ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 635, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do artigo 12, da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do artigo 29, do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas na 1ª Alteração Contratual do Consórcio para o Desenvolvimento da Região do Ipanema - CONDRI firmado entre este Município e o Consórcio Público CONDRI, mediante autorização da Lei Municipal nº. 254/2006.
Art. 2º O texto consolidado da 1ª Alteração Estatuto de Consórcio Público do Consórcio para o Desenvolvimento da Região do Ipanema – CONDRI, disponível também para consulta no endereço eletrônico do CONDRI (https://transparencia.condri.al.gov.br/legislacao) e publicado no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas – DOM/AL.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento municipal vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Pão de Açúcar/AL, 29 de setembro de 2022.
JORGE SILVA DANTAS
Prefeito
Publicado por:
Napoleão Rodrigues Couto Júnior
Código Identificador:6FCCB35B