ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARANA

Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Taquarana - IPREV

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TAQUARANA - IPREV
PORTARIA IPREV N.º 013/2026 APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - ART. 102, DA LEI MUNICIPAL N° 726/2021, COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ART. 3º , DA LEI MUNICIPAL N° 745/2022 [REGRA DE TRANSIÇÃO]

ATO/PORTARIA IPREV Nº 013/2026

 

Dispõe sobre a concessão do beneficio previdenciário de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição - em favor do(a) servidor(a) MANOEL LUIS DA SILVA

 

O Prefeiro do Município de Taquarana, conjuntamente com Presidente do lnstituto de Previdêica dos Servidores Municipais de Taquarana - IPREV, Estado de Alagoas, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelo Artigo 91, inciso VII da Lei Municipal nº 726, de 29 de dezembro de 2021.

RESOLVEM:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária porIdade e Tempo de Contribuição a(o) servidor(a) MANOEL LUIS DA SILVA, portador(a) do RG e CPF 515.336.344-91, Efetivo, no cargo de GARI, registrado sob a Matricula Funcional nº 414, lotado(a) no(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS, nos termos do Artigo 102,incisos I,II,III, IV e § 1º e 2º, da Lei Municipal n° 726, de 29 de dezembro de 2021, com redação alterada pelo Art. 3º , da Lei Municipal n° 745, de 07 de julho de 2022.

Parágrafo único – O benefício será concedido com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo efetivo, e reajustados pela paridade com os servidores ativos, nos termos da legislação municipal aplicável, conforme documentação constante do Processo Administrativo nº 08180001/2026, em trâmite perante o IPREV – Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Taquarana, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçăo, revogadas as disposişões em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se

 

Taquarana / AL, em 01 de outubro de 2026


GERALDO CICERO DA SILVA

Prefeito


ROMERITO SANTOS DE CASTRO

Diretor Presidente IPREV


Publicado por:
Vitoria Danielli Gomes da Rocha
Código Identificador:70735FFE