ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Secretaria Municipal de Relações Institucionais

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 716, DE 27 DE JULHO DE 2020

“Dispõe sobre a suspensão da contribuição previdenciária patronal, bem como de prestações de termo de acordo de parcelamento, junto ao regime próprio de previdência social, nos termos do disposto pelo art. 9º da Lei Federal Complementar nº 173/2020, e dá outras providências. ”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a suspensão do pagamento da contribuição previdenciária patronal do Município de Maragogi, dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas as autarquias e fundações, bem como das prestações de termo de acordo de parcelamento, junto ao seu regime próprio de previdência social, relativo as competências com vencimento entre 1º de março a 31 de dezembro de 2020.

§ 1º A suspensão da contribuição patronal de que trata o caput abrangerá o custo normal, o custo suplementar e aportes para amortização do déficit atuarial.

§ 2º Somente serão alcançados, para suspensão de prestações de que trata o caput, os termos de acordo de parcelamento firmados até 28 de maio de 2020.

 

Art. 2º O montante devido, decorrente da suspensão de que trata o art. 1º, poderá ser parcelado ou reparcelado em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas.

 

Parágrafo único. O termo de acordo de parcelamento, de que trata o caput, será formalizado até 31 de janeiro de 2021, e o vencimento de sua primeira prestação, se dará, no máximo, até o último dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.

 

Art. 3º Para apuração do montante devido das contribuições patronais suspensas, a ser parcelado, os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescidos de juros simples de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento original da contribuição suspensa, até a data da assinatura de termo de acordo de parcelamento, dispensada a multa.

 

§ 1º Em caso de reparcelamento de prestações suspensas, nos termos do art. 1º desta Lei, para apuração do saldo devedor, os valores consolidados das referidas parcelas, serão atualizados pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescidos de juros simples de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) ao mês, acumulados desde a data do vencimento original da prestação suspensa, até a data da consolidação do termo de reparcelamento, dispensada a multa

§ 2º As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente pelo mesmo índice e juros previstos no caput deste artigo, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês de pagamento.

§ 3º Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer parcela, está será atualizada pelo mesmo índice e juros estabelecidos neste artigo, mais multa de 1% (um por cento), acumulado desde a data de vencimento da parcela até mês do pagamento.

 

Art. 4º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.

 

§1º A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula de termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.

 

Art. 5º São vedadas:

 

I - a suspensão do repasse das contribuições dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, devidas ao RPPS;

II - a restituição ou compensação dos valores de prestações de termos de acordo de parcelamento ou de contribuições previdenciárias patronais devidas, que tiverem sido pagas ao RPPS, com vencimento dentro do período de que trata o art. 1º desta Lei.

 

Art. 6º As eventuais insuficiências financeiras do regime próprio de previdência decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários serão cobertas pelo município.

 

Parágrafo único. Durante o período de suspensão das contribuições patronais de que trata o art. 1º desta Lei, o município deverá manter o pagamento do valor correspondente a taxa de administração para custeio das despesas administrativas, as quais não poderão ser suspensas.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 27 de julho de 2020.

 

FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO

Prefeito do Município de Maragogi – Alagoas 


Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
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