ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 339
INSTITUI O PROGRAMA FUTURO JEQUIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DA BOLSA FUTURO
Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Município de Jequiá da Praia – AL, a ―Bolsa Futuro‖, destinada a atender os estudantes jequiaenses em situação de vulnerabilidade social, objetivando minimizar as dificuldades financeiras, contribuindo para sua permanência nas universidades/faculdades, em outros municípios, através de repasse de valores (bolsa) para custear a semestralidade ou anualidade dos cursos de graduação frequentados pelos beneficiados.
Parágrafo Único. As bolsas serão renovadas ao final de cada semestre letivo, até a conclusão do curso, desde que obedecidas exigências previstas nesta lei, e no prazo de até 30 (trinta) dias antes da realização da matrícula.
Art. 2º. A concessão da bolsa de que trata esta Lei atenderá os estudantes do Município de Jequia da Praia – AL que frequentam e encontram-se em situação regular, nos cursos de ensino superior em outros municípios, que já tenham concluído e sido aprovados no primeiro período letivo.
§1º. A bolsa de que trata esta Lei será de 50% (cinquenta por cento) do valor mensalidade, até o limite de R$ 500,00 (quinhentos reais).
§2º. Para concessão do presente benefício, deverá, obrigatoriamente, haver a análise da situação do requerente, bem como, o preenchimento dos requisitos aqui previstos, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, que emitirá parecer, o qual deverá ser aprovado e homologado pelo gestor municipal.
§3º. O número de benefícios concedidos é fixado anualmente por ato do Poder Executivo, não podendo ultrapassar o máximo de 100 (cem) por ano.
Art. 3º. Em casos excepcionais, está o Município autorizado a custear a integralidade da mensalidade, desde que devidamente comprovada a necessidade, após análise e parecer da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação.
Art. 4º. A bolsa de que trata esta Lei, será concedida ao estudante que:
– comprovar renda familiar de até 03 (três) salários mínimos;
– integrar famílias com pais residentes no Município de Jequiá da Praia – AL, mediante apresentação de documento ou declaração comprobatória;
– ter o Número de Inscrição Social – NIS de Jequiá da Praia – AL;
– ter obtido no último semestre/ano letivo frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do ano letivo;
– ter sido aprovado em todas as matérias do primeiro período letivo cursado;
– estar quite com as obrigações eleitorais;
– não possuir diploma de graduação;
– não ter sido desligado anteriormente de programas de bolsas de estudo devido ao descumprimento de exigências do programa ou por qualquer tipo de fraude.
Art. 5º. Para pleitear a bolsa, o estudante deverá aguardar a abertura das inscrições e, quando atender aos requisitos estabelecidos nos incisos do Art. 3º desta Lei, protocolar requerimento junto ao ente público municipal, devidamente instruído com a documentação exigida para a concessão.
§ 1º. O aluno candidato à bolsa, deverá apresentar documentos constantes do edital de convocação, se comprometendo a:
– frequentar assiduamente as aulas, com mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) de frequência, apresentando comprovante de frequência no prazo de 15 dias após cada final de período letivo;
– ter no máximo 01 (uma) reprovação em qualquer disciplina durante o curso e não atrasar o curso em mais de um semestre;
– a cada semestre apresentar junto ao ente público municipal o certificado de regularidade de matrícula, bem como apresentar mensalmente o comprovante de pagamento da mensalidade;
– não efetuar o trancamento da matrícula, exceto em casos de problemas de saúde, com a apresentação de laudo médico;
§ 2º. Os estudantes de que trata o Art. 3º desta Lei deverão apresentar toda documentação exigida nesta Lei, no prazo de 15 dias após o fim cada semestre, para controle, sob pena de cancelamento da bolsa concedida.
§ 3º. No caso de trancamento de matrícula por situações excepcionais, a bolsa será suspensa.
§ 4º. A bolsa será automaticamente cancelada:
– se houver reprovação em mais de 01 (uma) disciplina ou atraso de mais de 01 (um) semestre em relação ao período regular de conclusão do curso;
– por comprovação de falsidade na prestação de informações necessárias a inscrição;
– por morte do beneficiário;
§ 5º. O estudante que perder disciplina ficará obrigado a custear, por conta própria, as despesas correspondentes à reprovação, devendo comprovar a aprovação na disciplina correspondente até o final do curso regular.
