ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA
GABINETE PREFEITO
GABINETE PREFEITO
LEI ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 574, DE 15 DE AGOSTO DE 2025, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
LEI MUNICIPAL N.º 582/2025
de 14 de novembro de 2025
Altera o Artigo 1º da Lei Municipal n.º 574, de 15 de agosto de 2025, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de bem imóvel de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para a construção de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)", para incluir a identificação registral do terreno a ser doado.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA/AL, no uso de suas atribuições, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, bem como no uso da atribuição que lhe confere o artigo 46 pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 1º da Lei Municipal n.º 574, de 15 de agosto de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), parte de um imóvel de propriedade do Município de Igreja Nova/AL, identificado como sendo parte da área de Matrícula 7.039, livro 2-M, ficha 01, cadastrada no CNM 003350.2.0007039-33 do Cartório do Único Ofício de Igreja Nova/AL, cuja área a ser doada totaliza 1,331 ha, com as seguintes características:
I – LIMITES e CONFRONTANTES: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P12, de coordenadas N 8.878.872,21 m e E 757.469,27 m; deste segue com azimute de 21°06'34,62" por uma distância de 49,06 m, até o ponto P13, de coordenadas N 8.878.917,98 m e E 757.486,94 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESTRADA VICINAL, com azimute de 113°02'26,60" por uma distância de 117,71 m, até o ponto P14, de coordenadas N 8.878.871,91 me E 757.595,26 m; deste segue com azimute de 133°09'08,60" por uma distância de 2,85 m, até o ponto P15, de coordenadas N 8.878.869,96 me E 757.597,34 m ; deste segue com azimute de 168°08'24,80" por uma distância de 2,04 m, até o ponto P16, de coordenadas N 8.878.867,96 me E 757.597,76 m; deste segue com azimute de 197°45'14,82" por uma distância de 94,74 m, até o ponto P17, de coordenadas N 8.878.777,73 mеE 757.568,87 m; deste segue confrontando com a propriedade de Lote 492 - Quadra 71 - Parte 1, com azimute de 284°55'07,68" por uma distância de 76,05 m, até o ponto P18, de coordenadas N 8.878.797,31 m e E 757.495,38 m; deste segue com azimute de 280°55'53,58" por uma distância de 11,28 m, até o ponto P19, de coordenadas N 8.878.799,45 me E 757.484,30 m; deste segue com azimute de 275°25'33,62" por uma distância de 41,41m, até o ponto P19.1, de coordenadas N 8.878.802,67 me E 757.443,03 m; deste segue com azimute de 20°55'49,92" por uma distância de 74,33 m, até o ponto P12, onde teve início essa descrição, conforme documento em anexo.
Parágrafo Único. A doação de que trata o caput deste artigo tem como única finalidade a construção de unidades habitacionais de interesse social, destinadas a famílias de baixa renda, em conformidade com as diretrizes e regulamentos do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)."
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as demais disposições da Lei Municipal n.º 574, de 15 de agosto de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA, aos quatorze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, 133 anos de emancipação política.
TIAGO GOMES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Igreja Nova
Publicado por:
Irã Cesar de Araújo Barbosa
Código Identificador:6EB5FD5F