ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI N.º 129 DE 29 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre a estrutura do Plano de Cargo e Carreira e Vencimentos – PCCV do pessoal de apoio e administrativo da rede pública municipal de Inhapi e dá outras providências.

 

JOSÉ CÍCERO VIEIRA, Prefeito Municipal de Inhapi, Estado de Alagoas, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Inhapi aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Seção I

Do Objetivo

 

Art. 1.º Esta Lei valoriza o quadro dos profissionais de apoio e administrativo do Município de Inhapi, Estado de Alagoas.

 

Art. 2.º Constituem objetivo desta Lei Complementar:

 

I – Promover a valorização do pessoal do apoio e administrativo, de acordo com o enquadramento dos servidores conforme critérios de habilitação no serviço público municipal, em classes e níveis salariais de habilitação igual ou superior aos que já ocupam no momento da implantação.

 

Art. 3.º As disposições contidas nesta Lei Complementar não se aplicam aos servidores que integram o quadro do corpo técnico- administrativo e pessoal de apoio que estão afastados das suas funções de origem.

 

Art. 4º Dar-se-á o direito de requerer a progressão horizontal/vertical o servidor desde que não esteja em Estágio Probatório.

 

Subseção I

Da Progressão Pela Via Acadêmica

 

Art. 5º. A mudança de faixa dar-se-á considerando níveis de titulação, provocando acréscimos na seguinte proporção:

I– do Ensino Fundamental para o Ensino Médio: 5% (cinco por cento);

II– do Ensino Médio para Curso Técnico Profissionalizante: 5%(cinco por cento);

 

III – do Curso Técnico Profissionalizante para licenciatura ou graduação correlata 10% (dez por cento)

III– do Ensino Médio para licenciatura ou graduação correlata 15% (quinze por cento);

IV– da licenciatura ou graduação correlata para pós-graduação lato sensu 5% (cinco por cento).

 

Art. 6º. A progressão funcional pela via acadêmica dar-se-á com apresentação, pelo servidor, de documentação referente aos títulos de:

 

I– habilitação em curso de licenciatura plena ou graduação em área correlata a função;

II– curso de pós-graduação, em nível de especialização lato sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta horas);

III– curso técnico profissionalizante, devidamente reconhecido pelos órgãos competentes e que corresponda ao cargo;

 

Parágrafo único. Fica assegurado, na progressão funcional pela via acadêmica, o enquadramento automático à faixa superior, no mês subsequente à entrega dos documentos comprobatórios.

 

Inhapi/AL, 29 de abril de 2020.

 

JOSÉ CÍCERO VIEIRA

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Tiago do Nascimento Guerra
Código Identificador:6F3CC6C3