ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI N.708/2020
CNPJ n.º 12.261.228/0001-14
Lei N.708/2020.
Em, 21 de dezembro de 2020.
EMENTA: Orça a RECEITA e Fixa a DESPESA do Município de SÃO JOSÉ DA TAPERA – AL, para o exercício de 2021 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais que poder Legislativo aprovou e ele sanciona a Lei Orçamentária Anual Para 2021.
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento geral do Município SÃO JOSÉ DA TAPERA – AL, para o exercício financeiro de 2021 no valor de R$ 138.211.300,90 (Cento e Trinta e Oito Milhões Duzentos e Onze Mil, Trezentos Reais e Noventa Centavos), assim distribuídos por esfera de governo:
- Esfera Fiscal - R$ 86.301.094,91 (Oitenta e Seis Milhões, Trezentos e Um Mil, Noventa e Quatro Reais e Noventa e Um Centavos).
- Esfera de Seguridade Social - R$ 51.910.205,99 (Cinqüenta e Um Milhões Novecentos e Dez Mil, Duzentos e Cinco Reais e Noventa e Nove Centavos).
Art. 2º - A RECEITA será realizada mediante a arrecadação na forma da legislação em vigor, especificada em anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I – RECEITAS CORRENTES..............R$ 126.486.015,77
Receita Tributária..............R$ 4.469.116,73
Receita de Contribuição.........R$ 12.190.947,04
Receita Patrimonial.............R$ 295.348,77
Receita Agropecuária............R$ 0,00
Receita Industrial,.............R$ 0.00
Receita de Serviços.............R$ 629.411,78
Transferências Correntes........R$ 97.604.145,09
Outras Receitas Correntes.......R$ 11.297.046,36
Receita de Cont.Intra-orç.......R$ 3.442.688,86
Sub total.......................R$ 129.928.704,63
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II - RECEITAS DE CAPITAL.............R$ 13.818.452,68
Operação de Créditos............R$ 49.282,41
Alienação de Bens...............R$ 24.641,21
Transferência de Capital........R$ 13.744.529,06
Outras Receitas de Capital......R$ 0,00
Dedução da Receita Corrente:....R$ -5.535.856,41
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T O T A L.......................R$ 138.211.300,90
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Art. 3º - Á DESPESA será realizada através das Unidades Orçamentárias, Consolidada por Órgãos em Geral, na forma da Legislação em vigor, e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS CORRENTES..............R$ 117.065.009,03
Despesas de Custeio.............R$ 74.638.667,23
Juros e Encargos da dívida.....R$ 406.608,79
Outras Despesas Correntes.......R$ 42.019.733,01
II - DESPESAS DE CAPITAL............R$ 19.405.709,21
Investimentos...................R$ 16.360.717,08
Inversões Financeiras...........R$ 225.084,27
Amortização da Dívida...........R$ 2.819.907,86
Reserva de Contingência.........R$ 1.740.582,66
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T O T A L ..........................R$ 138.211.300,90
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III- DEPSESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
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CÂMARA MUNICIPAL..............................R$ 3.102.961,44
GABINETE DO PREFEITO..........................R$ 1.916.283,65
SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTOR$ 4.906.008,71
SEC.MUNICIPAL DE FINANÇAS.................... R$ 8.167.518,84
SEC. MUNUNICIPAL DE EDUCAÇÃO..................R$ 6.502.580,85
FUNDEB – FUNDO DE DESENV. DA EDUC BASICA......R$ 35.478.442,53
MANUT. EXEC. DOS PROG. VINC. AO FNDE/MEC......R$ 2.732.587,31
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.................R$ 5.836.383,14
FUNDO. MUN. DE SAÚDE..........................R$ 26.983.876,38
SEC. MUN. DE ASSIST. SOCIAL...................R$ 5.058.569,86
FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL..................R$ 2.087.511,61
SEC. MUN DE TRANSP.OBRAS VIAÇÃO E URBANISMO...R$ 16.125.147,84
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SEC. MUNICIPAL DE AGRIC E MEIO AMBIENTE.......R$ 2.215.636,21
FUNDO MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE......R$ 333.752,56
SECRETARIA MUN. DE CULTURA DESPORTO E LAZER...R$ 3.112.554,29
IAPREV – RPPS.................................R$ 13.129.290,20
FUNDO MUN DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL.....R$ 522.195,48
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T O T A L .....................................R$ 138.211.300,90
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Autorizado a efetuar operações de créditos até o limite de 5% (Cinco por cento) sobre o valor da receia fixada.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito suplementar até o limite de 20% (Vinte Por Cento) sobre o valor fixado no orçamento Programado para o exercício financeiro de 2020, conforme artigo 42 da Lei Federal Nº 4.320/64.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir do dia, 01 de janeiro de 2021, revogando as disposições em contrário.
São José da Tapera/AL, 21 de dezembro de 2020.
JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE
- Prefeito –
A presente Lei foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro de 2020.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Jacson Roberto dos Santos
Código Identificador:6F78A220