ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI Nº. 136 DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
ALTERA A LEI N. 03 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE SAÚDE E O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE INHAPI, ESTADO DE ALAGOAS, REVOGA A LEI N. 03, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI, ESTADO DE ALAGOAS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Esta Lei reformula e institui o Código Municipal de Saúde e o Código Sanitário do Município de Inhapi, regulando, em caráter supletivo à Legislação Federal e Estadual pertinente, os direitos e obrigações que se relacionam com a saúde e o bem-estar, individual e coletivo, dos seus habitantes, dispõe sobre as atribuições da Secretaria Municipal de Saúde e aprova normas sobre promoção, proteção e recuperação da saúde pública local.
Parágrafo único. Sujeitam-se a este Código pessoas físicas, jurídicas de direito público ou privado, entidades filantrópicos e entes despersonalizados.
CAPÍTULO I
DA SAÚDE PÚBLICA COMO UM DIREITO SOCIAL
Art. 2° - A saúde pública constitui bem jurídico, sendo direito social e fundamental do ser humano, constituindo dever do Município, junto com o Estado e a União, bem, como a coletividade e o indivíduo, adotar medidas pertinentes ao seu exercício.
§1° - O direito a saúde é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à prevenção e redução de todo tipo de patologia ou doença.
§2º O dever do Poder Público de prover as condições para o exercício do direito à saúde não exclui a responsabilidade das empresas e da sociedade.
§ 3° - Para fins deste artigo incube:
I – ao Município, zelar pela promoção, proteção, prevenção e recuperação da saúde do indivíduo, e pelo bem-estar físico, mental e social das pessoas e da coletividade.
II – à coletividade, em geral, cooperar com os órgãos e entidades competentes na adoção de medidas que visem à promoção, prevenção e proteção da saúde pública local.
III – aos indivíduos em particular, cooperar com os órgãos e entidades competentes; adotar um estilo de vida higiênico; utilizar os serviços de imunização; observar os ensinamentos sobre educação em saúde pública; prestar informações que lhes forem solicitadas pelos órgãos sanitários competentes; e respeitar as recomendações sobre a conservação e proteção do meio ambiente.
Art. 3º O estado de saúde, expresso em qualidade de vida, pressupõe:
I – condições dignas de trabalho, renda, alimentação e nutrição, educação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, transporte e lazer, assim como o acesso aos bens e serviços públicos essenciais para a saúde humana;
II - correlação entre as necessidades coletivas de saúde e as prioridades que o Poder Público estabelecer nos seus planos e programas na área econômico-social;
III - assistência prestada pelo Poder Público como instrumento que possibilite ao indivíduo o uso e o gozo de seu potencial físico, mental e social;
IV - reconhecimento e salvaguarda dos direitos do indivíduo, como sujeito das ações e dos serviços de assistência em saúde, possibilitando-lhe:
a) exigir, diretamente ou por meio de representante legal, serviços de qualidade e eficácia;
b) decidir, livremente, sobre a aceitação ou recusa da prestação da assistência à saúde oferecida pelo Poder Público e pela sociedade, salvo nos casos de iminente perigo de morte e/ou risco a saúde coletiva;
c) ser tratado por meios adequados e com presteza, correção técnica, privacidade e respeito;
d) ser informado sobre o seu estado de saúde, os agentes etiológicos envolvidos, as alternativas possíveis de tratamento e a evolução provável do quadro nosológico e, quando for o caso, sobre situações atinentes à saúde coletiva e formas de prevenção de doenças, patologias e agravos à saúde pública;
e) ter garantido e respeitado o sigilo sobre seus dados pessoais;
V – constituição de entidades que representem e defendam os interesses dos usuários;
VI – obtenção de informações e esclarecimentos adequados sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde.
§1º Para o atendimento dos pressupostos do estado de saúde, notadamente aqueles enunciados nos incisos I, II e III deste artigo, o Município promoverá a cooperação interinstitucional com a União, o Estado, e os demais Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar da população.
§2º A direção municipal do SUS adotará medidas destinadas à identificação dos fatores determinantes e condicionantes do estado de saúde da população e, nesse sentido, articular-se-á com os órgãos responsáveis pelos setores de economia, educação, trabalho, habitação, meio ambiente, abastecimento e alimentação, urbanismo, administração, regulação urbana, esportes, indústria e comércio, ciência e tecnologia, saneamento básico, transporte, assistência social, comunicação e nutrição.
CAPÍTULO II
DOS SERVIÇOS BÁSICOS DE SAÚDE
Art. 4° - Os serviços de saúde serão estruturados em ordem de complexidade crescente, dos mais simples e periféricos, executados pela rede de Serviços Básicos de Saúde, até os mais complexos, a cargo de unidades de cuidados diferenciados e especializados de saúde.
Parágrafo Único. A fim de assegurar à população amplo acesso aos Serviços Básicos de Saúde, a instalação destes serviços terá preferência sobre quaisquer outros.
Art. 5° - Os Serviços Básicos de Saúde manterão entrosamento permanente com as unidades de maior complexidade, mais próximas, as quais sempre que necessário, será encaminhada sob garantia de atendimento, a clientela que exigir cuidados especializados.
Art. 6° - Para os efeitos desta Lei, entende-se por Serviços Básicos de Saúde, o conjunto de ações desenvolvidas pela rede básica de Unidades de Saúde, ajustadas ao quadro nosológico local, compreendendo atenção às pessoas e ao meio ambiente, necessária a promoção, proteção e recuperação da saúde, à prevenção de doenças ao tratamento de traumatismos mais comuns, à reabilitação básica de suas consequências ao tratamento de processos mórbidos considerados nas suas manifestações atuais, abstraídas suas causas primordiais, ao tratamento das afecções e traumatismos mais comuns, principalmente para grupos biológicos e socialmente mais vulneráveis.
Art. 7° - Incube a Secretaria Municipal de Saúde, a Coordenação Normativa Geral e a Coordenação Política e Estratégica das ações e serviços de saúde, a nível municipal, valendo-se, para tanto, de mecanismos representativos, multi-institucionais e de programas, que lhes assegurem apoio técnico e administrativo.
Parágrafo Único. Os serviços básicos de saúde locais, contemplando obrigatoriamente o núcleo mínimo de ações prioritárias, deverão ser executados pelo Município, podendo ter auxílio de instituição privada constituída para este fim, nos termos da legislação vinculante.
Art. 8° - O Município, através da Secretaria Municipal de Saúde, articulada com os demais órgãos competentes, envidará esforços para estimular a participação da comunidade na atuação dos objetivos e metas dos serviços básicos de saúde postos à sua disposição.
CAPÍTULO III
DA ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
Art. 9° - A Secretaria Municipal de Saúde, promoverá a elaboração, implementação e avaliação da política de alimentação e nutrição, em articulação com os setores de agricultura e abastecimento, planejamento, educação, trabalho e emprego, indústria e comércio, ciência e tecnologia e outros setores envolvidos com a segurança alimentar e nutricional, alinhados às diretrizes federais e estaduais; contribuindo para a elevação dos níveis de saúde do Município, e, bem assim, para o bom êxito das ações correspondentes, inclusive dieta não cariogênica.
CAPÍTULO IV
DA SAÚDE DA MULHER, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Saúde concorrerá de acordo com suas possibilidades, para o bom êxito nas iniciativas no campo da saúde que visem a proteção à maternidade, à infância e adolescência, através de redes de serviços oficiais e/ou contratados.
Parágrafo Único. As ações de saúde promoverão atendimento especial e prioritário aos grupos de crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiências, carentes e/ou abandonados, e as mulheres vítimas de violência familiar e doméstica.
SEÇÃO I
DA ATENÇÃO À SAÚDE DA MULHER
Art. 11 - A atenção à saúde da mulher compreende um conjunto de ações educativas, preventivas, de diagnóstico, tratamento ou recuperação, objetivando a melhoria do nível de vida da população feminina, nas fases da adolescência, adulta e pós-reprodutiva, incluindo:
I - assistência ao planejamento familiar, a partir das ações básicas de saúde, garantindo a orientação sexual e o direito à autorregulação da fertilidade como livre decisão da mulher, tanto para exercer a procriação como para evitá-la, provendo meios educacionais, científicos e tecnológicos para assegurá-lo, impedindo qualquer forma coercitiva ou impositiva por parte de instituição prestadora dos serviços de saúde ou de outras, públicas ou privadas;
II - assistência clínico-ginecológica às gestantes no Município, assistência pré-natal, prevenção e tratamento das intercorrências clínicas durante a gravidez, parto e puerpério, bem como identificação e tratamento precoce da gestação de alto risco, inclusive em caráter intensivo nos hospitais e unidades de saúde;
III – assistência psicológica, clínica e psicossocial as mulheres vítimas de violência familiar e/ou doméstica, com prioridade de tratamento;
IV – orientação e educação para prevenção e repressão a todo tipo de violência familiar e/ou doméstica, seja ela patrimonial, psicológica, física, sexual ou moral, com encaminhamento aos setores repressivos nos casos de registro de ocorrência, nos termos da Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006.
§ 1º A assistência clínico-ginecológica constitui um conjunto de ações e procedimentos voltados à prevenção, investigação, diagnóstico e tratamento das patologias sistêmicas, do aparelho reprodutivo, do câncer do colo uterino e mama, das doenças infectocontagiosas e sexualmente transmissíveis, além de orientações sobre os métodos de regulação da fertilidade.
§ 2º A assistência pré-natal compreende um conjunto de procedimentos clínicos e educativos com o objetivo de promover a saúde e identificar, precocemente, os problemas que possam resultar em risco para a saúde da gestante e do concepto.
§ 3º O acompanhamento clínico-obstétrico do período pré-natal dar-se-á de maneira periódica e sistemática, observando os níveis de risco da gestante e do concepto.
§ 4º A assistência ao parto e ao puerpério compreende o acompanhamento do trabalho de parto, a assistência ao recém-nascido e o atendimento periódico e sistemático nos primeiros cinco meses pós-parto.