Art. 6º. Os candidatos ao programa que se enquadrarem nos termos desta Lei estarão aptos à inscrição para o processo seletivo.
Art. 7º. Será excluído do Programa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, o estudante que prestar declaração falsa, ou que usar de qualquer outro meio ilícito para obtenção do benefício ―Bolsa Futuro‖.
Parágrafo único. Sem prejuízo de outras sanções civis e penais cabíveis, o estudante que gozar ilicitamente do benefício, será obrigado a efetuar o ressarcimento integral da importância recebida, monetariamente corrigida.
CAPÍTULO II – DO AUXÍLIO FUTURO CAMPEÃO
Art. 8º. Fica instituído o ―Auxílio Futuro Campeão‖, a ser concedido pelo Poder Público Municipal a atletas destaques em todas as modalidades esportivas ou paradesportivas.
Art. 9º. O ―Auxílio Futuro Campeão‖ poderá ser concedido nas 02 (duas) seguintes categorias:
– Categoria Estudantil: destinada a atletas estudantes, participantes de jogos organizados pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer ou outra entidade desportiva, nos quais tenham obtido até a 3ª colocação nas modalidades individuais ou que tenham sido relacionados entre os 12 (doze) melhores atletas das modalidades coletivas dos referidos eventos e que continuem a treinar para futuras competições;
– Categoria Alto Rendimento: destinada a atletas que tenham participado de evento estadual, nacional ou mundial da temporada realizado por Entidade de Administração do Desporto da respectiva modalidade.
Art. 10. Para pleitear a concessão do ―Auxílio Futuro Campeão‖, o atleta deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos, além daqueles relativos a cada uma das categorias:
– estar em plena atividade esportiva;
– não receber salário de entidade de prática desportiva;
– estar regularmente matriculado em instituição de ensino, pública ou privada, no caso dos atletas que pleitearem o auxílio na Categoria Estudantil;
– residir na cidade de Jequiá da Praia – AL, no mínimo, há 1 (um) ano;
– ter pelo menos 90% (noventa) de frequência nos treinamentos e competições da respectiva modalidade;
– contar com a anuência de seus pais ou representantes legais, no caso dos estudantes menores de 18 (dezoito) anos.
Art. 11. O auxílio ao esporte – ―Auxílio Futuro Campeão‖ – será concedido pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, conforme livre critério de conveniência e oportunidade, desde que preenchidos os critérios estabelecidos nesta lei, em número por ele determinado, a desportistas selecionados pelo professor/treinador da categoria esportiva.
Art. 12. O ―Auxílio Futuro Campeão‖ será concedido através do custeio de todas as despesas com transporte, hospedagem, alimentação e equipamentos/materiais do atleta que participe das competições de que trata a presente Lei.
§1º. A concessão de ―Auxílio Futuro Campeão‖ não gera qualquer vínculo, laboral ou de qualquer outra natureza, entre o beneficiado e a Administração Pública Municipal.
§2º. Os atletas beneficiados pelo auxílio instituído nesta lei prestarão contas dos recursos recebidos na forma e nos prazos fixados no decreto regulamentador desta Lei.
Art. 13. A concessão do apoio financeiro de que trata esta lei poderá ser cancelada a qualquer momento caso o atleta beneficiário:
– abandone ou seja dispensado dos treinamentos;
– seja reprovado em matérias letivas do curso fundamental, médio ou superior em que esteja matriculado, no caso da Categoria Estudantil;
– seja considerado inapto pela comissão técnica da modalidade por motivo médico, técnico ou disciplinar;
– deixar, por qualquer motivo, de cumprir as determinações desta lei.
CAPÍTULO III – DO AUXÍLIO AO PESCADOR
Art. 14. Fica o Município de Jequiá da Praia – AL autorizado a doar motores de barco, rede de pesca e demais acessórios necessários para a prática da pesca, aos pescadores de baixa renda, que comprovadamente, não possuam condições financeiras para sua aquisição.
