ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ARTIGO N.º 57 DA LEI MUNICIPAL 523/2021 (TRANSIÇÃO), EM FAVOR DO SERVIDOR JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS.

Portaria Nº 16/2023, de 01 de Setembro de 2023.

 

Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Voluntária - Artigo n.º 57 da Lei Municipal 523/2021 (Transição), em favor do servidor JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS - ALAGOAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Flexeiras,

RESOLVE:

 

Art. 1 – Conceder Aposentadoria por Idade e tempo de contribuição ao servidor José Henrique dos Santos, brasileiro, alagoano, casado, servidor municipal, cadastrado no CPF n° 635.733.184-87 e RG sob nº 631222 - SSP/AL, admitido em 01 de outubro de 1986, no cargo de Assessor, posteriormente denominado Assistente Administrativo Educacional, matrícula nº 204, lotado na Secretaria Municipal de Educação, servidor público municipal filiado ao Fundo Municipal de Previdência Própria dos Servidores de Flexeiras AL, de acordo com o art. 57 Incisos I, II, III, IV, da Lei Municipal 523/2021 de 16 de abril de 2021, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração contributiva, na forma da lei, com paridade total, de acordo com o §2º, I, e §3º, I, ambos do art. 57 da Lei 523/2021, acrescidos de 25% de quinquênios (art. 63, III e art. 69 da Lei 251/91 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos) sobre os vencimentos base, conforme documentação constante no processo 020/2023 do supracitado instituto.

 

Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Flexeiras/AL, 01 de Setembro de 2023.

 

SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO

Prefeita Municipal

 

Publicada e registrada na secretaria municipal de administração e finanças em 01 de Setembro 2023.

 

TACIANA CALHEIROS MAGALHÃES

Secretária de Administração e Controle.

 


Publicado por:
José Carlos Gomes de Lima
Código Identificador:6E048806