ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI N.º 129 DE 29 DE ABRIL DE 2020
JOSÉ CÍCERO VIEIRA, Prefeito Municipal de Inhapi, Estado de Alagoas, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Inhapi aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Do Objetivo
Art. 1.º Esta Lei valoriza o quadro dos profissionais de apoio e administrativo do Município de Inhapi, Estado de Alagoas.
Art. 2.º Constituem objetivo desta Lei Complementar:
I – Promover a valorização do pessoal do apoio e administrativo, de acordo com o enquadramento dos servidores conforme critérios de habilitação no serviço público municipal, em classes e níveis salariais de habilitação igual ou superior aos que já ocupam no momento da implantação.
Art. 3.º As disposições contidas nesta Lei Complementar não se aplicam aos servidores que integram o quadro do corpo técnico- administrativo e pessoal de apoio que estão afastados das suas funções de origem.
Art. 4º Dar-se-á o direito de requerer a progressão horizontal/vertical o servidor desde que não esteja em Estágio Probatório.
Subseção I
Da Progressão Pela Via Acadêmica
Art. 5º. A mudança de faixa dar-se-á considerando níveis de titulação, provocando acréscimos na seguinte proporção:
I– do Ensino Fundamental para o Ensino Médio: 5% (cinco por cento);
II– do Ensino Médio para Curso Técnico Profissionalizante: 5%(cinco por cento);
III – do Curso Técnico Profissionalizante para licenciatura ou graduação correlata 10% (dez por cento)
III– do Ensino Médio para licenciatura ou graduação correlata 15% (quinze por cento);
IV– da licenciatura ou graduação correlata para pós-graduação lato sensu 5% (cinco por cento).
Art. 6º. A progressão funcional pela via acadêmica dar-se-á com apresentação, pelo servidor, de documentação referente aos títulos de:
I– habilitação em curso de licenciatura plena ou graduação em área correlata a função;
II– curso de pós-graduação, em nível de especialização lato sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta horas);
III– curso técnico profissionalizante, devidamente reconhecido pelos órgãos competentes e que corresponda ao cargo;
Parágrafo único. Fica assegurado, na progressão funcional pela via acadêmica, o enquadramento automático à faixa superior, no mês subsequente à entrega dos documentos comprobatórios.
Inhapi/AL, 29 de abril de 2020.
JOSÉ CÍCERO VIEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tiago do Nascimento Guerra
Código Identificador:6F3CC6C3