§ 5º Será dada assistência especial e prioritário à gestante adolescente.
§ 6º Toda assistência prestada a gestante e puérpera será reforçada pelas ações do programa municipal de apoio à gestação, parto e puerpério.
Art. 12 - A atenção à saúde da mulher compreende:
I - a vigilância do estado nutricional e de anemias carenciais, garantindo-se os medicamentos necessários e a implementação de ações educativas e de estímulo ao aleitamento materno e ao parto natural;
II - garantia de acesso à assistência hospitalar de parto às gestantes, com emprego de tecnologias e procedimentos no sentido da utilização adequada da via do parto e das intercorrências deste, através de profissionais legalmente habilitados;
III - orientação e encaminhamento das mulheres a partir da idade reprodutiva e após menopausa, para realizar a prevenção periódica do câncer cérvico-uterino e do câncer mamário, inclusive com ações educativas que propiciem a realização do autoexame das mamas;
IV - atendimento médico-hospitalar especializado aos casos de aborto determinados por ordem judicial;
V - garantia de vacinação contra a rubéola a todas as mulheres em idade fértil;
VI - garantia de realização de campanhas educativas e preventivas sobre doenças da mulher, em conjunto com entidades representativas de mulheres e outras organizações;
VII - garantia de educação continuada para aperfeiçoamento de profissionais na área de saúde da mulher.
VIII – assistência psicológica a gestante e à mãe que manifeste interesse em entregar seus filhos para adoção, nos termo do §5º, art. 8º, da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990.
IX – acompanhamento médico e psicológico a mulher vítima de violência familiar e doméstica, com campanhas educativas e preventivas, repressão a todo tipo de violência e encaminhamento aos setores responsáveis, nos termos da Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde divulgará, através dos meios de comunicação existentes no Município, as ações de Saúde da Mulher, suas atividades e locais de atendimento.
Art. 13 - Compete aos estabelecimentos de assistência à saúde comunicar à Secretaria Municipal de Saúde os atendimentos prestados às mulheres vítimas de violência.
SEÇÃO II
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 14 - As ações de saúde da criança e do adolescente terão como objetivo a redução das taxas de morbimortalidade, incluindo:
I - a garantia do direto à permanência de um dos pais ou responsável legal, em tempo integral, junto à criança ou adolescente em regime de internação ou tratamento, como também de um acompanhante, dentre um dos pais ou outro responsável previamente autorizado pelos representantes legais, desde o nascimento, incluindo o pré-parto, parto e pós-parto;
II - o incremento de ações educativas que incentivem o aleitamento materno, em todos os níveis de atenção à saúde, de acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde, em parceria com Secretarias de Estados, ONG’s e demais órgãos, dando especial atenção à implementação de ações de aleitamento protegido nas instituições de educação infantil e locais de trabalho;
III – realizar promoção em saúde voltadas à vigilância do crescimento e desenvolvimento biopsicossocial, com a introdução de tecnologias apropriadas à sua avaliação permanente, com cadastramento da população infanto-juvenil e estratificação de risco priorizando o atendimento da população de maior risco;
IV - garantia de atendimento por profissional especializado na atenção ao recém nascido, no momento do parto;
V - a implantação de um sistema integrado pela rede ambulatorial dos serviços de saúde, articulado funcionalmente a referência e contra-referência da demanda atendida, com hierarquização do atendimento, conforme as necessidades de saúde da infância;
VI - a garantia da realização dos exames visando ao diagnóstico e à terapêutica da fenilcetonúria (PKU), hipotireoidismo (TSH), anemia falciforme, fibrose cística, e todos os demais procedimentos que vierem a ser instituídos nos serviços de atendimento ao recém nascido;
VII - a garantia da realização dos exames de triagem auditiva neonatal (Teste da Orelhinha) e do Reflexo vermelho (Teste do olhinho);
VIII - garantia da realização dos exames básicos preconizados pelo Ministério da Saúde em todas as mães, no momento de sua internação, se não foram feitos no pré-natal, e nos recém-nascidos quando indicados para o controle de doenças de interesse epidemiológico, tais como: rubéola, sífilis, toxoplasmose e outras;
IX - a integração de ações de saúde na gravidez, parto, puerpério e no atendimento ao recém-nascido, promovendo, nos vários níveis de atendimento, a participação conjunta da equipe multiprofissional de saúde no acompanhamento da mulher e da criança;
X - a vigilância à saúde e o controle dos acidentes na infância e adolescência, a partir da rede dos serviços de saúde, incluindo escolas, creches e outros espaços coletivos, através de ações educativas que orientem, previnam e controlem as condições de risco;
XI - a monitorização do crescimento e do desenvolvimento em todos os níveis e setores, o controle de doenças diarreicas e desidratação, o controle das doenças respiratórias de infância, o acompanhamento nutricional, o controle das doenças preveníveis por imunização, o acompanhamento e vigilância de recém-nascidos, a prevenção da cárie e doença periodontal, a atenção primária;
XII - promoção de ações individuais e coletivas voltadas à saúde da criança e do adolescente, assistindo-os integralmente, capacitando serviços e pessoal de saúde, articulados com as escolas e a comunidade através de:
a) educação permanente e sistemática dos diversos profissionais de saúde;
b) garantia de acesso à informação e educação à população a respeito das morbidades prevalentes nesse grupo específico com intercâmbio entre as áreas de saúde e de educação;
c) campanhas preventivas sobre a proibição de maus tratos as crianças e adolescentes, com treinamento dos profissionais de saúde e educação, para identificação de casos de agressão física contra criança e/ou adolescente.
XIII - garantia de realização de programas educativos e preventivos sobre questões relativas à adolescência, como drogadição, agressividade, sexualidade, gravidez, doenças sexualmente transmissíveis (DSTs), síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS), entre outros;
XIV - o registro das ações de saúde prestadas ou controladas nas crianças de 0 (zero) a 05 (cinco) anos de idade em todos os serviços de atenção à criança;
XV - a identificação do recém-nascido nas maternidades, mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, além de emissão ao Sistema Municipal de Vigilância à Saúde da Declaração de Saúde de Nascidos Vivos;
XVI – identificação dos casos de agressão física, moral, sexual ou psicológica contra criança e/ou adolescente, tratamento prioritário nos centros médico-hospitalares, tratamento psicológico e encaminhamento aos setores responsáveis, nos termos da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990.
Art. 15 - A criança e o adolescente participarão das ações de saúde com a prerrogativa de prioridade no que se refere à proteção da vida e direito à saúde, especialmente:
I - os nascimentos ocorridos no Município devem ser atendidos em serviços de saúde especializados;
II - manter vigilância e registro, através da caderneta da criança, das ações básicas de saúde realizadas.
Art. 16 - Os estabelecimentos de prestação de cuidados à criança e ao adolescente deverão efetivar vínculo com as Unidades de Atenção Primária em Saúde de sua área de abrangência, visando à educação preventiva de saúde pública às crianças e adolescentes.
Parágrafo Único. A iniciativa privada, tem o dever de contratar profissional ou implantar serviço de educação preventiva de saúde.
Art. 17 - As crianças lactentes, admitidas à doação, deverão ser submetidas a avaliações periódicas, conforme julgue necessária a equipe de saúde da família que as acompanha ou seu pediatra.
Art. 18 - Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças ou adolescentes serão obrigatoriamente comunicados pelo profissional que tiver ciência do caso ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, através da ficha de notificação da Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo das demais providências legais.
Art. 19 - A rede municipal de saúde promoverá, através das Unidades de Atenção Primária em Saúde e em parceria com o Ministério da Saúde, Secretaria de Estado, ONG`s e demais órgãos, ações de assistência médica e odontológica para a prevenção de enfermidades e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos de forma intersetorial, fortalecendo o protagonismo infanto-juvenil de acordo com o preconizado no Estatuto da Criança e Adolescente.
CAPÍTULO V
DA ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL
Art. 20 - A Secretaria Municipal de Saúde, devidamente articulada com os órgãos Estaduais e Federais, participará das iniciativas no campo da saúde mental, a nível do Município, visando a prevenção e o tratamento de transtornos mentais, através de ações educacionais, preventivas e curativas, priorizando a idade escolar.
CAPÍTULO VI
DA ATENÇÃO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Art. 21 - A Secretaria Municipal de Saúde, devidamente articulada com os órgãos Estaduais e Federais, participará das iniciativas no campo da acessibilidade das pessoas com deficiências, do tratamento preventivo, da educação e do tratamento médico-hospitalar, priorizando a idade escolar.
CAPÍTULO VII
DA ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL
Art. 22 - A Secretaria Municipal de Saúde participará, conforme os meios disponíveis e as peculiaridades locais, das atividades em que se integram as funções de promoção, de proteção da saúde oral da coletividade, através de ações educativas, preventivas e curativas, priorizando a idade escolar.
TÍTULO II
DAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23 - Para permitir o diagnóstico, tratamento e controle das doenças transmissíveis, o Município atuará juntamente com o Estado e a União no funcionamento dos serviços de vigilância epidemiológica, dos laboratórios de saúde pública e outros, observando e fazendo observar as normas legais, regulamentos e técnicas federais e estaduais sobre o assunto no seu âmbito de competência.
Art. 24 - Para os efeitos desta Lei, entende-se por doença transmissível aquela que é causada por agentes animados ou por seus produtos tóxicos, suscetíveis a serem transferidos direta ou indiretamente, de pessoas, animais, vegetais, ar, solo ou água para o organismo de outro indivíduo humano ou animal.
Art. 25 - Constitui obrigação da autoridade sanitária, medidas que visem a prevenção e repressão que impeçam a disseminação das doenças transmissíveis.
