ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 547 DE 07 DE JULHO DE 2026

LEI N° 547 DE 07 DE JULHO DE 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo do Município de Maravilha/AL a destinar o percentual de 60% (sessenta por cento) dos recursos recebidos, a título de precatórios, oriundos do antigo FUNDEF em favor dos profissionais da educação, e adota outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar o percentual de 60% (sessenta por cento) dos recursos recebidos, a título de precatório, oriundos do antigo FUNDEF em favor dos profissionais da educação, que seja de forma espontânea ou judicial, mediante eventuais acordos, a que faz jus o Município de Maravilha, nos termos da Emenda Constitucional n. 114/2021.

 

Art. 2º. Para fins da destinação prevista no artigo anterior, o percentual ali apontado recairá sobre o valor principal do precatório e suas atualizações/correções monetárias, excluindo-se os juros de mora e eventuais deduções judiciais, em favor dos profissionais do Magistério do Sistema Municipal de Ensino de Maravilha/AL, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, vedada a incorporação na remuneração, na aposentadoria ou na pensão.

 

§1º. Farão jus aqueles que se enquadrem nas seguintes hipóteses:

 

I - profissionais do magistério da educação básica que se encontravam em cargo, emprego ou função, integrante da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município de Maravilha, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública de ensino durante os períodos em que ocorreram os repasses a menor do FUNDEF, conforme precatório;

 

II - aposentados que comprovarem efetivo exercício na rede pública de ensino municipal, durante os períodos em que ocorreram os repasses a menor do FUNDEF, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública municipal;

 

III - herdeiros e pensionistas dos profissionais do magistério falecidos, enquadrados nas hipóteses previstas dos incisos I e II deste parágrafo.

 

§2º. A destinação disposta no caput será efetivado mediante transferência bancária para numerário de titularidade do beneficiário e, caso este seja falecido, será necessário que se proceda a homologação judicial do acordo realizado com os interessados e, desta forma, adimplir com a obrigação de pagar a quem de direito.

 

Art. 3º. Ato do Chefe do Poder Executivo disporá sobre o processo de pagamento do valor destinado aos beneficiários descritos no Art. 2º desta Lei, observando-se as seguintes diretrizes:

 

I - participação efetiva das categorias beneficiadas, direta ou indiretamente através do grupo de trabalho para pagamento da subvinculação dos precatórios do FUNDEF, na apuração e no pagamento dos valores devidos a cada beneficiário;

 

II - proporcionalidade na apuração do valor a ser destinado/pago, levando-se em conta a jornada de trabalho e os meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica;

 

III - não incorporação aos vencimentos dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos, do valor apurado, que será pago sob a forma de abono excepcional;

 

IV - não incidência de contribuição previdenciária sobre o valor a ser pago, podendo, no entanto, sofrer a incidência de imposto de renda pessoa física, com base na alíquota prevista na legislação de regência.

 

Art. 4º. O Grupo de trabalho criado para pagamento dos precatórios do FUNDEF em favor dos profissionais da educação, com membros designados em portaria, é competente para homologar a apuração e o pagamento dos valores devidos a cada beneficiário, possuindo a seguinte composição e representação:

 

I – 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Educação, cabendo a um deles exercer a Presidência;

II - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Finanças;

III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;

IV- 02 (dois) representantes dos órgãos de Controle Social da Educação;

V - 04 (quatro) representantes da Educação Básica; e,

VI – 01 (um) representante da Câmara de Vereadores.

 

Art. 5º. Em observância à Lei Complementar n. 101/2000, fica, desde logo, autorizada a criação ou remanejamento, por meio de Decreto, de dotação orçamentária específica para o cumprimento desta Lei.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Maravilha/AL, 07 de julho de 2026.

 

ANTÔNIO JORGE RODRIGUES

Prefeito

 

CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 07 do mês de julho de 2026. (http://www.diariomunicipal.com.br/ama).

 

HELLEN THAYS RAMALHO DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Juan Rocha Soares
Código Identificador:703A699B