ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2074, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
ALTERA DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO CARGO DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, Estado de Alagoas, no uso das atribuições legais que lhes confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a desvincular o cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias do “QUADRO DE CARGOS PERMANENTES – GRUPO ASSISTENTE EM SAÚDE”, do anexo I, e da tabela nº 1, do anexo IV, da Lei Municipal n° 612, de 10 de abril de 2012.
Art. 2º O cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias passará a constar em novo “QUADRO DE CARGOS PERMANENTES - GRUPO OCUPACIONAL DE AGENTES COMUNITÁRIO DE SAUDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS”, com novo “DEMONSTRATIVO DE CARGOS E ATRIBUIÇÕES”, e em nova tabela de grade para os “PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS”, constantes nos anexos desta lei.
Art. 3º Os servidores efetivos que ingressaram no serviço público antes da edição desta lei, ficam enquadrados em níveis igualmente compatíveis com a alteração proposta, respeitado a irredutibilidade de salário.
Parágrafo Único: Os servidores que não se enquadrarem em nenhum dos níveis existentes serão enquadrados ao Nível I, respeitado a irredutibilidade de salários.
Art. 4º Os valores de remuneração e progressão dos servidores ocupantes da carreira acima citada passarão a vigorar de acordo com as tabelas em anexo à presente Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei passará a vigorar a partir de 20 de dezembro de 2024.
NICOLAS TEIXEIRA TAVARES PEREIRA
Prefeito
A presente lei foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria de Administração, Gestão e Planejamento desta municipalidade, em 17 de dezembro de 2024.
TAMIRIS DOS SANTOS
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
GRUPO OCUPACIONAL DE AGENTES COMUNITÁRIO DE SAUDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
|
Denominação do cargo |
Funções equivalentes |
Escolaridade |
Carga Horária |
|
Agente de Combate às Endemias |
Agentes de Endemias |
Nível Médio Completo |
40h |
|
Agente Comunitário de Saúde |
Agentes de Saúde |
Nível Médio Completo |
40h |
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
DEMONSTRATIVO DE CARGOS E ATRIBUIÇÕES
GRUPO OCUPACIONAL: QUADRO DE CARGOS PERMANENTES - GRUPO OCUPACIONAL DE AGENTES COMUNITÁRIO DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
CARGO: AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Atividades de Execução, treinamento e orientação relacionadas a visitas domiciliares para coletar, identificar e analisar problemas e necessidades para fins de profilaxia e polícia sanitária
DESCRIÇÃO DETALHADA: Além das atribuições descritas na Lei Federal de nº 11.350/2006, são atribuições do Agente de Combate às Endemias:
1. Realizar visitas domiciliares com vistas à educação ao controle sanitário;
2. Entrar em contato com autoridades, professores e líderes de grupos, visando a obter apoio e cooperação ativa para a execução de campanhas sanitárias;
3. Cooperar e participar de todas as campanhas de saúde, dentro de programas preestabelecidos, ou em situações de emergência, utilizando-se de todos os meios e recursos disponíveis ao seu alcance;
4. Participar da elaboração de programas de divulgação das práticas de higiene, de saneamento elementar e da profilaxia das doenças, especialmente no meio familiar e escolar;
5. Investigar e notificar as autoridades competentes, casos de doenças infecto contagiosas de que tiverem conhecimento, encaminhando-os às unidades sanitárias;
6. Realizar divulgação sobre doenças transmissíveis e medidas recomendadas para a sua profilaxia, bem como importância da sua notificação;
7. Cooperar e participar do treinamento de pessoal auxiliar de saúde, na realização de inquéritos e levantamentos epidemiológicos e na elaboração de planos de trabalho no setor educativo;
8. Coletar dados e informações sobre pacientes, familiares ou responsáveis;
9. Reunir material de trabalho para a organização de fichários e registros de casos investigados;
10. Fazer relatórios dos serviços prestados, incluindo observações e comentários sobre os trabalhos do pessoal auxiliar com o qual se relaciona nas suas atividades;
11. Ministrar conhecimento de higiene e conceder atenção especial à gestante e à criança, em todas as atividades profiláticas que realizar ou divulgar;
12. Participar de reuniões, encontros, seminários, congressos e cursos na sua área de atuação;
13. Tratar os usuários de forma idônea e moral;
14. Efetuar outras tarefas correlatas ao cargo.
EXIGÊNCIA PARA ADMISSÃO AO CARGO: Nível Médio Completo.
