ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

CÂMARA MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL
TERMO DE AUTORIZAÇÃO (ART. 72, INCISO VIII DA LEI Nº 14.133/2021)

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2025

 

Por este termo, AUTORIZO o Parecer da Douta Procuradoria referente à Inexigibilidade de Licitação pertinente à Contratação de Escritório Jurídico para Prestação de Serviços para desenvolver atividades de Assessoria e Consultoria Jurídica, para atender as demandas da Câmara Municipal de Ouro Branco/AL, com o escritório RITA BASTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 52.071.077/0001-56, sediada a Av. Prefeito Adeildo Nepomuceno Marques, nº 701, Monumento, Santana do Ipanema-AL, CEP: 57.480-000. A contratação é fundamentada no art. 74, inciso III da Lei Federal n° 14.133/21.

 

Ouro Branco/AL, 13 de Fevereiro de 2025.

 

AMADEU DO SANTOS

Presidente

 


Publicado por:
Vanessa Gomes Barreto Teixeira
Código Identificador:6ED4FFD2