Art. 15. O acesso ao benefício instituído por esta Lei é garantido aos pescadores que obedeçam aos seguintes requisitos:
– possuir renda familiar não superior a 03 (três) salários mínimos vigentes no país, considerados para este cálculo todos os membros da família, inclusive idosos, crianças e incapazes de qualquer idade;
– ter o Número de Inscrição Social – NIS de Jequiá da Praia – AL;
– possuir prévio cadastro na Colônia de Pescadores do Município de Jequiá da Praia – AL ou em outra entidade que represente a respectiva classe;
– apresentar declaração emitida pelo Presidente da Colônia de Pescadores ou de outra entidade que represente a respectiva classe atestando que se encontra regularmente exercendo a atividade pesqueira;
Parágrafo único. O profissional da Assistência Social, Trabalho e Habitação emitirá parecer sobre a renda do beneficiário, que deverá obrigatoriamente apresentar para recebimento do benefício.
Art. 16. A concessão do benefício previsto nesta Lei dependerá de prévio requerimento da parte interessada, dirigido a Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura e Pesca, contendo orçamentos especificados, podendo, no caso de deferimento do pedido, após análise da Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura e Pesca, abranger a totalidade do valor ou apenas parte dele.
Parágrafo Único. A concessão do presente auxílio dependerá de análise e parecer de cada caso concreto pela Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura e Pesca e pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação.
Art. 17. O presente auxílio terá o limite máximo de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por beneficiário, sendo o limite máximo mensal do auxílio o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
Parágrafo Primeiro. Em se alcançando o limite máximo mensal previsto no Caput deste artigo, somente poderá o auxílio ser concedido no mês seguinte.
Parágrafo Segundo. Todos os gastos devem, obrigatoriamente, ser comprovados pelos beneficiários junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura e Pesca, sob pena de cancelamento do auxílio concedido e devolução do montante recebido, além de outras cominações legais cíveis e criminais eventualmente aplicáveis.
CAPÍTULO IV – DA CNH SOCIAL
Art. 18. Fica instituído no Município de Jequiá da Praia – AL, o Programa CNH Social, destinado a formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores para pessoas de baixa renda.
Art. 19. Para efeitos desta Lei, adotam-se as seguintes definições:
– família: a unidade nuclear composta por 01 (um) ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio;
– família de baixa renda, sem prejuízo do disposto no inciso I:
a) aquela com renda familiar mensal per capita de até 1/4 do salário mínimo;
– domicílio: o local que serve de moradia à família;
– renda familiar mensal: a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, excluídos do cálculo aqueles percebidos de outros programas sociais governamentais.
Art. 20. São princípios do Programa CNH Social:
– promoção de oportunidades de trabalho e ascensão social por meio da Carteira Nacional de Habilitação – CNH;
– geração de oportunidades e renda por meio do incentivo ao exercício de atividades econômicas;
– diminuição da desigualdade social;
– incentivo aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
– profissionalização e capacitação como atendimento das necessidades atuais do mercado de trabalho;
– inclusão social e produtiva no mercado de trabalho;
– viabilização de formas de participação, ocupação e convívio na sociedade, por meio da mobilidade;
– redução das infrações de trânsito relativas à direção por inabilitados.
Art. 21. o Programa CNH Social tem como objetivo garantir o acesso gratuito das pessoas de baixa renda à obtenção:
– da primeira CNH nas categorias A e/ou B;
– de adição das categorias A ou B na CNH;
– de alteração para as categorias C, D ou E na CNH;
– da CNH definitiva.
Parágrafo Único. O beneficiário da ―CNH Social‖ somente poderá pleitear a mudança/alteração ou adição de categorias após completado o mínimo de 01 (um) ano contado do recebimento da CNH anterior.
Art. 22. O acesso gratuito de que trata esta Lei é assegurado por dispensa de pagamento de despesas:
– relativas aos exames de aptidão física, mental e psicológica e toxicológico, quando exigido;
– de obtenção da CNH, inclusão ou alteração de categoria;
– de emissão da CNH;
– relativas à realização dos cursos teórico-técnicos e de prática de direção veicular, bem como as aulas ministradas em simulador de direção veicular, quando exigido;
– inerentes à realização de provas teóricas e práticas;
– que se façam necessárias para obtenção da habilitação para condução de veículos;
Art. 23. O candidato a ser beneficiado pelo Programa CNH Social deve atender aos seguintes requisitos:
– ter idade acima de 18 anos de idade na data do requerimento;
– estar inscrito, como titular ou dependente, no CadÚnico e portar Número de Identificação Social — NIS em Jequiá da Praia;
– saber ler e escrever;
– não ter sofrido, nos últimos 12 meses que antecedam à inscrição no Programa CNH Social, penalidades decorrentes de infrações de trânsito de natureza grave ou gravíssima, ou não ser reincidente, nos últimos 12 meses, em infração média;
VI – possuir inscrição no CPF e carteira de identidade ou equivalente.
