ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE PEDRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 824, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Subsídio mensal dos Vereadores do Município de Porto de Pedras, Estado de Alagoas, para a Legislatura 2025/2028, está fixado em parcela única mensal no valor unitário de R$ 6.954,92 (seis mil novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos), nos termos do art. 29, inc. VI, alínea "e", da Constituição Federal.
§1º Os subsídios de que trata o caput deste artigo serão fixados para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028 e a eles serão asseguradas as garantias previstas na Constituição Federal e demais ordenamentos jurídicos aplicados à espécie.
§ 2º A ausência do Vereador à Reunião Plenária da Câmara, sem justificativa legal, determinará um desconto de seu subsídio no valor proporcional ao número total de reuniões mensais.
Art. 2º Quando o Vereador for Servidor Público Municipal, lotado em cargo efetivo, o mesmo poderá receber o vencimento do cargo efetivo e o valor do subsídio, podendo neste caso acumular em virtude de compatibilidade de horários.
Art. 3º O Subsídio dos Vereadores está limitado ao percentual de 20% (vinte por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, de acordo com o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 25, de 14/02/2000.
Art. 4º Os Subsídios de que trata esta Lei serão reajustados anualmente nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for procedida a revisão geral da remuneração dos demais servidores municipais, conforme art. 37, inciso X, da Constituição Federal, caso não extrapole os limites estabelecidos pela Lei 101/2000.
§1º No primeiro ano de mandato a revisão geral será somente do período da posse até a data da concessão da referida reposição.
§2º Aos subsídios fixados por esta Lei, desde que haja suficiência de recursos, serão asseguradas as garantias previstas na Constituição Federal, jurisprudências do STF e STJ, bem como nos demais ordenamentos jurídicos aplicados à espécie, destacando-se, entre elas, 13º salário e 1/3 constitucional de férias.
Art. 5º O Suplente de Vereador convocado receberá, a partir da posse, o subsídio a que tiver direito o Vereador efetivo.
Art. 6º Em caso de viagem para fora do município, a serviço ou representando a Câmara, nos termos regimentais, o Vereador receberá as diárias que lhe foram fixadas em Resolução, não sendo considerado como subsídio.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão conta das dotações próprias no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.
Porto de Pedras/AL, 20 de dezembro de 2024.
CARLOS HENRIQUE VILELA DE VASCONCELOS
Prefeito de Porto de Pedras/AL
Publicado por:
João Ricardo Barbosa Julião
Código Identificador:6E76FB3F