ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 06 de 03 de setembro de 2026

 

Institui a Estrutura Administrativa e Pedagógica de Gestão, Implementação, Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação da Política Municipal de Alfabetização de Maribondo/AL e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE DE MARIBONDO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal,

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a política municipal de alfabetização e assegurar o direito à aprendizagem dos estudantes da Rede Municipal de Ensino;

 

CONSIDERANDO as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, instituído pelo Governo Federal, e as ações desenvolvidas em regime de colaboração com o Estado de Alagoas;

 

CONSIDERANDO as ações do Programa Escola 10 e do RENALFA, voltadas ao fortalecimento da alfabetização e à melhoria dos indicadores educacionais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de organizar e formalizar a estrutura administrativa e pedagógica responsável pelo planejamento, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações de alfabetização no Município de Maribondo;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer responsabilidades, fluxos de trabalho e mecanismos de acompanhamento das ações de alfabetização;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Esporte de Maribondo/AL, a Estrutura Administrativa e Pedagógica de Gestão, Implementação, Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação da Política Municipal de Alfabetização, com a finalidade de organizar e fortalecer as ações destinadas à garantia do direito à alfabetização das crianças da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 2º - A estrutura de que trata esta Portaria será composta, conforme a organização da Secretaria Municipal de Educação e Esporte, pelos seguintes segmentos:

I – Secretaria Municipal de Educação e Esporte;

II – Articulação Municipal de Alfabetização;

III – Coordenação Pedagógica dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

IV – Equipe técnica e pedagógica responsável pelo acompanhamento das ações de alfabetização;

V – Formadores municipais e/ou profissionais responsáveis pela formação continuada;

VI – Gestores escolares e coordenadores pedagógicos das unidades escolares;

VII – Professores que atuam nos anos iniciais do Ensino Fundamental, especialmente no 1º e 2º ano;

VIII – Demais profissionais envolvidos diretamente nas ações de alfabetização, avaliação, acompanhamento e recomposição das aprendizagens.

 

Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de Educação e Esporte:

I – Coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – Garantir as condições administrativas, pedagógicas e financeiras necessárias ao desenvolvimento das ações;

III – Promover a articulação com as políticas estadual e nacional de alfabetização;

IV – Acompanhar os resultados educacionais da Rede Municipal;

V – Assegurar a realização das ações de formação continuada;

VI – Promover o acompanhamento e a avaliação das ações desenvolvidas;

VII – Elaborar, acompanhar e revisar metas e estratégias municipais de alfabetização.

 

Art. 4º - Compete à Articulação Municipal de Alfabetização:

I – Planejar, coordenar e acompanhar as ações municipais de alfabetização;

II – Articular as ações do CNCA e demais programas e projetos relacionados à alfabetização;

III – Acompanhar os indicadores de aprendizagem e alfabetização;

IV – Orientar as equipes escolares quanto às estratégias pedagógicas;

V – Organizar e acompanhar as ações de formação continuada;

VI – Monitorar os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas;

VII – Acompanhar as ações de fluência leitora;

VIII – Promover ações de recomposição das aprendizagens;

IX – Sistematizar dados e informações referentes à alfabetização;

X – Elaborar relatórios técnicos de acompanhamento das ações.

 

Art. 5º - Compete à Equipe pedagógica dos Anos Iniciais:

I – Orientar o planejamento pedagógico dos professores;

II – Acompanhar a implementação do currículo e das habilidades previstas para a alfabetização;

III – Apoiar as escolas na análise dos resultados das avaliações;

IV – Orientar estratégias de intervenção pedagógica;

V – Acompanhar a aprendizagem dos estudantes;

VI – Contribuir para a elaboração e execução de planos de intervenção e recomposição das aprendizagens.

 

Art. 6º - Compete aos Formadores municipais:

I – Planejar e desenvolver ações de formação continuada;

II – Trabalhar temáticas relacionadas à alfabetização em Língua Portuguesa e Matemática;

III – Apoiar os professores na apropriação de metodologias e estratégias de alfabetização;

IV – Acompanhar a aplicação dos conhecimentos desenvolvidos nas formações;

V – Registrar e sistematizar as ações formativas realizadas.

 

Art. 7º - Compete aos Gestores escolares e coordenadores pedagógicos:

I – Garantir a implementação das ações de alfabetização nas unidades escolares;

II – Acompanhar o planejamento e a prática pedagógica dos professores;

III – Promover reuniões de acompanhamento dos resultados de aprendizagem;

IV – Monitorar a frequência, participação e desenvolvimento dos estudantes;

V – Articular ações de intervenção pedagógica;

VI – Encaminhar à Secretaria Municipal de Educação os dados e informações solicitados.

 

Art. 8º - Compete aos Professores dos anos iniciais, especialmente aos docentes do 1º e 2º ano:

I – Desenvolver práticas pedagógicas voltadas à alfabetização e ao letramento;

II – Realizar avaliações diagnósticas e formativas;

III – Planejar intervenções pedagógicas de acordo com as necessidades dos estudantes;

IV – Participar das formações continuadas;

V – Acompanhar sistematicamente o desenvolvimento da aprendizagem;

VI – Utilizar os resultados das avaliações para reorientar sua prática pedagógica.

 

Art. 9º - A estrutura instituída por esta Portaria deverá atuar de forma integrada, observando os princípios da colaboração, corresponsabilidade, equidade, acompanhamento sistemático, gestão baseada em evidências e garantia do direito de aprendizagem.

 

Art. 10 - O organograma, a composição nominal da equipe, o quantitativo de cargos e servidores, o regime de trabalho e o tempo destinado às atividades específicas de alfabetização constarão do Relatório Técnico da Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, elaborado e assinado pela Secretaria Municipal de Educação e Esporte.

 

Art. 11 - O Relatório Técnico mencionado no artigo anterior será atualizado sempre que houver alteração significativa na composição da equipe, nas atribuições, no quantitativo de servidores ou na organização das ações municipais de alfabetização.

 

Art. 12 - A Secretaria Municipal de Educação e Esporte poderá expedir normas complementares necessárias à execução desta Portaria.

 

Art. 13 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Maribondo – AL, 03 de setembro de 2026.

 

MÁRCIA ZENIRA NUNES MENDONÇA

Secretária Municipal de Educação

Portaria nº 007/2025 


Publicado por:
Elena Pereira Ferreira
Código Identificador:6D0B6B9F