Art. 24. A concessão dos benefícios do Programa CNH Social previstos nesta Lei não exime o beneficiário da realização de todos os exames necessários e indispensáveis para a habilitação na categoria pretendida, devendo ser observadas as disposições da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – Contran).
§ 1º. O candidato com inaptidão temporária ou encaminhado à Junta Médica Especial, bem como o candidato que solicite perícia em junta médica ou psicológica em grau de recurso, pode refazer os exames correspondentes sem ônus uma única vez, até o encerramento do serviço no Registro Nacional de Condutores Habilitados – Renach.
§ 2º. O candidato reprovado nos exames teórico-técnico ou prático de direção veicular pode refazê-los sem ônus uma única vez, até o encerramento do serviço no Renach.
§ 3º. O candidato que abandone o processo após a realização de qualquer exame ou que não o conclua no prazo de 12 meses fica impedido de participar do Programa CNH Social pelo prazo de 03 (três) anos.
Art. 25. Os Centros de Formação de Condutores serão remunerados pelos serviços prestados aos beneficiários do Programa após a devida comprovação da prestação do serviço, ou por forma diversa prevista pelo procedimento do DETRAN competente.
Art. 26. Fica desde já autorizado ao Município, a celebração de convênios, de forma gratuita ou onerosa, que visem facilitar o cumprimento desta Lei quanto a CNH Social, a exemplo do sistema S, SEST SENAT/SENAI, dentre outros.
Art. 27. O disposto nesta Lei não se aplica às pessoas que tenham cometido crimes na condução de veículo automotor previstos na Lei federal nº 9.503, de 1997, com sentença penal condenatória transitada em julgado ou que tenham sofrido penalidade de cancelamento de permissão, suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH, respeitados o decurso dos prazos previstos no ordenamento jurídico.
Art. 28. A concessão do presente benefício dependerá de análise e parecer de cada caso concreto pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação.
Art. 29. O número de benefícios concedidos é fixado anualmente por ato do Poder Executivo, não podendo ultrapassar o máximo de 50 (cinquenta) por ano.
Art. 30. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias especificas, qual seja:
ÓRGÃO: 15000 - SEC. M. DE ASSIST. SOCIAL, TRAB. HABITAÇÃO - SEMATH
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO - SEMAT
DOTAÇÃO: 14.244.0007-2764 – PROGRAMA FUTURO JEQUIA
ELEMENTO: 339039000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...............................................R$ 100.000,00
ELEMENTO: 339048000000 – OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA..................................R$ 200.000,00
ELEMENTO: 339018000000 – AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES........................R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSO: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos TOTAL R$ 400.000,00
Art. 31. Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores de anulação a seguir:
DOTAÇÃO: 20.334.0001.2709 - REESTRUTURAÇÃO FÍSICA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, ARQUICULTURA E PESCA
ELEMENTO: 449051000000 - Obras e Instalações................................. R$ 150.000,00
Dotação: 20.692.0008.2716 - AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA REALOCAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA FEIRA LIVRE
ELEMENTO: 449061000000 - Aquisição de Imóveis...............................R$ 250.000,00 TOTAL R$ 400.000,00
CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32. O cumprimento desta lei dependerá sempre de disponibilidade financeira e obedecerá a uma ordem cronológica para o atendimento aos interessados.
Art. 33. O pagamento dos benefícios desta Lei será feito, preferencialmente, por meio de transferência bancária, restando autorizada a modificação da forma de pagamento por meio de Decreto do Executivo.
Art. 34. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 36. Revogam-se as disposições em contrário.
Jequiá da Praia – AL, 10 de março de 2023.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito
Publicado por:
Sydney Pontes de Miranda Filho
Código Identificador:6D29D389