ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 793/2022, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo, com base na Lei Federal nº 12.873/2013 e Decreto Lei nº 9606/2018 a estabelecer programa que garanta reservatórios de água individuais (caixas d'água) ou cisternas para captação de Água de Chuva para famílias de baixa renda e garanta melhoria nas condições de abastecimento de água em Junqueiro/AL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNQUEIRO. FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo o art. 48, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar programa para instalação de reservatórios de água (caixas d'água) ou cisternas para captação de Água de Chuva em residências de famílias consideradas de baixa renda devidamente cadastradas pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) no CadÚnico, como forma de amenizar as constantes situações de desabastecimento no município.

 

§1º - Entende-se como famílias de baixa renda para efeitos desta lei os núcleos familiares com renda de até dois salários mínimos vigentes ou famílias que recebam até meio salário mínimo por pessoa.

 

§2º - As caixas d'água de trata esta lei terão capacidade de armazenamento mínimo de 500 litros, conforme recomendação da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), como sendo a quantidade suficiente para atender às necessidades dos moradores de uma residência por 24 horas de desabastecimento.

 

§3º - Poderá o Poder Executivo, após estudo realizado pela Secretaria de Assistência Social, identificando a quantidade de pessoas que residem na unidade familiar, adquirir caixa d’água com armazenamento superior aos 500 litros.

 

Art. 2º - A presente lei atende ao que estabelece a Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº 12.873/2013 e Decreto Lei nº 9606/2018, devendo, no que couber, seguir os parâmetros utilizados pela legislação federal e suas atualizações.

 

Art. 3º - A definição pela instalação de reservatórios de água ou de cisternas para captação de Água de Chuva ficará sujeita a estudo de viabilidade técnica por parte do corpo técnico da administração municipal, considerando:

 

I - Instalação de reservatório (caixa d'água) como prioritária em áreas urbanas onde exista rede de abastecimento de água.

 

II - Construção de cisterna para acúmulo de água da chuva, prioritária em localidades rurais, onde não haja rede de abastecimento de água regular.

 

Parágrafo único: A execução do programa seguirá os parâmetros e definições, no que couberem, existentes na Lei Federal nº 12.873/2013 e Decreto Lei nº 9606/2018.

 

Art. 4º - A execução desta lei poderá se dar por meio de parceria firmada pela administração municipal, inclusive com a Companhia Agua e Saneamento (CASAL), que é a companhia que detém a concessão para os serviços de saneamento em Junqueiro.

 

Art. 5º - As despesas com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei através de decreto, no que couber.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito – Junqueiro/AL, 16 de novembro de 2022.

 

CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito

 

Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 16 de novembro de 2022.

 

MAX ALAN DE BARROS MARQUES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Wescley de Oliveira Silva
Código Identificador:70BC5A02