ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 1365 DE 20 DE JULHO DE 2022.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual combinada com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a câmara de vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituída a padronização do Uniforme Escolar na Rede Municipal de Ensino de Delmiro Gouveia/AL, com fornecimento gratuito, tendo como objetivo:
I. a necessidade da imediata identificação dos alunos integrantes da rede municipal de ensino;
II. a possibilidade de reaproveitamento dos Uniformes Escolares em anos consecutivos;
III. a consequente redução de custos;
IV. o estímulo a um ambiente escolar estável e harmonioso;
V. a segurança dos(as) estudantes dentro e fora do ambiente escolar.
Art. 2º - A administração pública deverá fixar o padrão a ser adotado para o Uniforme Escolar observando as seguintes características, entre outras;
a) Cores;
b) Modelo;
c) Desenho detalhado de todas as peças que compõem o Uniforme Escolar;
d) Tamanhos adequados às faixas etárias e tipos físicos;
e) Conforto;
f) Durabilidade;
g) Adaptação às condições climáticas;
h) Número de peças que compõem o kit de Uniforme Escolar;
i) Normas e procedimentos para tecidos, modelagem e costura.
§1º - Deverá ser utilizada a Logomarca da Secretaria Municipal de Educação - SEMED e a inscrição “Prefeitura Municipal de Delmiro Gouveia/AL”.
§2º - Fica expressamente proibido o uso de propaganda ou publicidade, de forma direta ou indireta, bem como logomarcas ou símbolos que identifiquem ou vinculem os Uniformes Escolares à gestão municipal, empresas, entidade, ou a partidos políticos.
§ 3º - Poderão ser adotados Uniformes Escolares diferenciados para os diversos níveis de escolaridade - Creche, Educação Infantil, Ensino Fundamental I e II, bem como Educação de Jovens, Adultos e Idosos (EJAI) do Ensino Fundamental -, devendo, entretanto, serem preservadas as cores regulamentadas.
Art. 3º - O kit de Uniforme Escolar a ser fornecido para cada estudante pelo Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, será composto, no todo ou em parte, com as seguintes peças: 01 camiseta e/ou body ou camisa, 01 bermuda ou calça, calçado (meia com solado, papete, tênis com velcro ou tênis com cadarço).
§ 1º - A entrega dos Uniformes Escolares ocorrerá, anualmente, no primeiro trimestre do respectivo ano letivo, na escola em que estiver matriculado o(a) estudante, após a aprovação desta lei.
§ 2º - A distribuição dos uniformes Escolares para os alunos que se matricularem no transcorrer do ano letivo ocorrerá no ano letivo subsequente, ressalvada a existência de estoque junto a Secretária Municipal de Educação — SEMED.
§ 3º - A reposição do uniforme perdido se dará no ano letivo subsequente.
Art. 4º - Cada Escola da Rede Municipal de Ensino de Delmiro Gouveia/AL será responsável por adotar estratégias pedagógicas para o incentivo ao uso adequado das peças do Uniforme Escolar pelos alunos, bem como estimular a frequência do uso do Uniforme Escolar para a realização de atividades curriculares e extracurriculares.
Parágrafo único – O aluno sem Uniforme Escolar, com a devida justificativa dos pais ou responsáveis, poderá assistir normalmente às aulas, por período de tempo determinado, não podendo ser submetido a qualquer constrangimento em decorrência do fato.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Educação através da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário.
Art. 6º - As situações não previstas nesta lei serão solucionadas pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delmiro Gouveia/AL, 20 de julho de 2022.
ELIZIANE FERREIRA COSTA LIMA
Prefeita
Publicado por:
Karine Ferreira Vanderlei
Código Identificador:7020F231