DESCRIÇÃO DE CARGA HORÁRIA: 40h
GRUPO OCUPACIONAL: QUADRO DE CARGOS PERMANENTES - GRUPO OCUPACIONAL DE AGENTES COMUNITÁRIO DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Atividades de Execução, treinamento e orientação relacionadas a visitas domiciliares para coletar, identificar e analisar problemas e necessidades para fins de profilaxia e polícia sanitária
DESCRIÇÃO DETALHADA: Além das atribuições descritas na Lei Federal de nº 11.350/2006, são atribuições do Agente Comunitário de Saúde:
1. Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de Indivíduos e grupos sociais ou coletividade;
2. Trabalhar com a descrição de famílias em base cultural e geográfica definida, a micro área;
3. Estar em contato permanente com as famílias desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da saúde e a prevenção das doenças, de acordo com o planejamento da equipe;
4. Cadastrar todas as pessoas de sua micro área e manter os cadastros atualizados
5. Orientar famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis;
6. Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e de agravos, e de vigilância à saúde, por melo de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito daquelas em situação de risco;
7. Acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade, de acordo com as necessidades definidas pela equipe;
8. Cumprir com as atribuições atualmente definidas para os ACS em relação à prevenção e ao controle da malária e da dengue, conforme a Portaria no. 44/GM, de 3 de janeiro de 2002; verificar emenda 51/06 e lei 11.350/06;
9. Participar de reuniões, encontros, seminários, congressos e cursos na sua área de atuação;
10. Tratar os usuários de forma idônea e moral;
11. Efetuar outras tarefas correlatas ao cargo.
EXIGÊNCIA PARA ADMISSÃO AO CARGO: Nível Médio Completo.
DESCRIÇÃO DE CARGA HORÁRIA: 40h
ANEXO III
PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
|
NÍVEIS |
CLASSES |
||||||||||
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
|
|
0 A 3 ANOS |
3 A 6 ANOS |
6 A 9 ANOS |
9 A 12 ANOS |
12 A 15 ANOS |
15 A 18 ANOS |
18 A 21 ANOS |
21 A 24 ANOS |
24 A 27 ANOS |
27 A 30 ANOS |
> 30 ANOS |
|
|
IV |
R$ 2.806,08 |
R$ 2.890,27 |
R$ 2.976,97 |
R$ 3.066,28 |
R$ 3.158,27 |
R$ 3.253,02 |
R$ 3.350,61 |
R$ 3.451,13 |
R$ 3.554,66 |
R$ 3.661,30 |
R$ 3.771,14 |
|
III |
R$ 2.672,46 |
R$ 2.752,63 |
R$ 2.835,21 |
R$ 2.920,27 |
R$ 3.007,88 |
R$ 3.098,11 |
R$ 3.191,06 |
R$ 3.286,79 |
R$ 3.385,39 |
R$ 3.486,95 |
R$ 3.591,56 |
|
II |
R$ 2.545,20 |
R$ 2.621,56 |
R$ 2.700,20 |
R$ 2.781,21 |
R$ 2.864,65 |
R$ 2.950,58 |
R$ 3.039,10 |
R$ 3.130,27 |
R$ 3.224,18 |
R$ 3.320,91 |
R$ 3.420,54 |
|
I |
R$ 2.424,00 |
R$ 2.496,72 |
R$ 2.571,62 |
R$ 2.648,77 |
R$ 2.728,23 |
R$ 2.810,08 |
R$ 2.894,38 |
R$ 2.981,21 |
R$ 3.070,65 |
R$ 3.162,77 |
R$ 3.257,65 |
|
PERCENTUAL ENTRE OS NIVEIS III E IV |
5% |
|
PERCENTUAL ENTRE OS NIVEIS II E III |
5% |
|
PERCENTUAL ENTRE OS NIVEIS I E II |
5% |
|
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES |
3% |
Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:717C04FE