ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 635, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022

Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções consubstanciado no estatuto social do Consórcio para o Desenvolvimento da Região do Ipanema – CONDRI e contrato de consórcio público, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Nos termos do artigo 12, da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do artigo 29, do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas na 1ª Alteração Contratual do Consórcio para o Desenvolvimento da Região do Ipanema - CONDRI firmado entre este Município e o Consórcio Público CONDRI, mediante autorização da Lei Municipal nº. 254/2006.

 

Art. 2º O texto consolidado da 1ª Alteração Estatuto de Consórcio Público do Consórcio para o Desenvolvimento da Região do Ipanema – CONDRI, disponível também para consulta no endereço eletrônico do CONDRI (https://transparencia.condri.al.gov.br/legislacao) e publicado no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas – DOM/AL.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento municipal vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Pão de Açúcar/AL, 29 de setembro de 2022.

 

JORGE SILVA DANTAS

Prefeito 


Publicado por:
Napoleão Rodrigues Couto Júnior
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