Art. 26 - Atendendo ao risco das doenças transmissíveis para a coletividade, constituído por pessoas ou animais infectados, a autoridade sanitária promoverá a adoção de uma ou mais das seguintes medidas, a fim de interromper ou dificultar a sua propagação e proteger os grupos humanos e animais mais susceptíveis:
a) notificação obrigatória;
b) investigação epidemiológica;
c) vacinação obrigatória;
d) quimioprofilaxia;
e) isolamento domiciliar ou hospitalar;
f) quarentena;
g) vigilância sanitária;
h) desinfecção;
i) isolamento;
j) assistência médico-hospitalar;
K) assistência veterinária especializada.
Art. 27 - Sempre que necessário, a autoridade sanitária competente dotará medidas de quimioprofilaxia, visando prevenir e impedir a propagação de doença.
Art. 28 - O isolamento e a quarentena estão sujeitos a vigilância direta da autoridade sanitária, a fim de garantir a execução das medidas profiláticas e o tratamento necessário.
§ 1° - Em caso de isolamento, o tratamento clínico poderá ficar a cargo de médico de livre escolha do doente, sem prejuízo do disposto no corpo deste artigo.
§ 2° - O isolamento deverá se efetuado, preferencialmente, em hospitais públicos, podendo ser feito em hospitais privados ou em domicílios, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos em regulamento e ouvida a autoridade sanitária competente.
§ 3° - É proibido o isolamemo em hotéis, pensões e estabelecimentos similares.
Art. 29 - O isolamento e a quarentena serão sempre motivo justificado de faltas ao trabalho ou estabelecimento de ensino, cabendo a autoridade sanitária a emissão de documentos comprobatórios da medida dotada.
Art. 30 - A autoridade sanitária adotará medidas de vigilância sanitária, por intervalo de tempo igual ao período máximo de incubação da doença, sobre seus portadores, e indivíduos procedentes de áreas onde existe a doença em caráter endêmico ou epidêmico.
Parágrafo Único — As doenças transmissíveis que se enquadrem na aplicação das medidas referidas neste artigo, constarão de normas técnicas especiais emitidas, periodicamente, pelo Ministério da Saúde.
Art. 31 - A autoridade sanitária submeterá os portadores de doenças transmissíveis a um controle apropriado, dando aos mesmos adequado tratamento, a fim de evitar a eliminação do agente etiológico para o ambiente.
Art. 32 - A autoridade sanitária impedirá que os portadores de doenças transmissíveis se dediquem à produção, fabricação, manipulação ou comercialização de gêneros alimentícios ou atividades similares.
Art. 33 - Quando necessário, a autoridade sanitária determinará a desinfecção concorrente ou terminal e poderá determinar a destruição de objetos, quando não for viável sua desinfecção.
Art. 34 - A autoridade sanitária promoverá a adoção de medidas de combate a vetores biológicos e às condições ambientais que favoreçam a sua criação e desenvolvimento.
Art. 35 - Cabe a autoridade sanitária competente a aplicação de medidas especiais visando o combate às doenças transmissíveis.
Art. 36 - Na iminência ou no curso de uma epidemia, a autoridade ordenará a interdição total ou parcial, de locais públicos ou privados, onde haja concentração de pessoas, durante período que considerar necessário.
Art. 37 - Na iminência ou curso de epidemias, consideradas essencialmente graves, ou em caso de ocorrência de circunstâncias imprevistas que assumam o caráter de calamidade pública que possam provocá-las, a autoridade poderá tomar medidas de máximo rigor, incluindo a restrição total ou parcial do direito de locomoção.
Art. 38 - Esgotados todos os meios de persuasão ao cumprimento às Leis, a autoridade sanitária recorrerá ao uso da autoridade policial para execução das medidas de combate às doenças transmissíveis.
CAPÍTULO II
DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE DOENÇA
Art. 39 - A ação da Vigilância Epidemiológica inclui, principalmente, a elaboração de pesquisas, inquéritos, investigações, levantamentos e estudos necessários à programação e a avaliação de medidas de controle e de situações que ameacem a saúde pública.
Art. 40 - É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde a implantação da estrutura da vigilância epidemiológica na rede de serviço de saúde, que executará as ações de vigilância, abrangendo todo o território Municipal.
§ 1º As ações da vigilância epidemiológica compreendem:
a) coleta de informações básicas necessárias ao controle de doenças;
b) estimular a notificação compulsória de agravos e doenças relevantes;
c) averiguação da disseminação das doenças notificadas e a determinação dos fatores de riscos;
d) diagnóstico das doenças de notificação compulsória;
e) proposição e execução de medidas pertinentes;
f) adoção de mecanismos de tratamento e divulgação de informações dentro e fora do sistema de saúde.
g) avaliar as situações epidemiológicas e definir ações específicas para cada região municipal;
h) adotar, em articulação com outros órgãos, procedimentos de rotina e estratégias de campanhas para vacinação da população contra doenças imunopreveníveis;
i) promover a qualificação de recursos humanos para o desenvolvimento das atividades de vigilância epidemiológica;
j) promover as ações de vigilância epidemiológica desencadeadas a partir das notificações realizadas.
§ 2º Ficam os Agentes de Endemias, com a presença e autorização justificada do Médico Veterinário do Município, após detalhada análise, autorizados a sacrificar animais que apresentem sinais de doenças infecto-contagiosas graves e que coloquem em risco a vida humana, e somente após todas as tentavas de eliminar a doença por meio do tratamento médico específico.
§3º. Na ausência do Médico Veterinário, nos termos do parágrafo supracitado, os animais devem ser encaminhados para o centro de zoonoses de referência.
Art. 41 - É dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência, confirmada ou suspeita, de caso de doenças e agravos transmissíveis de notificação compulsória à saúde.
Art. 42 - São obrigados a fazer a notificação compulsória à autoridade sanitária:
I - os médicos e outros profissionais de saúde no exercício da sua profissão;
II - os responsáveis por estabelecimentos públicos e particulares de saúde, ensino e trabalho;
III - os responsáveis por habitações coletivas;
Parágrafo Único. Todo cidadão tem o dever legal de comunicar a existência ou a suspeita de doenças infectocontagiosas, as autoridades legais responsáveis, para tomada das medidas legais cabíveis.
Art. 43 - Serão notificados, compulsoriamente, os casos suspeitos ou confirmados de:
I - doenças que requeiram medidas de isolamento ou quarentena, de acordo com o Regulamento Sanitário Nacional/Internacional;
II - doenças e agravos de notificação compulsória previstos pelo Ministério da Saúde;
III - doenças e agravos de notificação compulsória constantes em relação elaborada e atualizada periodicamente pela Secretaria de Estado da Saúde;
IV - doenças e agravos de notificação compulsória constantes em relação elaborada e atualizada periodicamente pela Secretaria Municipal de Saúde;
V - doenças e agravos não transmissíveis de importância sanitária serão acompanhadas pela Vigilância Epidemiológica, de acordo com a legislação em vigor.
§ 1º - A Vigilância Epidemiológica baixará normas técnicas e legislação complementar a respeito das doenças tratadas no caput desse artigo, sempre que os levantamentos epidemiológicos mostrarem esta necessidade.
§ 2º - Caso julgue apropriado, a Vigilância Epidemiológica poderá incluir as doenças não transmissíveis como de notificação compulsória, através de ato expedido pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 44 - Para efeitos desta Lei, entende-se por notificação obrigatória a comunicação à autoridade sanitária competente dos casos e óbitos suspeitos ou confirmados das doenças constantes em legislação federal, estadual e municipal.
§ 1° - Serão emitidas periodicamente, Normas Técnicas Especiais, contendo o nome das doenças de notificação compulsória, com base nas normas técnica expedidas pelo Ministério da Saúde.
§ 2° - De acordo com condições epidemiológicas, a secretaria Municipal de Saúde poderá exigir a notificação de quaisquer infecções ou infestações, constantes na legislação federal, estadual e municipal, de indivíduos, que estejam eliminado o agente etiológico para o meio ambiente, mesmo que não apresente, no momento, nenhuma sintomatologia clínica.
Art. 45 - Notificado um caso de doença transmissível ou observado, de qualquer modo, a necessidade de uma investigação epidemiológica, compete à autoridade a adoção de medidas adequadas.
Art. 46 - A notificação deverá ser feita à autoridade sanitária, face a simples suspeita e o mais rápido possível, pessoalmente, via ofício.
Art. 47 - Quando ocorrer doenças de notificação compulsória em estabelecimento coletivo, a autoridade sanitária comunicará esse fato, por escrito, ao seu responsável, o qual deverá acusar a recepção da notificação no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, também por escrito, ficando desde já com o dever de comunicar às autoridades sanitárias os novos suspeitos, assim como o nome, idade e residência daqueles que faltarem ao estabelecimento por 03 (três) dias consecutivos.
Art. 48 - Recebida a notificação, a autoridade sanitária é obrigada a proceder a investigação epidemiológica pertinente para elucidação do diagnóstico e averiguação sobre a doença e sua disseminação entre a população, assim como seus fatores de risco.
Parágrafo Único. A autoridade poderá exigir e executar investigações, inquéritos e levantamentos epidemiológicos junto de indivíduos de grupos populacionais determinados, sempre que julgar necessário, visando a proteção da saúde pública.
Art. 49 - A autoridade sanitária facilitará o processo da notificação compulsória.
Parágrafo Único. Nos óbitos por doenças constantes na legislação federal, estadual e municipal, o Cartório que registra o óbito deverá comunicar o fato à autoridade sanitária em até 24 (vinte e quatro) horas, o qual verificará se o caso foi notificado nos termos desta Lei, tomando as devidas providências em caso negativo.
Art. 50 - A Secretaria Municipal de Saúde deverá comunicar imediatamente à Secretaria Estadual de Saúde os casos de doenças sujeitas a comunicação ocorridos no Município, conforme o Regulamento Sanitário Internacional.
Art. 51 - A autoridade sanitária providenciará a divulgação constante das disposições desta Lei à notificação obrigatória de doenças transmissíveis.
Art. 52 - A notificação compulsória tem caráter confidencial e obriga nesse sentido ao pessoal do serviço de saúde que dela tenha conhecimento, sigilo profissional.
