ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS RIACHOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº373/2026
Ementa: Denomina "Rua Aysllan Cordeiro Soares" a via de acesso a Rua Governador Muniz Falcão, situado no Bairro Alta Conceição, neste Município, e dá outras providências.
A Câmara de Dois Riachos, Estado de Alagoas, no uso das atribuições legais, faz saber que aprovou e a sua Excelentíssima Prefeita ROZINEIDE BARBOSA DE ARAÚJO CAMILO, Sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica denominada "Rua Aysllan Cordeiro Soares" a via de circulação interna, localizada no Bairro Alta Conceição, neste Município de Dois Riachos, nas proximidades da Igreja Católica do referido bairro, conforme identificação constante do croqui/planta anexo a este Lei.
Parágrafo único. A denominação de que trata o caput fica condicionada à formalização, pelo empreendedor responsável pelo loteamento/condomínio, do respectivo instrumento de cessão, doação ou reconhecimento da via ao patrimônio público municipal, nos termos da legislação urbanística aplicável, sem o que a denominação terá caráter exclusivamente simbólico e honorífico, não gerando, por si só, efeitos de incorporação patrimonial.
Art. 2º A denominação instituída por esta Lei constitui homenagem póstuma a Aysllan Cordeiro Soares, que faleceu prematuramente aos 21 (vinte e um) anos de idade, filho do empresário Valdelan Porto Soares e Ana Maria Cordeiro Soares, idealizador e responsável pelo empreendimento referido no art. 1º.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, notadamente com a confecção e instalação da placa de identificação, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário, ou mediante doação de particular interessado, vedado o custeio irregular.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dois Riachos/AL, 02 de setembro de 2026.
ROZINEIDE BARBOSA DE ARAUJO CAMILO
Prefeita
Publicado por:
João Paulo Correia Oliveira
Código Identificador:7055EC7B