ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 628/2017
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º da lei municipal nº 431, de 07 de abril de 2008. que regulamenta o transporte coletivo de passageiros em veículos de aluguel e dá outras providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidos pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal aprova a lei e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal nº 431, de 07 de abril de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único – Só será permitida a utilização de veículo no transporte coletivo de passageiros de Carro pequeno e Van circular com até 10 (dez) anos de uso e Ônibus e Micro-Ônibus com até 15 (quinze) anos. Ficam isentos do limite de ano de fabricação, os veículos do tipo Bugue (buggy), que serão vistoriados anualmente e, após constatação de boa conservação e segurança, aprovados pela SMTT.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 14 de dezembro de 2017.
FERNANDO SERGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi - Alagoas
A presente Lei foi publicada e registrada na Secretaria de Administração do Município de Maragogi – Alagoas, no livro competente, em 14 de dezembro de 2017.
WAGNER ALBUQUERQUE LIRA
Secretário de Administração
Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:6EEFEE2E