ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 905/2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

LEI Nº 905/2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

 

Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de São José da Tapera–AL, denominada “Alfabetização com Equidade: Aprender para Avançar”, estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes, eixos estruturantes e mecanismos de planejamento, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização do Município de São José da Tapera–AL, denominada “Alfabetização com Equidade: Aprender para Avançar”, de caráter permanente, destinada a assegurar o direito à alfabetização e à aprendizagem de todas as crianças, com qualidade, equidade e respeito às diferenças.

§ 1º A Política será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, em articulação com as unidades escolares, os profissionais da educação, as famílias, a comunidade e os demais órgãos e instituições envolvidos na garantia do direito à educação.

§ 2º A Política abrangerá, prioritariamente, a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental, com ênfase na alfabetização ao final do 2º ano, contemplando também ações de acompanhamento, recomposição e consolidação das aprendizagens nos demais anos escolares.

§ 3º As ações considerarão as necessidades dos estudantes, as desigualdades educacionais, as características socioculturais do Município e os resultados das avaliações e do acompanhamento pedagógico.

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização será implementada em consonância com:

I – A Constituição Federal de 1988;

II – A Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

III – A Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;

IV – A Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

V – A Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação;

VI – As diretrizes curriculares nacionais, a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o Referencial Curricular de Alagoas e o currículo da rede municipal de ensino;

VII – As demais normas estaduais e municipais aplicáveis à educação, à alfabetização, à inclusão e à garantia dos direitos de aprendizagem.

Parágrafo único. A execução da Política observará o regime de colaboração entre os entes federativos, a autonomia pedagógica das instituições de ensino e as normas educacionais vigentes.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES

 

Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I – A alfabetização como direito fundamental e condição para o desenvolvimento e a continuidade das trajetórias escolares;

II – A garantia do direito de aprender de todas as crianças;

III – A equidade educacional e o enfrentamento das desigualdades de aprendizagem;

IV – A inclusão, a acessibilidade e o respeito à diversidade humana, cultural, social, territorial e étnico-racial;

V – A valorização dos profissionais da educação;

VI – A gestão participativa e orientada por evidências;

VII – O uso pedagógico dos resultados das avaliações;

VIII – A continuidade das ações educacionais;

IX – A articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental, respeitadas as especificidades de cada etapa;

X – O fortalecimento da relação entre escola, família e comunidade;

XI – A transparência e o acompanhamento sistemático dos resultados educacionais.

Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I – Assegurar oportunidades efetivas de alfabetização, preferencialmente até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, conforme as normas nacionais vigentes;

II – Ampliar progressivamente o percentual de crianças alfabetizadas na idade adequada;

III – Reduzir o número de estudantes com dificuldades de leitura, escrita e compreensão textual;

IV – Fortalecer a fluência leitora e a aprendizagem matemática;

V – Identificar dificuldades de aprendizagem e promover intervenções pedagógicas adequadas;

VI – Assegurar a recomposição e a consolidação das aprendizagens nos anos subsequentes;

VII – Promover formação continuada aos profissionais da educação;

VIII – Fortalecer as práticas pedagógicas alinhadas ao currículo e às necessidades dos estudantes;

IX – Utilizar os resultados das avaliações para orientar o planejamento e a tomada de decisões;

X – Ampliar a participação das famílias e da comunidade;

XI – Promover condições adequadas de infraestrutura, acessibilidade e recursos pedagógicos;

XII – Reconhecer e compartilhar boas práticas pedagógicas;

XIII – Acompanhar as metas e os indicadores educacionais do Município.

Art. 5º Constituem diretrizes para a implementação da Política:

I – O planejamento orientado por metas, indicadores e evidências;

II – A organização de práticas pedagógicas intencionais e adequadas ao desenvolvimento dos estudantes;

III – A realização de avaliações diagnósticas e formativas, com utilização pedagógica dos resultados;

IV – A oferta de formação continuada e acompanhamento pedagógico;

V – O fortalecimento da leitura, da escrita, da oralidade, da compreensão textual e da fluência leitora;

VI – A promoção da equidade, da inclusão e da acessibilidade;

VII – A disponibilização progressiva de materiais didáticos, literários e recursos pedagógicos;

VIII – A participação das famílias e da comunidade;

IX – A cooperação técnica e pedagógica com os órgãos estaduais e federais e demais instituições competentes;

X – O monitoramento periódico dos resultados, respeitada a legislação de proteção de dados pessoais.

