ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.575 DE 25 DE MAIO DE 2023
Ratifica o Protocolo de Intenções para Constituição do Consórcio Regional de Saneamento do Sertão de Alagoas – CORSEAL, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado o Protocolo de Intenções para a constituição do Consórcio Regional de Saneamento do Estado de Alagoas – CORSEAL, constituindo-se no anexo único desta lei.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, aos 25 dias do mês de maio do ano de 2023.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 25 dias do mês de maio do ano de 2023, com a sua publicação de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:701415B8