Parágrafo único. Excepcionalmente, em caso de grande risco à comunidade, por ato devidamente motivado da autoridade sanitária, a identificação do paciente fora do âmbito médico sanitário poderá ser feita, independentemente de sua anuência ou de seu responsável, exigindo-se apenas seu aviso prévio.
Art. 53 - A Secretaria Municipal de Saúde, observadas as normas e determinações pertinentes, buscará apoio técnico e material na Secretaria Estadual de Saúde e do Ministério da Saúde, na execução das vacinações de caráter obrigatório.
Art. 54 - A vacinação obrigatória será de responsabilidade imediata da rede de serviço de saúde, que atuará junto a população residente ou em trânsito, em áreas geográficas e contíguas, de modo a assegurar uma cobertura integral.
Art. 55 - É dever de todo o cidadão submeter-se à vacina obrigatória, bem como submeter as crianças e adolescentes sob sua guarda e responsabilidade, respondendo no caso de omissão.
Parágrafo Único. Só será dispensada da vacinação obrigatória a pessoa que apresentar atestado médico de contraindicação explícita da aplicação da vacina.
Art. 56 - As vacinas obrigatórias e seus respectivos atestados serão gratuitos, inclusive quando executados por profissionais em suas clínicas e consultórios ou por estabelecimentos privados de prestação de serviços de saúde, casos as mesmas estejam disponíveis na rede pública.
Art. 57 - Os atestados de vacinações obrigatórias não poderão ser retidos, em qualquer hipótese, por pessoa natural ou jurídica.
CAPÍTULO III
OUTRAS MEDIDAS PROFILÁTICAS ÀS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS
Art. 58- As autoridades sanitárias executarão ou coordenarão medidas visando a prevenção das doenças transmissíveis e o impedimento de sua disseminação.
Art. 59 - Havendo suspeita de epidemia em uma localidade, a autoridade sanitária municipal deverá imediatamente:
I – Confirmar os casos clinicamente e por meio de provas laboratoriais;
II – Verificar se a incidência da moléstia é significativamente maior que a habitual;
III – Comunicar a ocorrência ao seu chefe imediato;
IV – Adotar as primeiras medidas de profilaxia e controle.
Art. 60 - Compete aos órgãos de saúde pública do Município, em seu âmbito de atuação, com auxílio do Estado, a execução de medidas que visem impedir a propagação de doenças transmissíveis através de transfusão de sangue ou de substâncias afins, quaisquer que sejam as suas modalidades.
Parágrafo Único. Rejeita-se a doação de sangue de doador cujo estado de saúde não esteja de acordo com as exigências contidas em legislação federal, estadual e municipal.
Art. 61 - Nas barbearias, cabeleireiros, salões, locais onde são realizadas técnicas de manicure e pedicure e estabelecimentos congêneres, será obrigatória a desinfecção de instrumentos e utensílios destinados ao serviço antes de serem usados, por meios apropriados e aceito pela autoridade sanitária.
Art. 62 - É proibida a irrigação de hortaliças e plantas rasteiras com águas contaminadas, em particular, as que contenham dejetos humanos.
Parágrafo Único. Para efeito deste artigo, considera-se água contaminada a que contenha elementos em concentração nociva a saúde humana, tais como organismos patogênicos, substâncias tóxicas ou radioativas.
Art 63 - As piscinas de uso público e as de uso coletivo restrito deverão utilizar água com características físicas, químicas e bacteriológicas adequadas.
Art. 64 - É proibido às lavanderias públicas receberem roupas de hospitais ou estabelecimentos congêneres, ou de habitações onde existam pessoas acometidas por doenças transmissíveis.
Art. 65 - As roupas, utensílios e instalações de hotéis, pensões, clubes, sem ou com saunas, motéis e outros estabelecimentos congêneres deverão ser limpos e desinfetados.
Art. 66 - É proibido o uso de lixo "in natura" para servir de alimentação animal.
Art. 67 - Na zona rural, as fossas, depósitos de lixo, estrumeiras, currais, chiqueiros, estábulos, estribarias, pocilgas e aviários deverão ser localizados distantes das fontes de abastecimento de água e das habitações.
Parágrafo Único. Estas distâncias serão determinadas de acordo com as exigências contidas em legislação federal, estadual e municipal por um profissional devidamente capacitado.
Art. 68 - O sepultamento de cadáveres de pessoas ou de animais contaminados por doenças transmissíveis, somente poderá ser feito com observância das medidas e cautelas determinadas pela autoridade sanitária.
CAPÍTULO IV
DAS VACINAÇÕES OBRIGATÓRIAS
Art. 69 – A Secretaria Municipal de Saúde, observadas as normas e recomendações pertinentes, buscará apoio técnico e material na Secretaria Estadual de Saúde e do Ministério da Saúde na execução das vacinações de caráter obrigatório definidas no Programa Nacional de Imunizações.
Art. 70 - Nenhum estudante poderá se matricular, em qualquer estabelecimento de ensino fundamental, sem que mediante atestado, faça prova de haver recebido as vacinas indicadas para o seu grupo etário.
Art. 71 - É dever de todo cidadão se submeter e submeter as crianças e adolescentes sob sua guarda e responsabilidade, à vacinação obrigatória.
§1º. Para efeito desta Lei, entende-se por vacinas de caráter obrigatório, aquelas que devem ser ministradas, sistematicamente, a todos os indivíduos de um determinado grupo etário ou população em geral.
§2º. Só será dispensada da vacina obrigatória a pessoa que apresentar atestado médico de contraindicação explícita de aplicação da vacina.
Art. 72 – Os atestados de vacinação obrigatória terão prazo de validade determinado e não poderão ser retidos, em qualquer hipótese, por pessoa natural ou jurídica.
TÍTULO III
DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 73 - Compete à Vigilância Sanitária o desenvolvimento de ações e serviços que visem promover e proteger a saúde humana e animal, controlar as doenças e agravos à saúde, preservar o meio ambiente, inclusive o do trabalho, e defender a vida através da efetivação de limitações administrativas aos estabelecimentos, serviços e atividades sujeitas ao controle sanitário.
§ 1° A atuação do Sistema Municipal de Vigilância Sanitária dar-se-á de forma integrada com o Sistema de Vigilância Epidemiológica, Vigilância Ambiental em Saúde e Vigilância em Saúde do Trabalhador, compreendendo:
I - a fiscalização, visando à proteção do ambiente e a defesa do desenvolvimento sustentável;
II - o controle e a fiscalização dos produtos sujeitos ao controle sanitário;
III - o controle e a fiscalização dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário;
IV - a proteção do ambiente de trabalho e de saúde do trabalhador;
V - o controle e a fiscalização dos atos da cadeia de produção para consumo humano, relativos aos produtos, estabelecimentos e atividades sujeitos ao controle sanitário;
VI - a fiscalização da coleta, do processamento e da transfusão do sangue e seus derivados;
VII - o controle e a fiscalização de radiações de qualquer natureza;
VIII – o controle, fiscalização e encaminhamento a tratamento dos animais com doenças infectocontagiosas.
§ 2° As atribuições de que trata este artigo serão realizadas pelos órgãos e autoridades sanitárias municipais integrantes da carreira de Vigilância Sanitária.
CAPITULO II
DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS, DROGAS, INSUMOS FARMACÊUTICOS, CORRELATOS, COSMÉTICOS, SANEANTES DOMISSANITÁRIOS E OUTROS PRODUTOS CORRELATOS
Art. 74 - O órgão competente da Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde exercerá o controle e a fiscalização sobre:
I – drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, produtos biológicos, dietéticos e nutrientes, e correlatos;
II – cosméticos, produtos de higiene, perfumes e correlatos;
III – saneantes domissanitários, compreendendo: inseticidas, raticidas e desinfetantes, e correlatos;
IV – outros produtos e substâncias que interessem a saúde pública;
Art. 75 - À autoridade sanitária competente da Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, cabe licenciar e fiscalizar a produção, manipulação, armazenamento, venda, distribuição e dispensação de drogas, produtos químicos farmacêuticos, plantas medicinais, preparações oficinais ou magistrais, especialidades farmacêuticas, antissépticos, desinfetantes, inseticidas, raticidas, produtos biológicos, produtos dietéticos, de higiene e quaisquer outros que interessem a saúde pública.
Art. 76 - De igual modo fiscalizará os dizeres dos rótulos, bulas, prospectos de quaisquer drogas, produtos farmacêuticos, saneantes domissanitários, produtos para uso odontológicos e outros congêneres, bem como de propaganda.
CAPÍTULO III
DO CONTROLE DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E DAS CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES
Art. 77 - O órgão competente da Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde exercerá o controle e a fiscalização dos serviços de saúde e das condições de exercício de profissões que se dediquem à promoção e recuperação da saúde.
Parágrafo Único. Ficam adotadas as definições constantes da Legislação Federal e Estadual, próprias no que se refere aos serviços e de profissão acima citado.
Art. 78 - À autoridade sanitária competente da Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, cabe fiscalizar e orientar os serviços de saúde tais como:
I – clínicas e consultórios médicos, odontológicos, fisioterápicos, de reabilitações e congêneres;
II – institutos e salões de beleza, estética, ginástica e congêneres;
III – creches;
IV – unidades de saúde;
V – drogarias, ervanárias e similares;
VI – outros serviços que se desenvolvam atividades comerciais e industriais com a participação de agentes que exerçam profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas à saúde.
Art. 79 - Para cumprimento do disposto neste código as autoridades sanitárias no desempenho da ação fiscalizadora observarão:
I – capacidade legal do agente;
II – condições do ambiente;
III – condições de instalação, equipamentos e aparelhagem;
IV – meios de proteção, métodos ou processos de manipulação e tratamento.
Art. 80 - O controle da fiscalização de que trata esta seção fica sujeito aos órgãos públicos, entidades autárquicas, paraestatais e associações ou instituições privadas de qualquer natureza, onde ocorra o exercício de profissões e ocupações técnicas e auxiliares relacionadas diretamente com a saúde.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS ALIMENTOS
Art. 81 - O órgão competente da Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde exercerá o controle e fiscalização sobre o alimento, matéria prima alimentar, alimento enriquecido, alimento dietético, alimento de fantasia e artificial, alimento irradiado, aditivo intencional, aditivo incidental e produto alimentício.
