ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.777 DE 04 DE JULHO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, LOCALIZADO NO BAIRRO CANAFÍSTULA, NESTA CIDADE, AO ESTADO DE ALAGOAS, SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, PARA EDIFICAR PRÉDIO PÚBLICO ONDE FUNCIONARÁ (UM) CENTRO CULTURAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Concessão de Direito Real de Uso de imóvel de propriedade do Município de Arapiraca ao Estado de Alagoas - Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa, inscrita no CNPJ sob o nº 08.629.503/0001-32, com sede à Pça. Mal. Floriano Peixoto, s/n, Bairro Centro, Maceió/AL, CEP 57020-090 – imóvel situado à Rua Otílio José da Silva, bairro Canafístula, descrito no artigo 2° desta Lei e com registro cartorário constante do artigo 3°.
Art. 2º O imóvel concedido em conformidade com o art. 1o desta Lei é a área circunscrita ao polígono com vértices P 01, P 02, P 03 e P 04 - área pública 01, Loteamento Cidade Sorriso, com as coordenadas geográficas, medidas e confrontações constantes do Memorial Descritivo de lavra da Arquiteta Bianca Magnólia de Morais Pacheco, CAU n° A153943-4, RRT 13705616, de 11/11/2024.
§ 1° Transcreve-se o teor dos limites e confrontações constantes do Memorial Descritivo referenciado no caput deste artigo.
FRENTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas E=759395.8133 e N=8919324.0214 com distância de 35,50m até o P-02, de coordenadas E=759429.9997 e N=8919314.4538, confrontando-se com a Rua Otílio José da Silva;
LADO DIREITO: Partindo do P-01, de coordenadas E=759395.8133 e N=8919324.0214, com distância de 41,00m até o P-04, de coordenadas E=759407.3584 e N=8919363.3624, confrontando-se com a Rua Sebastiana Izidio de Oliveira;
LADO ESQUERDO: Partindo do P-02, de coordenadas E=759429.9997 e N=8919314.4538, com distância de 41,00 seguindo até P-03, de coordenadas E=759440.7312 e N=8919354.0415, confrontando-se Com Rua Professora Maria Bispo dos Santos;
FUNDOS: Partindo do P-04, de coordenadas E=759407.3584 e N=8919363.3624 com distância de 34,65m seguindo até o P-03, de coordenadas E=759440.7312 e N=8919354.0415, confrontando-se O Lote 1 e 46 da quadra C do Loteamento Cidade Sorriso.
§ 2° A área do imóvel é de 1.438,07 m2.
§ 3° A descrição do § 1° está formatada pela estrutura de Georreferenciamento e as medidas de cada um dos segmentos limítrofes correspondem, fielmente, ao constante da Certidão de Inteiro Teor.
Art. 3º O imóvel de que trata esta Lei encontra-se registrado nos Serviços Registrais – 1º Ofício – Arapiraca/AL, Livro 2, Ficha 01, matrícula sob número 109.318, emitida em 12 de dezembro de 2024.
Art. 4º O imóvel objeto da presente concessão terá como destinação específica a construção de 01 (um) Centro Cultural com fornecimento de mobiliário e equipamentos para seu respectivo funcionamento.
Art. 5º Constitui responsabilidade do Município, além das demais dispostas nesta Lei, exercer fiscalização sobre a utilização do imóvel objeto da presente concessão.
Parágrafo único. A concessão a que se refere o artigo 1º desta Lei não exime o beneficiário das obrigações legais a ela atinentes, inclusive quanto às exigências da legislação ambiental.
Art. 6º Constitui responsabilidade da cessionária:
I – possibilitar ao Município a fiscalização relacionada a implantação do objeto da presente concessão;
II – assumir, sob sua exclusiva responsabilidade, o pagamento de todas as taxas, e/ou contribuições e quaisquer ônus fiscais federal, estadual e municipal que incidam sobre o objeto desta Lei;
III – obedecer a legislação federal, estadual e municipal, inclusive quanto ao meio ambiente.
Art. 7º O Estado de Alagoas – Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa terá o prazo de até 3 (três) anos, a contar da publicação desta Lei, para executar/concluir a obra e dotá-la de seu mobiliário e equipamentos.
Art. 8º Após executada/concluída a obra, e montados seu mobiliário e equipamentos, configurando-a em plena condição de funcionalidade, o imóvel descrito no artigo 2º desta Lei e respectivas inversões, definido como “Centro Cultural”, será revertido ao Patrimônio do Município de Arapiraca, livre de quaisquer ônus.
Parágrafo único. Após a reversão patrimonial ao Município de Arapiraca, competirá ao mesmo exercer seu gerenciamento e funcionamento com recursos orçamentários oriundos do erário municipal, acrescidos de eventuais recursos a serem obtidos através de parceria com Órgãos de Governo das esferas Estadual e Federal.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, aos 04 dias do mês de julho do ano de 2025.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
YALE BARBOSA FERNANDES
Secretário M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 04 dias do mês de julho do ano de 2025, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:6DA7BA31