CAPÍTULO III

DOS EIXOS ESTRUTURANTES

 

Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização será organizada nos seguintes eixos estruturantes:

I – Governança e Gestão da Política de Alfabetização;

II – Formação Continuada dos Profissionais da Educação;

III – Práticas Pedagógicas e Organização do Ensino;

IV – Leitura, Escrita e Fluência Leitora;

V – Recomposição e Consolidação das Aprendizagens;

VI – Avaliação, Monitoramento e Uso Pedagógico dos Resultados;

VII – Equidade, Inclusão e Atendimento às Diversidades;

VIII – Infraestrutura, Materiais e Recursos Pedagógicos;

IX – Participação das Famílias e Mobilização da Comunidade;

X – Boas Práticas, Inovação e Compartilhamento de Experiências;

XI – Regime de Colaboração e Articulação Interinstitucional;

XII – Perfil, Valorização e Atribuições do Professor Alfabetizador.

Parágrafo único. As estratégias gerais e os indicadores de acompanhamento dos eixos constam do Anexo Único, parte integrante desta Lei.

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES E COMPETÊNCIAS

 

Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Educação – SEMED:

I – Coordenar a implementação, o planejamento, o monitoramento e a avaliação da Política;

II – Estabelecer metas, estratégias, indicadores, prazos e responsáveis pelas ações;

III – Promover formação continuada e assistência técnico-pedagógica às unidades escolares;

IV – Orientar as escolas na execução de estratégias de alfabetização e recomposição das aprendizagens;

V – Organizar e acompanhar as avaliações adotadas pela rede;

VI – Sistematizar e analisar os resultados educacionais, respeitando a legislação de proteção de dados;

VII – Articular currículo, planejamento, formação, avaliação e intervenções pedagógicas;

VIII – Promover a participação das famílias e a cooperação com os órgãos e instituições competentes;

IX – Elaborar relatórios periódicos e propor medidas para a melhoria da aprendizagem;

X – Articular a previsão dos recursos necessários à execução da Política, junto aos setores competentes.

Art. 8º Compete às unidades escolares:

I – Incorporar as diretrizes da Política ao planejamento pedagógico e ao Projeto Político-Pedagógico, observadas as normas do sistema de ensino;

II – Acompanhar sistematicamente a aprendizagem e a frequência dos estudantes;

III – Utilizar os resultados das avaliações para planejar intervenções pedagógicas;

IV – Desenvolver estratégias de apoio, recuperação e recomposição das aprendizagens;

V – Promover práticas de leitura, escrita, oralidade e compreensão textual;

VI – Participar das formações e ações de acompanhamento promovidas pela SEMED;

VII – Fortalecer a participação das famílias e contribuir para o cumprimento das metas da Política.

Art. 9º Compete aos professores e demais profissionais da educação, no âmbito de suas atribuições:

I – Planejar e desenvolver práticas pedagógicas alinhadas ao currículo e às necessidades dos estudantes;

II – Acompanhar os avanços e as dificuldades de aprendizagem;

III – Utilizar os resultados das avaliações para reorientar o planejamento;

IV – Desenvolver estratégias diversificadas e inclusivas;

V – Participar das formações continuadas e dos momentos de planejamento coletivo;

VI – Colaborar com as ações de recomposição das aprendizagens e manter registros pedagógicos que subsidiem o acompanhamento dos estudantes.

Parágrafo único. As atribuições previstas neste artigo serão exercidas conforme a legislação aplicável, as normas do sistema municipal de ensino e as competências profissionais de cada servidor.

CAPÍTULO V

DAS METAS E DO PLANEJAMENTO

 

Art. 10. A Política Municipal de Alfabetização adotará metas progressivas, mensuráveis e acompanháveis, definidas com base no diagnóstico educacional do Município, nos resultados das avaliações oficiais e nas prioridades estabelecidas pela SEMED.

§ 1º O planejamento contemplará, no mínimo:

I – A ampliação do percentual de crianças alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – A redução dos percentuais de estudantes nos níveis de pré-leitor e de aprendizagem insuficiente;

III – A ampliação dos níveis de proficiência em leitura, escrita, fluência leitora e Matemática;

IV – O fortalecimento da formação continuada e do acompanhamento pedagógico;

V – A ampliação das ações de recomposição das aprendizagens;

VI – A redução das desigualdades educacionais entre escolas e grupos de estudantes.

§ 2º O percentual de 74% de crianças alfabetizadas, informado no diagnóstico municipal de referência, será utilizado para o planejamento após a confirmação de sua referência temporal e metodologia.