Parágrafo Único. Ficam adotadas as definições constantes na Legislação Federal e Estadual pertinentes, no que se refere a alimentos e produtos citados.
Art. 82 - A autoridade sanitária competente da Divisão da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde cabe licenciar, controlar e fiscalizar a extração, produção, fabrico, transformação, preparação, manipulação, acondicionamento, importação, exportação, armazenamento, transporte, comercialização e consumo de alimentos e/ou outros produtos citados nesta lei.
Art. 83 - No desempenho da ação fiscalizadora, a autoridade sanitária competente exercerá o controle e a fiscalização dos estabelecimentos em que se extraia, produza, fabrique, transporte, prepare, manipule, acondicione alimento e/ou produtos citados no artigo 76°, podendo colher amostra para fins de análise, bem como aplicar penalidades previstas em Legislação pertinente.
Parágrafo Único. No desempenho da ação fiscalizadora, a autoridade sanitária competente exercerá o controle e a fiscalização sobre os manipuladores de alimentos e outros produtos, além dos equipamentos e instalações do que trata esse artigo.
Art. 84 - A autoridade sanitária competente exercerá ação fiscalizadora e de controle sobre rótulo e embalagem de alimentos e outros produtos referidos no artigo anterior.
Parágrafo Único. Ficam adotadas as definições constantes na Legislação Federal e Estadual pertinentes.
Art. 85 - O controle e fiscalização de que trata essa seção atingirá inclusive repartições públicas, autárquicas, paraestatais e associações privadas de qualquer natureza.
Art. 86 - Somente será permitido produzir, transportar, manipular ou expor à venda alimentos que não apresentem sinais de alteração, contaminação ou fraude.
Art. 87 - É proibido armazenar, transportar ou expor à venda alimentos que não tenham sido analisados e aprovados por órgão oficial de saúde pública.
Art. 88 - O destino final de qualquer produto considerado impróprio para consumo humano será obrigatoriamente fiscalizado pela autoridade sanitária.
Art. 89 - Não é permitido armazenar, transportar ou expor à venda, sem proteção e sem acondicionamento adequado, qualquer alimento perecível.
Parágrafo único. O órgão de saúde pública observará a legislação federal, estadual e municipal a respeito do disposto neste artigo.
Art. 90 - Os manipuladores de gêneros alimentícios somente poderão exercer as suas atividades se licenciados pela autoridade sanitária.
Art. 91 - Nos estabelecimentos de gêneros alimentícios será obrigatória a dedetização por meios eficazes, contínuos e aceito pela autoridade sanitária.
CAPÍTULO V
DO CONTROLE, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
Art. 92 - A inspeção sanitária deve ser executada em estabelecimentos que realizem abate das diferentes espécies animais.
Parágrafo Único. Entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de produção, criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e de manejo sustentável.
Art. 93 - A inspeção sanitária se dará:
I – nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos, subprodutos e seus derivados, de origem animal, para beneficiamento ou industrialização;
II – nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal, para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial.
Art. 94 - É proibida a criação e abate de animais em zona urbana, bem como o abate de animais em zona rural destinados a comercialização.
Art. 95 - A inspeção veterinária dos produtos de origem animal obedecerá aos dispositivos das legislações federais e estaduais, no que for cabível.
§ 1º - Estão isentos de inspeção veterinária os animais de abate criados em propriedades rurais e destinados ao consumo doméstico particular dessas propriedades.
§ 2º - Os produtores rurais deverão requisitar a inspeção veterinária do órgão competente, quando houver intenção de encaminhar os animais abatidos ao consumo público.
Art. 96 - A fiscalização sanitária se refere ao controle sanitário dos produtos de origem animal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final e será de responsabilidade da Secretaria de Saúde do Município, incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, em conformidade ao estabelecido na Lei no 8.080/1990.
Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços.
Art. 97 - Os produtos considerados impróprios para consumo humano poderão ser destinados à alimentação animal, mediante laudo de inspeção veterinária, ou à industrialização para outros fins que não para consumo humano.
CAPÍTULO VI
DAS FEIRAS LIVRES E MERCADOS
Art. 98 - As bancas nas feiras livres e mercados públicos somente poderão funcionar após vistoria e concessão da respectiva licença sanitária.
Art. 99 - Além das exigências que lhes forem aplicáveis relativas aos estabelecimentos comerciais, ficam o mercado e as feiras livres sujeitos às normas previstas na Legislação Estadual e Federal pertinentes.
CAPÍTULO VII
DOS MATADOUROS, FRIGORÍFICOS E AFINS
Art. 100 - Os matadouros, frigoríficos, avícolas, triparias, charqueadas, fábricas de conserva de carnes, gorduras, produtos de pesca, beneficiadoras de couro e estabelecimentos congêneres obedecerão ao disposto nas legislações federais, estaduais e municipais pertinentes.
TÍTULO IV
DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE AMBIENTAL E SANEAMENTO BÁSICO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 101 - A Vigilância em Saúde Ambiental compreende um conjunto de ações e serviços prestados por órgãos e entidades públicas e privadas relativos à vigilância ambiental, para o conhecimento e a detecção ou a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que interfiram na saúde humana e animal.
Art. 102 - A Vigilância em Saúde Ambiental possui a finalidade de recomendar e adotar medidas de promoção da saúde ambiental, prevenção e controle de fatores de riscos relacionados às doenças e outros agravos à saúde.
Art. 103 - Os serviços de saneamento básico, tais como os de abastecimento de água, remoção de resíduos e outros destinados a manutenção da saúde do meio, atribuídos ou não a Administração Pública, ficarão sempre sujeitos a supervisão e às normas aprovadas pelas autoridades sanitárias.
Art. 104 - Compete a Secretaria Municipal de Saúde regulamentar, controlar e executar as atividades de Vigilância Ambiental em Saúde relacionadas com:
I - água para consumo direto ou indireto humano;
II – controle das doenças parasitárias relacionadas ao meio ambiente.
Art. 105 - A Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente participarão da aprovação de projetos de loteamentos de terrenos com o fim de extensão ou formação de núcleos urbanos, com vistas a preservar os requisitos higiênicos sanitários indispensáveis à produção da saúde e do bem-estar individual e coletivo.
Parágrafo Único. É vedado o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde sem que tenham sidos saneados, em áreas de preservação ecológicas e naquelas onde a poluição impeça as condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
Art. 106 - A autoridade sanitária municipal, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, nos limites de sua jurisdição territorial, no respeito aos aspectos sanitários, e no combate a poluição ambiental prejudicial à saúde, observará e fará observar as leis Federais, Estaduais e Municipais aplicáveis, em especial àquelas sobre o parcelamento do solo urbano sobre Política Nacional do Meio Ambiente e do Saneamento Básico.
Art. 107 - Em articulação com os órgãos e entidades Federais, Estaduais e Municipais competentes, caberá à Secretaria Municipal de Saúde adotar meios ao seu alcance para reduzir ou impedir os casos de agravo à saúde humana e animal, provocada pela poluição do meio ambiente por meio de fenômenos naturais, agentes químicos ou por ação destrutiva do homem, no limite da jurisdição do Município, observando as Legislações Federais, Estaduais e Municipais pertinentes e, bem assim, as recomendações técnicas emanadas dos órgãos competentes.
CAPÍTULO II
DO SANEAMENTO BÁSICO
Art. 108 - A promoção de medidas visando o saneamento básico constitui dever do Poder Público, da família e do indivíduo.
Art. 109 - A Secretaria Municipal de Saúde, no que lhe couber, participará, junto com os órgãos públicos ou privados responsáveis na adoção de providências para solução de problemas básicos de saneamento.
Art. 110 - É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável à rede pública de abastecimento de água e aos coletores públicos de esgotos, quando existentes.
§ 1° - Quando não existir rede pública de abastecimento de água ou coletores de esgoto, a autoridade sanitária competente indicará as medidas a serem executadas.
§ 2° - É obrigação do proprietário do imóvel a execução de adequadas instalações domiciliares de água potável e de remoção de dejetos, cabendo aos ocupantes do imóvel a necessária conservação.
§ 3° - A autoridade de saúde pública é competente para fiscalizar o cumprimento do disposto no parágrafo anterior.
Art. 111 - A autoridade municipal de saúde pública, respeitada a competência de órgãos Federais e Estaduais, determinará as medidas necessárias para proteger a população contra insetos, roedores e outros animais que possam ser considerados agentes diretos e indiretos na propagação de doenças ou interferir no bem-estar da comunidade e do meio ambiente local.
§ 1º - Os proprietários de animais domésticos ou domesticados, que tiverem evidenciada periculosidade, serão obrigados a cumprir as medidas de segurança determinadas para cada caso pela autoridade sanitária.
§ 2º - Em caso de não cumprimento dessas medidas, a autoridade sanitária promoverá a apreensão do animal, tomando a seguir as providências cabíveis.
Art. 112 - Os serviços de saneamento básico, tais como o de abastecimento de água, remoção de resíduos e outros destinados a manutenção da saúde do meio, de competência ou não da Administração Pública, ficarão sempre sujeitos à supervisão, fiscalização e às normas aprovadas pelas autoridades sanitárias, de meio ambiente e de obras.
Art. 113 - A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, promoverá a execução das obras de abastecimento de água e de construção de sistemas adequadas para a remoção racional de dejetos e de lixo, com o auxílio dos órgãos estaduais e federais responsáveis.
Art. 114 - Nenhuma construção, permanente ou temporária, poderá ser utilizada ou habitada no Município, sem que esteja de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos de saúde pública, meio ambiente e obras.
CAPÍTULO III
DA ÁGUA
Art. 115 - Compete ao órgão de administração de abastecimento de água, o exame periódico de suas redes e demais instalações, com o objetivo de constatar a possível existência de condições que possam prejudicar a saúde da comunidade.
