inscrito no CPF/MF sob no 699.988.414-53, a sua cônjuge a Sr.ª CREMILDA FRANCISCA DA SILVA CAVALCANTE, inscrita no CPF/MF sob o nº 055.541.124-98, conforme processo administrativo de nº 03310007/2026, datado em 31/03/2026.

 

Art. 2º - O valor será equivalente a uma cota familiar de 50%, acrescido de 10% da cota pessoal, ou seja, 60% do valor dos proventos do segurado falecido daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, conforme §§ 1º do art. 23 da Emenda Constitucional de nº 103/2019.

 

Art. 3º - A pensão será vitalícia, conforme art.1º, § 2º, letra C” – 6 da lei federal de nº 13.135 de 17 de junho de 2015, c/c ao art. 1º § 3º, letra C” – 6 da lei municipal de nº 838 de dezembro de 2018.

 

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir da data do óbito.

 

Cumpre-se e Publique-se.

 

Quebrangulo, 16 de abril de 2026.

 

MANOEL COSTA TENÓRIO

Prefeito

 

CARLOS FELLIPE DE ALMEIDA SOUZA

Diretor Presidente – FMPQ 


Publicado por:
Alex Ferreira de Assis
Código Identificador:6CED2904