§ 3º A meta municipal de alcançar 85% de crianças alfabetizadas em 2026 será acompanhada por meio dos resultados oficiais e dos instrumentos de avaliação adotados pelo Município, sem prejuízo das metas nacionais aplicáveis.

§ 4º As metas dos anos subsequentes serão definidas e atualizadas no planejamento da Política, considerando a evolução dos resultados, as metas nacionais e as condições de execução.

Art. 11. A SEMED elaborará e atualizará o planejamento de implementação da Política, contendo ações, metas, indicadores, prazos, responsáveis e mecanismos de acompanhamento.

Parágrafo único. O planejamento poderá ser detalhado por instrumentos administrativos próprios e revisto periodicamente, sem prejuízo dos direitos de aprendizagem e das metas nacionais aplicáveis.

 

CAPÍTULO VI

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 12. O monitoramento e a avaliação da Política serão realizados de forma contínua e sistemática, sob a coordenação da SEMED, mediante a utilização de:

I – Avaliações diagnósticas e formativas da rede municipal;

II – Resultados das avaliações estaduais e nacionais, incluindo o SAVEAL e outros sistemas oficiais aplicáveis;

III – Registros de aprendizagem, frequência e participação dos estudantes;

IV – Indicadores de alfabetização, fluência leitora e proficiência;

V – Relatórios pedagógicos, devolutivas às unidades escolares e registros das ações formativas.

§ 1º Os resultados subsidiarão o planejamento, a formação dos profissionais, o apoio pedagógico às escolas e a definição de medidas para a melhoria da aprendizagem.

§ 2º A SEMED elaborará relatório anual contendo as ações realizadas, a evolução das metas e dos indicadores, os avanços e as dificuldades identificados e as estratégias previstas para o período seguinte.

§ 3º A divulgação dos resultados observará a legislação de proteção de dados pessoais e o direito à privacidade dos estudantes e profissionais.

CAPÍTULO VII

DA ARTICULAÇÃO E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL

 

Art. 13. A implementação da Política será articulada com as ações educacionais do Município, do Estado e da União, especialmente aquelas voltadas à alfabetização, à formação docente, à avaliação educacional, à inclusão e à recomposição das aprendizagens.

§ 1º O Município poderá estabelecer parcerias e cooperação técnica com instituições públicas, instituições de ensino superior e outras entidades legalmente habilitadas, observada a legislação pertinente.

§ 2º A participação das famílias e da comunidade será incentivada por meio de ações de leitura, acompanhamento da frequência, valorização da escola e fortalecimento do compromisso coletivo com a aprendizagem.

Art. 14. O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização poderá contribuir para a articulação, o acompanhamento dos resultados e a proposição de estratégias de aprimoramento da Política, observada sua instituição ou formalização por ato próprio.

Parágrafo único. A composição, as atribuições e o funcionamento do Comitê serão definidos em ato específico, respeitadas as competências legais e administrativas do Município.

CAPÍTULO VIII

DO FINANCIAMENTO

 

Art. 15. As ações decorrentes da Política Municipal de Alfabetização serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável.

§ 1º Poderão ser utilizados recursos provenientes de transferências constitucionais e legais, programas federais e estaduais, convênios, termos de cooperação e outras fontes legalmente admitidas.

§ 2º A execução das ações observará o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, a Lei Orçamentária Anual – LOA e as normas de responsabilidade fiscal.

§ 3º Eventuais medidas que produzam impacto financeiro ou administrativo deverão observar a legislação aplicável, inclusive quanto à estimativa de impacto e à disponibilidade de recursos, quando exigíveis.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16. Integra esta Lei, para todos os efeitos, o Anexo Único, denominado “Política Municipal de Alfabetização: Alfabetização com Equidade: Aprender para Avançar”.

Art. 17. A SEMED poderá detalhar as estratégias operacionais, os instrumentos de acompanhamento e as rotinas de monitoramento por meio de atos administrativos próprios, respeitadas as disposições desta Lei.

Art. 18. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para assegurar sua execução, observadas as competências administrativas e a legislação vigente.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José da Tapera/AL, 23 de outubro de 2026.

 

JARBAS PEREIRA RICARDO

Prefeito

 

CERTIDÃO

A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 23(vinte e três) dias do mês de outubro de 2026.

 

DIEGO SILVA DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração

Portaria Nº001/2025-GP


Publicado por:
Jacson Roberto Dos Santos
Código Identificador:6F0BDF63