Parágrafo Único. O órgão responsável pelo funcionamento e manutenção de abastecimento de água do Município, facilitará o trabalho da autoridade sanitária municipal, no que lhe competir.
Art. 116 - Sempre que as autoridades sanitárias verificarem anormalidades ou falhas no sistema de abastecimento de água, capaz de oferecer perigo à saúde, comunicará o fato aos responsáveis, para imediatas medidas corretivas.
Art. 117 - Os órgãos de saúde pública, meio ambiente e obras, fixarão normas para construção e manutenção em bases de água, em comunidades localizadas na periferia ou zona rural, inclusive a fluoretação.
Art. 118 - Para a construção, reparação ou modificação de qualquer obra pública ou privada, destinada ao aproveitamento ou tratamento de água de uma comunidade, deverá ser solicitada e obtida previamente da autoridade sanitária, de meio ambiente e de obras, a permissão correspondente.
§1º Não terão andamento os processos ou requerimentos, quando não acompanhados da autorização de que trata este artigo.
§2º. O descumprimento da determinação prevista no Caput deste artigo ensejará a aplicação de multa, além das demais sanções legais.
Art. 119 - A autoridade sanitária, de meio ambiente e de obras, para controlar todo o abastecimento de água potável, terão acesso a qualquer local, no momento em que se fizer necessário.
Art. 120 - O controle sanitário de piscinas e de outros locais de banho ou natação far-se-á de acordo com a recomendação desta Lei.
CAPÍTULO IV
DOS DEJETOS
Art. 121 - A Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Obras, participarão do exame e aprovação de instalações de esgotos sanitários nas zonas urbanas e suburbanas.
Art. 122 - O órgão responsável pelo funcionamento e manutenção das redes de esgotos e de águas pluviais facilitará o trabalho da autoridade sanitária, no que lhe compete.
Art. 123 - Compete ao órgão de saúde pública, meio ambiente e obras, verificar as condições de lançamento de esgotos e resíduos industriais, tratados ou não, na bacia hidrográfica do Município, comunicando-se com os órgãos competentes para as providências cabíveis, necessárias à preservação da salubridade dos receptores.
Parágrafo Único. Diante do não cumprimento ou por força da impossibilidade da manutenção da salubridade dos receptores de dejetos, a autoridade sanitária, de meio ambiente e de obras interditarão a indústria ou outro estabelecimento responsável pelo lançamento, ou condenarão o uso do receptor para outros fins, conforme o caso, sem prejuízo das sanções pecuniárias cabíveis.
CAPÍTULO V
DO LIXO
Art. 124 - Compete a autoridade sanitária, de meio ambiente e de obras, estabelecer normas e fiscalizar o seu cumprimento, quanto à coleta, transporte e destino final do lixo.
Art. 125 - A Secretaria de Obras, órgão responsável pela execução das atividades previstas no artigo anterior, seguirá as normas sanitárias em vigor, bem como o trabalho das autoridades de saúde pública e de meio ambiente, no que lhe competir.
Art. 126 - O pessoal encarregado da coleta, transporte e destinação final do lixo, usará equipamentos apropriados, com o objetivo de prevenir contaminações ou acidentes.
Art. 127 - Sempre que necessário, o órgão de saúde pública poderá realizar exame sanitários dos produtos industrializados, provenientes do lixo, e estabelecer condições para sua reutilização.
Art. 128 - Os órgãos de saúde pública, meio ambiente e obras participarão, obrigatoriamente, da determinação da área e do modo de lançamento do lixo, bem como fiscalizará o correto cumprimento dessa determinação.
Art. 129 - A Prefeitura do Município promoverá também na zona rural, de acordo com os meios disponíveis e as técnicas recomendáveis, os cuidados adequados com o lixo.
Art. 130 - A Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente estabelecerão normas e fiscalizarão o seu comprimento quanto à coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos de serviços de saúde, inclusive hospitalar e odontológico.
Art. 131- Os estabelecimentos privados de saúde, farmácias, veterinários, agropecuários e salões de beleza são responsáveis pelo descarte adequado dos seus resíduos sólidos.
TÍTULO V
DA HABITAÇÃO, ÁREAS DE LAZER, OUTROS LOCAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 132 - As habitações e construções em geral devem ser mantidas em perfeitas condições de higiene, de acordo com as normas baixadas pelas autoridades sanitárias.
Art. 133 - A autoridade sanitária, de meio ambiente e de obras poderão determinar o embargo da construção, correções ou retificações, sempre que comprovada a desobediência às legislação federal, estadual e municipal aprovadas, no interesse da saúde pública.
Art. 134 - O Município elaborará normas técnicas em seu Código de Obras e Edificações, visando principalmente impedir a construção de habitações que não satisfaçam requisitos sanitários mínimos em relação à parede, piso, cobertura, captação, adução e preservação adequadas, e prevenir a contaminação da água potável, e destino dos dejetos, de modo a impedir a contaminação do solo, das águas superficiais ou subterrâneas que sejam utilizadas para consumo.
Art. 135 - Os locais de reuniões esportivas, recreativas, sociais, culturais, religiosas e demais locais públicos como: necrotério, cemitérios, fábricas, indústrias, depósitos e estabelecimentos congêneres deverão obedecer às exigências previstas em legislação federal, estadual e municipal.
Parágrafo Único. As legislações federal, estadual e municipal a que se refere esse artigo contemplarão prioritariamente, os aspectos gerais das construções, áreas de circulação, iluminação, ventilação, instalação sanitária, bebedouro, esgotos, destino dos dejetos e outros de fundamental interesse para a saúde individual ou coletiva.
Art. 136 - Os proprietários e os inquilinos são obrigados a conservar, em perfeito estado de asseio, seus quintais, pátios ou terrenos, e adotar medidas para evitar a proliferação de insetos e roedores.
Parágrafo Único. Fica o Município autorizado a tomar medidas judiciais e punitivas, tais como a utilização dos espaços para construção de logradouros públicos municipais ou ainda tomar providências e cobrar dos proprietários faltosos os valores gastos pela obediência da Lei.
Art. 137 - Toda pessoa proprietária, possuidora, usuária ou responsável por construção destinada à habitação ou por estabelecimentos industrial, comercial ou agropecuário, de qualquer natureza, deve cumprir as exigências regulamentares destinadas a preservação da saúde pública ou que se destinem a evitar riscos a saúde ou a vida dos que nele trabalhem ou utilizem.
Art. 138 - As autoridades de saúde pública, de meio ambiente e de obras são competentes para fiscalizar toda construção ou habitação que não reúna condições de higiene indispensáveis, inclusive ordenar interdição, remoção ou demolição, além de aplicação de multa.
CAPÍTULO II
DO CEMITÉRIO E DO NECROTÉRIO
Art. 139 - O sepultamento dos cadáveres só poderá realizar-se em cemitérios licenciados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 140 - Nenhum cemitério será construído sem a prévia aprovação dos projetos pela autoridade sanitária competente.
Art. 141 - Qualquer manuseio com cadáveres, para qualquer fim legal, deverá fazer-se com autorização da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 142 - A Secretaria Municipal de Saúde exercerá a vigilância sanitária sobre as instalações de serviços funerais e correlatos.
CAPÍTULO III
DA HIGIENIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS
Art. 143 - Os serviços de limpeza de ruas, praças e logradouros públicos serão executados diretamente pela Prefeitura ou por concessão.
Art. 144 - Para resolver de maneira geral a higiene nas vias públicas fica proibido:
I – lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques situados nas vias públicas,
II – permitir o escoamento de águas servidas das residências para as ruas;
III – conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer matérias que possam comprometer o asseio das vias públicas;
IV – deixar restos de construções ou demolições nas vias públicas;
V – lançar nas vias públicas, nos terrenos sem edificações, várzeas, valas, bueiros, sarjetas, lixo de qualquer origem, bem como queimar dentro do perímetro urbano ou rural qualquer substância que possa contaminar a atmosfera.
CAPÍTULO IV
DOS ABRIGOS DESTINADOS AOS ANIMAIS
Art. 145- Nas residências particulares, a criação, alojamento e manutenção de aves para fins de consumo próprio, seja de ovos ou de carne, também terá sua capacidade determinada pela Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura, que considerarão as condições locais quanto à higiene, a adequação das instalações, o espaço disponível para as aves e o tratamento a elas dispensado e o risco à saúde pública.
Art. 146. As autoridades sanitária e de meio ambiente serão obrigatoriamente ouvidas na fixação dos locais onde será permitida a criação de animais para fins comerciais ou industriais.
Art. 147 - A partir desta Lei fica proibido a instalação de chiqueiro ou pocilga, estábulos, cocheiras, granjas, avícolas e estabelecimentos congêneres fora de área determinada pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo Único. As instalações existentes na data da promulgação desta Lei, que contrariam o disposto na legislação federal, estadual e municipal terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para sarem regularizadas, sob pena de interdição e pagamento de multa, além das demais sanções legais.
Art. 148 - É proibida a permanência de animais nas vias urbanas.
Parágrafo Único. Os animais apreendidos nas vias urbanas serão recolhidos a depósitos da Prefeitura, onde ficarão por um prazo máximo de 05 (cinco) dias; caso o proprietário não os retire, mediante pagamento de multas diárias, a autoridade sanitária determinará o destino do referido animal.
CAPITULO V
DA COMPETÊNCIA
Art. 149 – Os servidores do Município de Inhapi, no exercício de funções fiscalizadoras, tem competência, no âmbito de suas atribuições legais e regulamentares, para fazer cumprir as leis e regulamentos, lavrando autos de infração, quando for o caso, impondo penalidades referentes à prevenção e repressão de tudo que possa comprometer a saúde pública, tendo livre acesso a todos os lugares onde convenha exercer a ação que lhes é atribuída.
Parágrafo único – Verificada a ocorrência de irregularidade, será lavrado de imediato, auto de infração pela autoridade sanitária.
TÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 150 - Considera-se infração sanitária municipal as ações ou omissões que caracterizem ofensa a dispositivo desta lei e das demais legislações vinculantes.
Art. 151 - Responde pela infração quem, por ação ou omissão, lhe deu causa, ou concorreu para sua prática, ou dela se beneficia.
Parágrafo Único. Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis.
Art. 152 - As infrações classificam-se em:
I – leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes;
II – graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
III – gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
Art. 153 - São circunstâncias atenuantes:
I – a ação do infrator não ter sido fundamental para a configuração do resultado danoso;
II – a errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável quando patente a incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato;
III – o infrator, por espontânea vontade, imediatamente após a ocorrência do resultado, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde, saneamento básico e meio ambiente;
IV – o infrator for primário, e a falta cometida, de natureza leve.
Art. 154 - São circunstâncias agravantes:
I – ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má fé;
II – ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária, para si ou para outrem, decorrente do consumo pelo público de produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária;
III – tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, deixar de tomar providências de sua alçada tendentes a evitá-lo ou saná-lo;
IV – ser o infrator reincidente.
Art. 155 - A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da infração em gravíssima.
Parágrafo Único. A reincidência específica caracterizar-se-á quando o infrator, após decisão definitiva na esfera administrativa do processo que lhe houver imposto a penalidade, cometer nova infração do mesmo tipo ou permanecer em infração continuada.
Art. 156 - Para imposição de pena e a sua graduação, a autoridade sanitária competente levará em conta:
I – as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II – a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública;
III – os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
Parágrafo Único. Sem prejuízo ao disposto neste artigo, na aplicação da penalidade de multa, a autoridade sanitária levará em conta a capacidade econômica do infrator e a extensão do dano causado.
Art. 157 - As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas, com as penalidades de:
I – advertência;
II – multa;
III – apreensão do produto, substância, aparelho ou acessório;
IV – interdição do produto, substância, aparelho ou acessório;
V – inutilização do produto, substância, aparelho ou acessório;
VI – suspensão de vendas e/ou fabricação de produto, substância, aparelho ou acessório;
VII - interdição parcial ou total do estabelecimento;
VIII – proibição de propaganda;
IX – cancelamento de alvará de licenciamento do estabelecimento.
Parágrafo Único. As penalidades previstas neste artigo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a necessidade do caso concreto, com base na extensão do dano causado e da conduta do infrator.
Art. 158 - A pena de multa consiste no pagamento dos seguintes valores:
I – nas infrações leves, de 0,5 A 1 SALÁRIOS MÍNIMOS;
II – nas infrações graves, de 1,5 A 4 SALÁRIOS MÍNIMOS;
III – nas infrações gravíssimas, 5 a 10 SALÁRIOS MÍNIMOS.
Art. 159 - Os profissionais de saúde de nível superior e os técnicos de saneamento, no exercício da fiscalização sanitária, respeitadas as respectivas áreas de atuação, têm competência para fazer cumprir as leis e normas sanitárias em geral, expedindo intimações, impondo penalidades referentes à prevenção de todas as ações que possam comprometer a saúde pública, tendo livre ingresso em todos os lugares, a qualquer hora, desde que devidamente identificado.
Art. 160 - São infrações sanitárias:
I – obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções.
Pena — advertência, cancelamento de licença do estabelecimento e multa.
II – deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas que visem a prevenção de doenças transmissíveis e sua disseminação, a preservação e a manutenção da saúde;
Pena – advertência, multa, interdição e cancelamento de licença de estabelecimento.
III- deixar de notificar, de acordo com as normas legais ou regulamentos vigentes, doenças do homem ou zoonoses transmissíveis ao homem;
Pena – advertência e multa.
IV – impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas a doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas entidades sanitárias e pelo Médico Veterinário, após a tomada de todas as medidas legais cabíveis;
Pena — advertência e multa.
V – opor-se, injustificadamente, a exigências de provas imunológicas ou a sua execução pelas autoridades sanitárias;
Pena – advertência e multa.
VI – contrariar as normas legais pertinentes:
a) na construção, instalação ou funcionamento de laboratórios industriais farmacêuticos ou quaisquer outros estabelecimentos industriais, agrícolas, comerciais, hospitalares e congêneres, que interessem a saúde pública;
b) no controle da poluição do ar, do solo, da água e das radiações;
Pena – multa e interdição do estabelecimento.
VII – inobservar as exigências de normas legais pertinentes a construções, reformas, loteamentos, abastecimentos domiciliares de água, esgotos domiciliares, habitações em geral, coletivas ou isoladas, hortas, jardins, terrenos baldios, escolas, locais de divertimento coletivo e de reuniões, necrotérios, velórios, cemitérios, estábulos, cocheiras, saneamento urbano em todas as suas formas, bem como tudo que controla a legislação referente a imóveis em geral e sua utilização;
Pena – advertência, multa e interdição do estabelecimento.
VIII – o não cumprimento de medidas, formalidades e outras exigências sanitárias pelas empresas de transporte, agentes e consignatários, comandantes ou responsáveis diretos por embarcações, aeronaves e veículos terrestres;
Pena - multa, interdição e cancelamento de licença.
IX – aviar receitas ou dispensar medicamentos em desacordo com as prescrições médicas;
Pena – multa, interdição do estabelecimento e cancelamento da licença.
X – extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, transportar expedir, comprar, vender, trocar, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, produtos farmacêuticos, dietéticos, de higiene, cosméticos, saneantes domissanitários, embalagens saneantes, utensílios, aparelhos e outros que interessem à saúde pública ou individuais, sem registro, licença ou autorização do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente;
Pena – multa, advertência, apreensão e inutilização dos alimentos ou produtos, interdição e cancelamento da licença do estabelecimento.
XI – fraudar, falsificar e adulterar produtos farmacêuticos, dietéticos, alimentos e suas matérias primas, produto de higiene, saneantes domissanitários e quaisquer outros produtos que interessem a saúde pública;
Pena – multa, apreensão e inutilização do produto, interdição do produto e cancelamento da licença do estabelecimento.
XII - expor ao consumo produtos farmacêuticos, dietéticos, alimentos e suas matérias primas, produto de higiene e toucador, saneantes domissanitários e quaisquer outros produtos que interessem a saúde pública, que tenham sido fraudados, adulterados ou falsificados;
Pena – multa, apreensão, inutilização do produto, interdição do produto e do estabelecimento e cancelamento da licença do estabelecimento.
XIII – expor ao consumo alimentos que:
a) contiver agentes patogênicos ou substâncias prejudiciais à saúde;
b) estiver deteriorado ou adulterado;
c) contiver aditivo proibido ou perigoso;
Pena – multa, apreensão, interdição e inutilização do alimento, cancelamento da licença de funcionamento do estabelecimento.
XIV – atribuir a produtos e medicamentos terapêuticos nutrientes superiores a que realmente possuir, assim como, divulgar informações que possa induzir o consumidor a erro, quanto a qualidade, natureza, espécie, origem, quantidade e identidade dos produtos;
Pena – advertência, multa, interdição, cancelamento da licença de funcionamento do estabelecimento e proibição de propaganda.
XV – expor à venda em estabelecimento de gênero alimentício, tubérculos, bulbos, rizomas, sementes e grãos em estado de germinação;
Pena – multa do estabelecimento.
XVI – entregar a consumo, desviar, alterar ou substituir total ou parcialmente, alimentos, medicamentos e demais produtos sujeitos à fiscalização que tenham sido interditados;
Pena – multa e interdição do estabelecimento.
XVII- comercializar, usar, expor ao consumo produtos biológicos, imunológicos e outros que exijam cuidados de conservação, preparação, expedição ou transporte, sem observância das condições necessárias a sua preservação;
Pena – advertência, interdição e/ou inutilização, cancelamento da licença de funcionamento do estabelecimento e multa.
XVIII – aplicação, por empresas particulares, de raticidas cuja ação produza gás ou vapor, em galerias, bueiros, porões, sótãos ou locais de possível comunicação com residência ou frequentados por pessoas e animais;
Pena – advertência, interdição, cancelamento da licença de funcionamento da empresa e multa.
XIX – exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde sem a necessária habilitação geral ou específica;
Pena – interdição e multa.
XX – cometer o exercício de encargos relacionados com a promoção, proteção e recuperação da saúde a pessoa sem a necessária habilitação legal;
Pena – interdição e multa.
XXI – proceder a cremação de cadáveres ou utilizá-los em desacordo com as normas sanitárias;
Pena – advertências, interdição e multa.
XXII — instalar consultórios médicos, odontológicos e de quaisquer outras atividades de saúde, laboratórios de análises e de pesquisas clínicas, bancos de sangue, de leite humano, de olhos, e estabelecimentos de atividades afins, institutos de esteticismo, ginásticas, fisioterapia, balneários, estâncias hidrominerais, termais, climatéricas, de repouso e congêneres, gabinetes ou serviços que utilizem aparelhos e equipamentos de raios-x, substâncias radioativas ou radiações ionizantes e outras, estabelecimentos, laboratórios, oficinas e serviços de próteses, de aparelhos ou materiais para uso odontológico, ou explorar atividades comerciais e industriais ou filantrópicas com a participação de agentes que exerçam profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e regulamentares pertinentes;
Pena – advertências, interdição, cancelamento da licença e multa.
XXIII – construir, instalar ou fazer funcionar hospitais, postos, casas de saúde, clínicas em geral, casas de repouso, serviços ou unidades de saúde, laboratório de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, correlatos, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença e autorização do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais pertinentes;
Pena – advertência, interdição, cancelamento de licença e multa.
XXIV – fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos, cuja venda e uso dependam de prescrição médica, sem observância dessa exigência e contrariando as normas legais e regulamentares;
Pena – advertência, interdição, cancelamento da licença e multa.
XXV – retirar ou aplicar sangue, proceder operações de plasmaferese ou desenvolver atividades hemoterápicas contrariando normas legais e regulamentares;
Pena – advertência, apreensão e/ou inutilização dos produtos, interdição, cancelamento da licença e multa.
