ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 945, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de 5% (cinco por cento) nos vencimentos básicos dos Servidores Públicos da Área da Seguridade Social do Município de Boca da Mata, Alagoas, conforme disposto no Anexo IV – Grade de Vencimentos -, desta Lei, a ser implantado a partir da folha de pagamento do mês de setembro de 2025.
Art. 2º. O percentual de reajuste de que trata o art. 1º, da presente Lei, visa o cumprimento da data-base para revisão dos valores do piso salarial dos Servidores da Rede Pública Municipal na Área da Seguridade Social de Boca da Mata, conforme previsão inserta no art. 40, da Lei Municipal nº 528, de 07 de agosto de 2007, que estabelece o Plano de Cargo e Carreira.
Art. 3º. Os vencimentos básicos inferiores ao salário mínimo nacional serão complementados na forma do art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988.
Art. 4º. O reajuste previsto no art. 1º, da presente Lei, também alcançará os vencimentos básicos dos servidores públicos de cargos de provimento efetivo das categorias funcionais do cargo de Agente Comunitário de Saúde e das categorias funcionais do cargo de Agente de Combate às Endemias, previstas no Anexo I – Quadro de Cargos e Funções -, da Lei Municipal nº 528, de 07 de agosto de 2007, que consolida os princípios e normas estabelecidos no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal da Área da Seguridade Social do Município de Boca da Mata.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes na Lei Municipal nº 921, de 27 de dezembro de 2024, que Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Boca da Mata para o exercício de 2025, e alterações posteriores.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de junho de 2025.
Art. 7º. Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 24 dias do mês de setembro do ano de 2025.
BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA
Prefeito
Publicado por:
Jose Erick Gomes da Silva
Código Identificador:6DB47027