ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA GRANDE

Municipio de Feira Grande

MUNICIPIO DE FEIRA GRANDE
TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 56/2026

 

O presente Termo tem por objeto a extinção unilateral do registro da empresa AN COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.259.857/0001-14, na Ata de Registro de Preços nº 56/2026, oriunda do Pregão Eletrônico nº 10/2026, cujo objeto é o fornecimento de produtos de gêneros alimentícios para a alimentação escolar (merenda escolar), a fim de atender as demandas da administração do município de Feira Grande/AL.

 

Considerando que a empresa não realizou a entrega integral dos produtos no prazo estabelecido, referente à solicitação de fornecimento encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação;

 

Considerando que foram constatadas entregas de itens divergentes dos licitados, sem comunicação prévia ou autorização da Administração, bem como entregas fora do horário comercial estabelecido e constantes atrasos no cumprimento das obrigações;

 

Considerando que a Gestora do Contrato e a Estoquista realizaram diversas tentativas de contato com a empresa, sem obter retorno satisfatório quanto à regularização das pendências;

 

Considerando que os atrasos e as irregularidades no fornecimento ocasionaram o desabastecimento de diversas unidades escolares, comprometendo o planejamento e a execução do cardápio escolar, com possíveis prejuízos à regularidade e à qualidade da alimentação destinada aos alunos da rede municipal;

 

Diante do descumprimento, determina-se a extinção unilateral do registro da empresa na Ata de Registro de Preços nº 56/2026, com fundamento nas condições estabelecidas na própria ata e na Lei nº 14.133/2021.

 

Em razão do cancelamento, poderão ser adotadas as providências necessárias para convocação das empresas remanescentes, observada a ordem de classificação e as condições previstas no edital, a fim de assegurar a continuidade do fornecimento.

 

A presente extinção não prejudica a apuração de responsabilidade administrativa da empresa, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

Feira Grande/AL, 27 de outubro de 2026.

 

DÁRIO ROBERTO SILVA LIRA

Prefeito


Publicado por:
Jhonathan Santos da Costa
Código Identificador:6DF8D6DB