XXVI – exportar ou importar sangue e seus derivados, placentas, órgãos, glândulas ou hormônios, bem como quaisquer substâncias ou partes do corpo humano, ou utilizá-los contrariando as normas legais e regulamentares;
Pena – advertência, interdição, cancelamento da licença e multa.
XXVII — reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos capazes de serem nocivos à saúde, no envase de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos e perfumes;
Pena – advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da licença e multa.
XXVIII - transgredir normas legais e regulamentares destinados à proteção da saúde;
Pena – advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou de fabricação do produto, interdição do estabelecimento, cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento, proibição de propaganda.
Parágrafo Único. Independem de licença para funcionamento os estabelecimentos integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos, ficando sujeitos, porém, às exigências pertinentes às instalações, aos equipamentos, às aparelhagens adequadas à assistência e responsabilidade técnica.
TÍTULO VII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 161 - As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados os ritos e os prazos estabelecidos pela Lei.
Art. 162 - O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente, ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado, devendo conter:
I – nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais elementos necessários à sua qualificação e identificação;
II – local, data e hora da lavratura onde a infração foi verificada;
III – descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
IV – penalidade a que será sujeito o infrator e o respectivo dispositivo legal que autoriza a sua imposição;
V – ciência da autuação, e informação de que responderá pelo fato em processo administrativo;
VI – assinatura do autuado, ou na sua ausência ou recusa, de 02 (duas) testemunhas e do autuante;
VII – prazo para interposição de recurso, quando cabível;
Parágrafo Único. Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita, neste, a menção do fato.
Art. 163 - O infrator será notificado para ciência da infração:
I – pessoalmente;
II – pelo correio ou via postal;
III – por edital, se estiver em lugar incerto e/ou não sabido.
§ 1° - Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que efetuou a notificação.
§ 2° - O edital referido no inciso III deste artigo, será publicado uma única vez, na imprensa oficial, considerando-se efetiva a notificação, 05 (cinco) dias após a publicação.
Art. 164 – Quando, apesar da lavratura do auto de infração, substituir para o infrator obrigação a cumprir, será expedido edital, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para seu cumprimento, observando o disposto no § 2° do artigo anterior.
§ 1° - O prazo para cumprimento da obrigação subsistente poderá ser reduzido ou aumentado, em caso excepcional, por motivos de interesse público, mediante despacho fundamentado.
§ 2° - A desobediência à determinação contida no edital, aludida no parágrafo anterior, além de ensejar sua execução forçada, acarretará a imposição de multa diária, arbitrada de acordo com os valores correspondentes à classificação da infração, até o exato cumprimento da obrigação, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 165 - O infrator poderá apresentar defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua notificação.
§ 1° - Antes do julgamento, defesa ou impugnação a que se refere este artigo, deverá a autoridade julgadora ouvir o servidor autuante, que terá prazo de 10 (dez) dias para se pronunciar a respeito.
§ 2° - Apresentada ou não a defesa ou impugnação, o auto de infração será julgado pelo dirigente do órgão de vigilância sanitária competente.
Art. 166 - Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos da infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em casos de falsidades ou omissão dolosa.
Art. 167 - A apuração do ilícito em se tratando de alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos e correlatos, embalagens, saneantes, defensivos agrícolas e congêneres, utensílios e aparelhos, que interessem à saúde pública, serão apreendidos para realização de análise fiscal e de interdição, se for o caso.
§ 1° - A apreensão de amostras para efeitos de análise fiscal ou de controle, não será acompanhada de interdição do produto.
§ 2° - Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior os casos em que sejam flagrantes os indícios de alterações ou adulteração do produto, hipóteses em que a interdição terá caráter preventivo ou de medida cautelar.
§ 3° - A interdição do produto será obrigatória quando resultarem provadas, em análises laboratoriais ou no exame de processo, ações fraudulentas que impliquem em falsificação ou adultério.
§ 4° - A interdição do produto e do estabelecimento como medida cautelar, durará o tempo necessário à realização de testes, provas, análises ou outras providências requeridas, não podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de 90 (noventa) dias, findo o qual o produto ou o estabelecimento será automaticamente liberado.
Art. 168 - Na hipótese de interdição do produto, conforme o § 20 do artigo anterior, a autoridade sanitária lavrará o termo respectivo, cuja primeira via será entregue juntamente com o auto de infração ao infrator ou a seu representante legal, obedecidos os mesmos requisitos daquele, quanto à aposição do ciente.
Art. 169 - Se a infração for como resultado do laudo laboratorial, a autoridade sanitária competente fará constar do processo o despacho respectivo e lavrará o termo de interdição, inclusive do estabelecimento, quando for o caso.
Art. 170 - O termo de apreensão e o de interdição especificará a natureza, quantidade, nome e/ou marca, procedência, nome e endereço da empresa fabricante e detentor do produto.
Art. 171 - A apreensão do produto ou substância consistirá na colheita de amostras representativas do estoque existente, a qual dividida em três partes, será tornada inviolável, para que se assegurem as características de conservação e autenticidade, sendo uma delas entregue ao responsável, a fim de servir de contraprova, e as duas imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial, para realização das análises indispensáveis.
§ 1° - Se a quantidade ou natureza não permitir a coleta de amostra, o produto ou substância será encaminhado ao laboratório oficial, para a realização de análise fiscal, na presença do seu detentor ou representante legal da empresa e do perito pela mesma indicado.
§ 2° - Na hipótese prevista no § 1 0 deste artigo, se ausentes às pessoas mencionadas, serão convocadas testemunhas para presenciar a análise.
§ 3° - Será lavrado laudo minucioso e conclusivo da análise fiscal, o qual será arquivado no laboratório oficial e extraídas cópias, uma para integrar o processo e as demais para serem entreguem ao detentor ou responsável pelo produto ou substâncias e a empresa fabricante.
§ 4° - O infrator discordando do resultado condenatório da análise, poderá em separado ou juntamente com o pedido de revisão da decisão recorrida, requerer perícia de contraprova, apresentando a amostra em seu poder e indicado seu próprio perito.
§ 5° - Na perícia de contraprovas será lavrada ata circunstanciada, datada e assinada por todos os participantes cuja primeira via integrará o processo e conterá todos os quesitos formulados pelos peritos.
§ 6° - A perícia de contraprova não será efetuada se houver indícios de violação da amostra em poder do infrator e, nessa hipótese prevalecerá como definitivo o laudo condenatório.
§ 7° - Aplicar-se-á na perícia de contraprova o mesmo método de análise empregada na análise fiscal condenatória, salvo se houver concordância dos peritos à adoção de outros.
§ 8° - A discordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e a da perícia de contraprova ensejará o recurso superior no prazo de 10 (dez) dias, o qual determinará novo exame parcial, a ser realizado na segunda amostra em poder do laboratório fiscal.
Art. 172 - Não sendo comprovada através de análise fiscal ou de perícia de contraprova a infração, objeto da apuração, e sendo considerado o produto próprio para o consumo, a autoridade competente lavrará despacho libertando-o e determinando o arquivamento do processo
Art. 173 - Os recursos interpostos das decisões definitivas somente terão efeito suspensivos mediante o pagamento de penalidades pecuniárias, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente na forma prevista nesta lei.
Art. 174 - Quanto a pena de multa aplicada, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data notificada, recolhendo-a à conta da repartição fazendária do Município.
§ 1° - A notificação será feita mediante registro postal, ou por meio de edital publicado na impressa oficial, se não localizado o infrator.
§ 2° - O não reconhecimento de multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará na sua inscrição em dívida ativa municipal e/ou cobrança judicial, na forma da legislação pertinente.
Art. 175 - As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em 05 (cinco) anos, a contar do conhecimento da autoria e materialidade da infração.
§ 1° - A prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato da autoridade competente, que objetive a sua apuração e consequentemente imposição de pena.
§ 2° - Não ocorre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 176 - Fica a Secretaria Municipal de Saúde, através dos órgãos competentes de sua estrutura, autorizada a emitir licenças sanitárias e cobrar taxa de fiscalização sanitária seguindo as normas da Lei Municipal Nº 76/2017 (Novo Código Tributário Municipal), aprovadas pelo seu titular, destinados a implementar esta Lei.
Art. 177 - Os serviços de Vigilância Sanitária desta Lei, executado pela Secretaria Municipal de Saúde, ensejarão a cobrança de preços públicos.
Art. 178 - A taxa de licença sanitária tem como fato gerador os serviços de vigilância sanitária prestados pelo Município, através da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 179 - Fica o Município autorizado a cobrar taxa para fornecimento do Registro Sanitário dos estabelecimentos sujeitos a fiscalização da Vigilância Sanitária, tendo como base o valor constante na tabela abaixo:
|
- Até 15 m² |
0,04 SALÁRIOS MÍNIMOS |
|
- De 16 a 30 m² |
0,05 SALÁRIOS MÍNIMOS |
|
- De 31 a 60 m² |
0,06 SALÁRIOS MÍNIMOS |
|
- De 61 a 120 m² |
0,07 SALÁRIOS MÍNIMOS |
|
- De 121 a 240 m² |
0,08 SALÁRIOS MÍNIMOS |
|
- De 241 a 480 m² |
0,10 SALÁRIOS MÍNIMOS |
|
- De 481 a 960 m² |
0,13 SALÁRIOS MÍNIMOS |
Art. 180 - Constitui receita do Fundo Municipal de Saúde, gerido pela Secretaria Municipal de Saúde, o produto dos preços públicos cobrados na forma do artigo anterior.
Art. 181 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei nº 03, de 28 de novembro de 2004 e as demais disposições legais em contrário.
Prefeitura Municipal de Inhapi, 26 de outubro de 2020.
JOSÉ CÍCERO VIEIRA
Prefeito
Publicado por:
Tiago do Nascimento Guerra
Código Identificador:6FBFACC3