ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
RESOLUÇÃO CME Nº 01/2026,
RESOLUÇÃO CME Nº 01/2026,
DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Aprova a Política Municipal de Educação Integral emTempo Integral do Município de Igreja Nova, Estado deAlagoas, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IGREJA NOVA – ALAGOAS, no exercício desuas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei Municipal nº 453, de 16 de dezembro de2020, e nos arts. 2º, inciso IV, e 6º da Lei Municipal nº 600, de 23 de junho de 2026, considerando a deliberação de seu colegiado em 27 de outubro de 2026,
CONSIDERANDO os arts. 205, 206, 208 e 211 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 9.394, de20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escolaem Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que estabelece asDiretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na EducaçãoBásica, com a alteração promovida pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, relativa aos parâmetrosnacionais de qualidade e equidade da Educação Integral em Tempo Integral;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 600/2026 instituiu o Sistema Municipal de Ensino de IgrejaNova e conferiu competência normativa plena ao Conselho Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a análise, a discussão e a aprovação da Política Municipal de Educação Integralem Tempo Integral do Município de Igreja Nova – AL, pelo Conselho Municipal de Educação, emreunião realizada no dia 27 de outubro de 2026, conforme deliberação devidamente registrada em ata;
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Igreja Nova – AL, a PolíticaMunicipal de Educação Integral em Tempo Integral, apreciada e aprovada pelo Conselho Municipalde Educação em 27 de outubro de 2026.
Parágrafo único. A Política de que trata o caput constitui referência para a organização, aimplementação, o acompanhamento e a expansão da Educação Integral em Tempo Integral naRede Pública Municipal de Ensino, observadas as normas nacionais e municipais aplicáveis.
Art. 2º A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observaráos princípios da formação humana integral, da equidade, da inclusão, da gestão democrática, daproteção integral dos estudantes e da articulação entre currículo, território e comunidade.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação, no âmbito de suas atribuições, coordenará aimplementação e o monitoramento da Política, em articulação com as unidades escolares e com o Conselho Municipal de Educação, respeitadas as competências de cada órgão.
Art. 4º A proposta pedagógica que acompanha a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral deverá orientar sua execução nas unidades escolares, sem prejuízo da adequação dos respectivos projetos político-pedagógicos e das demais exigências legais e normativas.
Art. 5º A aprovação de que trata esta Resolução não dispensa a instituição ou atualização daPolítica por lei ou decreto municipal, quando exigida pela regulamentação aplicável, nem arespectiva publicação oficial.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Igreja Nova – AL, 27 de outubro de 2026.
JAILTON FERREIRA
Presidente do Conselho Municipal de Educação de Igreja Nova – AL
Publicado por:
Irã Cesar de Araújo Barbosa
Código Identificador:6F9EA869